ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARCELONA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LOA- LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL-2025
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE BARCELONA
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ Nº 08.002.180/0001-52
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LEI MUNICIPAL N.º 474/2024
Estima a receita e fixa a despesa do município de
Barcelona/RN, para o exercício de 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARCELONA:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
TITULO – I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de
Barcelona/RN para o exercício de 2025, compreendendo;
I - O Orçamento Fiscal;
II - O Orçamento da Seguridade Social;
III- O Investimentos
TITULO – II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 34.721.500,00 (trinta
e quatro milhões e setecentos e vinte e um mil e quinhentos reais).
Art. 3º - As Receitas que decorrem da arrecadação de tributos e outras
receitas correntes e de capital, são estimadas com o desdobramento do Anexo I, na
forma da legislação vigente.
CAPÍTULO II
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º - A Despesa total no valor total de R$ 34.721.500,00 (trinta e
quatro milhões e setecentos e vinte e um mil e quinhentos reais).
I - No Orçamento fiscal a despesa é fixada em R$ 24.677.452,79 (Vinte
e quatro milhões e setecentos e setenta e sete mil quatrocentos e cinquenta e dois
reais e setenta e nove centavos).
II – No Orçamento da Seguridade Social a despesa é fixada em R$
10.009.047,21 (dez milhões e nove mil e quarenta e sete reais e vinte e um
centavos).
III- No Investimento a despesa é fixada em R$ 35.000,00 (trinta e cinco
mil reais).
IV – A diferença no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais)
correspondem à previsão destinada a Reserva de Contingência.
Art. 5º - A Despesa fixada a conta de recursos previstos no artigo 3º
desta Lei, é executada, orçamentária e financeiramente, mediante programação
mensal, e apresenta, por órgão, a discriminação constante do Anexo II.
CAPÍTULO III
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
Art. 6º - O Poder Executivo é autorizado a abrir créditos suplementares, até o
limite de 50% (trinta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, utilizando como
fonte de recursos qualquer das disponibilidades previstas no art. 43 da Lei 4.320/64.
TITULO - III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º - Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2025,
revogadas as disposições em contrário.
Barcelona/RN em, 30 de setembro de 2024.
ORÇAMENTO DE 2025
ANEXO I
|
RECEITA – 2025 |
||
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
TOTAL |
|
RECEITAS CORRENTES |
|
|
|
|
|
32.974.311,94 |
|
RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO, IMPOSTOS, TAXAS E SERVIÇOS |
427.930,00 |
|
|
RECEITA PATRIMONIAL |
2.545.706,50 |
|
|
TRANSFERENCIAS CORRENTES |
29.973.175,44 |
|
|
OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
27.500,00 |
|
|
RECEITAS DE CAPITAL |
|
1.747.188,06 |
|
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL |
1.647.188,06 |
|
|
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL |
100.000,00 |
|
|
TOTAL DA RECEITA |
|
34.721.500,00 |
|
ORÇAMENTO DE 2025 |
||
|
ANEXO II |
||
|
DESPESA - 2025 |
||
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
TOTAL |
|
I - PODER LEGISLATIVO |
|
1.600.000,00 |
|
Câmara Municipal |
1.600.000,00 |
|
|
II - PODER EXECUTIVO |
|
32.721.500,00 |
|
Gabinete do Prefeito |
925.100,00 |
|
|
Assessoria Especial |
30.000,00 |
|
|
Secretaria Mun. De Administração |
2.749.153,10 |
|
|
Secretaria Mun. De Finanças e Planejamento |
371.550,00 |
|
|
Secretaria Municipal de Educação |
11.794.600,82 |
|
|
Secretaria Municipal Cultura |
212.300,00 |
|
|
Secretaria Municipal de Saúde |
7.526.028,22 |
|
|
Secretaria Mun. De Assistência Social |
1.729.618,99 |
|
|
Secretaria Municipal de Serv. Urbanos, Obras e viação |
5.644.008,75 |
|
|
Secretaria Municipal de Esportes |
424.895,12 |
|
|
Secretaria Mun. De Turismo e Desenvolvimento |
193.700,00 |
|
|
Secretaria Mun. De Agricultura e da Pecuária |
1.120.545,00 |
|
|
TOTAL DA DESPESA |
R$ |
32.721.500,00 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
R$ |
400.000,00 |
|
TOTAL GERAL |
R$ |
34.721.500,00 |
Publicado por:
Frank William Junior da Silva Costa
Código Identificador:1B69B729