ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 594/2018

Severiano Melo/RN, em 28 de Junho de 2018

 

Dispõe Sobre Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial – Alteração na Lei Municipal nº 574/2017 – Lei Orçamentária Anual – LOA – Exercício de 2018 e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Severiano Melo – Dagoberto Bessa Cavalcante, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, do exercício corrente, no valor de R$ 75.635,04 (setenta e cinco mil seiscentos e trinta e cinco reais e quatro centavos), nos termos dos artigos 40, 41, II e 42 da Lei Federal nº 4.320/64, destinado a “Construção, Ampliação e Reforma de Unidades de Saúde”, conforme a seguir:

 

Órgão

03

Fundo Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária

0302

Fundo Municipal de Saúde de Severiano Melo

Função

10

Saúde

Subfunção

301

Atenção Básica

Programa

0008

Saúde para Todos

Ação

1.008

Construção, Ampliação e Reforma de Unidade de Saúde

Natureza da Despesa

400000

Despesas de Capital

Grupo de Natureza de Despesa

440000

Investimentos

Modalidade de Aplicação

449000

Aplicações Diretas

Elemento de Despesa

449051

Obras e Instalações

Fonte

01000

R$

75.635,04

Total

R$

75.635,04

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o Art. 1º desta Lei são provenientes de Anulação Parcial, nos termos do art. 43, §1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.

 

Órgão

02

Poder Executivo

Unidade Orçamentária

0203

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

Função

04

Administração

Subfunção

122

Administração Geral

Programa

0001

Programa de Apoio Administrativo

Ação

2.007

Realização de Concurso Público

Natureza da Despesa

300000

Despesas Correntes

Grupo de Natureza de Despesa

330000

Outras Despesas Correntes

Modalidade de Aplicação

339000

Aplicações Diretas

Elemento de Despesa

339039

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte

01000

R$

75.635,04

Total

R$

75.635,04

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

 

Severiano Melo/RN, em 28 de Junho de 2018.

 

DAGOBERTO BESSA CAVALCANTE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Francisca de Marilac Bessa
Código Identificador:1B93BF25