ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 468/2013

LEI MUNICIPAL Nº 468, DE 26 DE JUNHO DE 2013.

 

Altera o do artigo 2º da Lei Municipal nº 432, de novembro de 2011, que dispõem sobre a composição do Conselho Municipal de acompanhamento e controle social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB, e dá outras providências.

 

O PRREFEITO MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e constitucionais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal do Brasil, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - O artigo 2º e respectivos incisos da Lei Municipal nº 432 de 17 de novembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação.

Art. 2º - O conselho do FUNDEB, instituído no art. 1º desta Lei, será constituído por 11 (onze) membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e indicação a seguir discriminadas:

I -1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação do município;

II – 1 (um) representante do Conselho Tutelar do município;

III – 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos 1 (um) será da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desportos ou órgão educacional equivalente;

IV – 1 (um) representante dos professores das escolas públicas municipais da educação básica;

V – 1 (um) representante dos diretores das escolas públicas municipais da educação básica;

VI – 1 (um) representante dos servidores técnicos administrativos das escolas públicas municipais da educação básica;

VII – 2 (dois) representantes dos pais dos alunos das escolas públicas municipais da educação básica;

VIII – 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública;

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Wilson Galvão, 26 de junho de 2013.

 

VALDENÍCIO JOSÉ DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fernanda R. Galvão da Silva
Código Identificador:1BA12042