ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 0776/2022

Lei Municipal nº 0776/2022 Lagoa Nova/RN, 20 de junho de 2022.

 

“Abre crédito especial no orçamento vigente, no valor de R$ 25.000,00, em favor da Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Juventude e dá outras providências.”

 

LUCIANO SILVA SANTOS, Prefeito do Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN aprovou o Projeto de Lei do Executivo Municipal e ELE SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no exercício orçamentário e financeiro corrente, crédito adicional especial, com recurso vinculado não vinculados de impostos, o valor R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), com a seguinte classificação:

 

UNID. ORÇAMENTÁRIA:

13.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, CULTURA E JUVENTUDE

FUNÇÃO:

14 – DIREITO DA CIDADANIA

SUBFUNÇÃO:

422 – DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS

PROGRAMA:

002 – PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

PROJETO/ATIVIDADE:

2092 – PROMOÇÃO DE PALESTRAS, SEMINÁRIOS E OUTROS

NATUREZA DA DESPESA:

 

3.3.90.30

MATERIAL DE CONSUMO

5.000,00

3.3.90.32

MATERIAL, BEM OU SERV. DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

2.000,00

3.3.90.36

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PF

2.000,00

3.3.90.39

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ

15.000,00

3.3.90.92

DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

1.000,00

TOTAL:

25.000,00

FONTE DE RECURSOS:

15000000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

 

Art. 2º- O crédito aberto no artigo 1º será coberto com recursos, em igual importância, provenientes da anulação de dotação, conforme disposto no art. 43, § 1º, III da Lei nº 4.320/64, classificados abaixo:

 

UNID. ORÇAMENTÁRIA:

13.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, CULTURA E JUVENTUDE

FUNÇÃO:

27 - DESPORTO E LAZER

SUBFUNÇÃO:

812 - DESPORTO COMUNITÁRIO

PROGRAMA:

009 - ESPORTE PARA TODOS

PROJETO/ATIVIDADE:

2065 – APOIO AO ESPORTE AMADOR

NATUREZA DA DESPESA:

 

3.3.90.30

MATERIAL DE CONSUMO

25.000,00

TOTAL

25.000,00

FONTE DE RECURSOS:

17000000 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO

 

Art. 3º- O crédito adicional especial de que trata a presente Lei, será incorporado na Lei Municipal nº 740, de 02 de dezembro de 2021, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Lagoa Nova/RN, para o período de 2022/2025”, Lei Municipal nº 729, de 18 de Junho de 2021, que “Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentaria para o exercício 2022 e dá outras providencias”, e Lei Municipal nº 741, de 02 de dezembro de 2021, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento para o exercício 2022”.

 

Art. 4°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

LUCIANO SILVA SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Caroline Araujo Florêncio de Lima
Código Identificador:1B8782A9