ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO BRANCO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1095, DE 18 DE AGOSTO DE 2026
INSTITUI O PROGRAMA “TERRA FORTE OURO BRANCO” DE FORTALECIMENTO DAS ASSOCIAÇÕES RURAIS, APOIO À AGRICULTURA FAMILIAR E GERAÇÃO DE RENDA NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal legislou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Ouro Branco/RN, o Programa Terra Forte Ouro Branco, com a finalidade de fortalecer as associações rurais, incentivar a agricultura familiar e promover a geração de renda no meio rural.
Art. 2º O Programa Terra Forte tem como objetivos:
I - Fortalecer a organização social e produtiva das associações rurais;
II - Apoiar a agricultura familiar, promovendo o desenvolvimento sustentável;
III - Incentivar a produção agrícola e agroindustrial local;
IV - Promover a geração de emprego e renda no meio rural;
V - Fomentar a comercialização da produção local;
VI - Incentivar práticas sustentáveis e o uso racional dos recursos naturais.
Art. 3º Para o cumprimento dos objetivos do Programa, o Poder Executivo poderá:
I - Oferecer assistência técnica e extensão rural aos produtores;
II - Promover capacitações, cursos e treinamentos;
III - Disponibilizar insumos, equipamentos e implementos agrícolas;
IV - Apoiar a criação e manutenção de feiras livres e mercados locais;
V - Firmar parcerias com órgãos públicos e privados, instituições de ensino e organizações da sociedade civil;
VI - Incentivar o acesso ao crédito rural e a programas de financiamento;
VII - Apoiar projetos de agroindustrialização e beneficiamento da produção.
Art. 4º Poderão participar do Programa:
I - Associações rurais legalmente constituídas;
II - Agricultores familiares, conforme legislação vigente;
III - Cooperativas rurais sediadas no município.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, estabelecendo critérios para adesão, execução e acompanhamento do Programa.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Palácio Prefeito José Isaías de Lucena, Ouro Branco/RN, 18 de agosto de 2026.
AMARIUDO DOS SANTOS SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elizeu Gomes Martins
Código Identificador:1B6B2442