ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 594/2018
Severiano Melo/RN, em 28 de Junho de 2018
Dispõe Sobre Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial – Alteração na Lei Municipal nº 574/2017 – Lei Orçamentária Anual – LOA – Exercício de 2018 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Severiano Melo – Dagoberto Bessa Cavalcante, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, do exercício corrente, no valor de R$ 75.635,04 (setenta e cinco mil seiscentos e trinta e cinco reais e quatro centavos), nos termos dos artigos 40, 41, II e 42 da Lei Federal nº 4.320/64, destinado a “Construção, Ampliação e Reforma de Unidades de Saúde”, conforme a seguir:
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Órgão |
03 |
Fundo Municipal de Saúde |
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Unidade Orçamentária |
0302 |
Fundo Municipal de Saúde de Severiano Melo |
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Função |
10 |
Saúde |
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Subfunção |
301 |
Atenção Básica |
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Programa |
0008 |
Saúde para Todos |
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Ação |
1.008 |
Construção, Ampliação e Reforma de Unidade de Saúde |
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Natureza da Despesa |
400000 |
Despesas de Capital |
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Grupo de Natureza de Despesa |
440000 |
Investimentos |
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Modalidade de Aplicação |
449000 |
Aplicações Diretas |
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Elemento de Despesa |
449051 |
Obras e Instalações |
Fonte |
01000 |
R$ |
75.635,04 |
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Total |
R$ |
75.635,04 |
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Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o Art. 1º desta Lei são provenientes de Anulação Parcial, nos termos do art. 43, §1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.
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Órgão |
02 |
Poder Executivo |
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Unidade Orçamentária |
0203 |
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento |
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Função |
04 |
Administração |
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Subfunção |
122 |
Administração Geral |
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Programa |
0001 |
Programa de Apoio Administrativo |
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Ação |
2.007 |
Realização de Concurso Público |
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Natureza da Despesa |
300000 |
Despesas Correntes |
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Grupo de Natureza de Despesa |
330000 |
Outras Despesas Correntes |
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Modalidade de Aplicação |
339000 |
Aplicações Diretas |
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Elemento de Despesa |
339039 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
Fonte |
01000 |
R$ |
75.635,04 |
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Total |
R$ |
75.635,04 |
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Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Severiano Melo/RN, em 28 de Junho de 2018.
DAGOBERTO BESSA CAVALCANTE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisca de Marilac Bessa
Código Identificador:1B93BF25