ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARÉ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 751/2019

DISPÕE SOBRE A VINCULAÇÃO DE DESPESAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GUAMARÉ COM PROJETOS E RECURSOS ADEQUADOS A OBJETO DE VALORES IDENTIFICADOS DEVOLVIDOS PELO LEGISLATIVO COM FINALIDADES ESPECÍFICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Guamaré, Estado do Rio Grande do Norte, no exercício de suas funções e atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, com demais ordenamentos pertinentes ao assunto, faz saber que o Plenário da Câmara aprovou, promulga e sanciona a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1º. Fica autorizado ao Poder Legislativo Municipal vincular recursos a projetos, elaborados e planejados, conforme disponibilidade de recursos do seu próprio orçamento anual, vinculando valores a devolver ao executivo em conta bancária e despesas e seu respectivo valor e definição com destinação obrigatória, destacado em credito próprio no orçamento, com criação de código de despesa de atividade, para construção de centro esportivo e centro de lazer com museu municipal, ficando ainda obrigado o legislativo a realizar estudos e contratar projetos para esse fim.

 

Art. 2º. As despesas decorrentes desta lei serão enviadas ao executivo acompanhada de projetos e cronograma físico-financeiro, devendo o executivo iniciar a sua contratação em prazo não superior a 30 (tinta) dias, com acompanhamento por comissão legislativa, escolhida pela Presidência desde a sua contratação até a conclusão da execução do projeto, podendo realizar execução nos moldes da Lei Municipal n°. 739/2019.

 

Art. 3º. Os valores e regulamentos para execução desta lei estão na ordem de R$ 1.280.000,00 (um milhão duzentos e oitenta mil reais) para construção do centro esportivo e R$ 1.180.000,00 (um milhão cento e oitenta mil reais) para construção do centro de lazer com museu municipal, ficando autorizado ao executivo criar códigos de atividades e funções no orçamento com essa finalidade, inclusive alterar o PPA incluindo os respectivos investimentos, referindo-se a lei, observado no que couber na Lei n°. 8.666/93.

Art. 4°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Guamaré/RN, Palácio Luiz Virgílio de Brito, 23 de dezembro de 2019.

 

FRANCISCO ADRIANO HOLANDA DIÓGENES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Isaque Felipe de Oliveira Farias
Código Identificador:1BB05579