ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 361, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026.

Institui a Comissão de Estudo do Quadro Efetivo e Diagnóstico Situacional do Município de Lajes/RN, destinada à realização de estudos técnicos preliminares para planejamento de concurso público, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, especialmente as previstas nos artigos 73 e 74, inciso II, da Lei Orgânica Municipal,

 

CONSIDERANDO os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no artigo 37 da Constituição Federal;

 

CONSIDERANDO que a investidura em cargo público efetivo depende de aprovação prévia em concurso público, conforme artigo 37, inciso II, da Constituição Federal;

 

CONSIDERANDO as exigências de planejamento e responsabilidade fiscal estabelecidas no artigo 169 da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 101/2000;

 

CONSIDERANDO a Recomendação nº 10152286, expedida pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, no âmbito do Inquérito Civil nº 04.23.2015.0000001/2026-74;

 

CONSIDERANDO a solicitação da Secretaria Municipal de Governo, formalizada pelo Memorando nº 122/2026 – SEGOV, constante do Processo Administrativo nº 02002.000133/2026;

 

CONSIDERANDO a necessidade de levantamento técnico e atualizado do quadro de pessoal, identificação de cargos vagos e dimensionamento das necessidades permanentes da Administração Municipal;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica instituída a Comissão de Estudo do Quadro Efetivo e Diagnóstico Situacional do Município de Lajes/RN, de natureza temporária, técnica, consultiva e propositiva, destinada à realização de estudos preliminares necessários ao planejamento de concurso público para provimento de cargos efetivos.

 

§ 1º A Comissão terá atuação exclusivamente preparatória, não lhe competindo autorizar, organizar, executar ou fiscalizar o futuro concurso público.

§ 2º As conclusões da Comissão subsidiarão as decisões do Chefe do Poder Executivo, observadas as exigências legais, administrativas, orçamentárias e financeiras pertinentes.

 

Art. 2º A Comissão será composta por representantes dos seguintes órgãos e entidades municipais, conforme indicação constante do processo administrativo:

 

I– Secretaria Municipal de Governo – SEGOV:

Titular: João Oliveira da Cruz Neto;

Suplente: Aylla Nayara da Silva Bezerra

 

II– Procuradoria-Geral do Município – PGM:

Titular: Conceição Fávila Maia Fernandes;

Suplente: Abdon Venâncio Maciel da Costa.

 

III– Controladoria-Geral do Município – CGM:

Titular: José Romário da Silva Araújo;

Suplente: Paula Francinete Fernandes Avelino.

 

IV– Secretaria Municipal de Planejamento – SEPLAN:

Titular: Francisco Lindemberg da Silva;

Suplente: Rafael Anderson de Araújo Silva.

 

V– Secretaria Municipal de Finanças – SEFIN:

Titular: José Anchieta dos Santos;

Suplente: Eliene Barboza de Lima.

 

VI– Instituto Municipal de Previdência:

Titular: Francisca Rejane da Silva Moreira;

Suplente: Claugean Rafael Marques.

 

§ 1º Os suplentes substituirão os respectivos titulares nas ausências e impedimentos.

§ 2º A Comissão será coordenada pelo representante titular da Secretaria Municipal de Governo, cabendo ao representante titular da Secretaria Municipal de Planejamento exercer a coordenação substituta.

§ 3º A Comissão poderá solicitar a participação de servidores e profissionais técnicos de outros órgãos municipais, sem direito a voto.

 

Art. 3º Compete à Comissão:

I– realizar levantamento atualizado dos cargos efetivos legalmente criados, ocupados e vagos no âmbito da Administração Municipal;

II– identificar o quantitativo de servidores efetivos, comissionados e temporários, observadas as respectivas naturezas jurídicas;

III– avaliar as necessidades permanentes de pessoal das Secretarias e demais órgãos municipais;

IV– identificar cargos vagos e avaliar tecnicamente a conveniência de sua manutenção, transformação ou extinção, mediante eventual proposição legislativa;

V– analisar a necessidade de criação de novos cargos públicos, mediante justificativa técnica e observância da legislação aplicável;

VI– dimensionar o quantitativo de vagas passíveis de provimento por concurso público;

VII– solicitar aos órgãos competentes informações sobre disponibilidade orçamentária, limites de despesa com pessoal e projeções financeiras;

VIII– avaliar os impactos orçamentários, financeiros e previdenciários decorrentes das futuras admissões;

IX– propor plano de trabalho e cronograma preliminar para as etapas subsequentes de preparação do concurso público;

X– elaborar relatório técnico conclusivo, contendo diagnóstico, fundamentos, conclusões e recomendações;

XI– encaminhar o relatório final ao Chefe do Poder Executivo para apreciação e deliberação.

 

Art. 4º Os estudos observarão as disposições dos artigos 37 e 169 da Constituição Federal, da Lei Complementar nº 101/2000, da Lei Orgânica Municipal e da legislação local referente à organização administrativa e ao regime jurídico dos servidores.

 

Parágrafo único. As propostas que impliquem criação ou aumento de despesa com pessoal deverão ser acompanhadas das avaliações fiscais e orçamentárias legalmente exigíveis, antes da adoção dos respectivos atos.

 

Art. 5º A Comissão reunir-se-á ordinariamente a cada trinta dias e, extraordinariamente, sempre que convocada por sua Coordenação.

 

§ 1º As reuniões serão registradas em atas, com indicação dos participantes, assuntos examinados e deliberações.

§ 2º As deliberações ocorrerão por maioria simples, mediante presença da maioria absoluta dos representantes dos órgãos integrantes, assegurado um voto por órgão.

§ 3º Os órgãos municipais deverão prestar as informações solicitadas pela Comissão no prazo de até 15 (quinze) dias, salvo justificativa devidamente fundamentada.

 

Art. 6º A Comissão terá prazo de 300 (trezentos) dias, contado da publicação desta Portaria, para conclusão dos trabalhos e apresentação do relatório final, observadas as seguintes etapas:

 

I– Primeira etapa – 90 (noventa) dias: elaboração do Plano de Trabalho, com definição das etapas, responsabilidades e cronograma, acompanhado de levantamento preliminar do quadro de pessoal, dos cargos existentes, ocupados e vagos, bem como das informações funcionais necessárias ao diagnóstico administrativo.

 

II– Segunda etapa – 90 (noventa) dias: elaboração de relatório técnico de diagnóstico situacional, identificando as necessidades de pessoal de cada Secretaria Municipal, o quantitativo de cargos necessários, as vacâncias existentes e a eventual necessidade de criação, transformação ou extinção de cargos públicos.

 

III– Terceira etapa – 60 (sessenta) dias: elaboração do estudo de impacto orçamentário-financeiro decorrente da criação de novos cargos e do futuro provimento de vagas, contemplando a estimativa de despesas com pessoal, a disponibilidade orçamentária, os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal e a compatibilidade com os instrumentos de planejamento municipal.

 

IV– Quarta etapa – 60 (sessenta) dias: elaboração da minuta de Projeto de Lei, quando necessária, destinada à criação, transformação ou extinção de cargos e funções públicas, acompanhada das justificativas técnicas e do estudo de impacto orçamentário-financeiro, para apreciação do Chefe do Poder Executivo e posterior encaminhamento à Câmara Municipal, mediante decisão da autoridade competente.

 

V– Quinta etapa – 30 (trinta) dias: consolidação dos estudos realizados, elaboração do planejamento preliminar do concurso público, com indicação dos cargos, quantitativo de vagas, providências administrativas necessárias e cronograma estimado para realização do certame, culminando com a apresentação do relatório final ao Prefeito Municipal.

 

§ 1º Os prazos previstos neste artigo serão contados sucessivamente, observada a duração total de 300 (trezentos) dias, admitida a conclusão antecipada das etapas.

 

§ 2º A Comissão deverá encaminhar os relatórios e documentos produzidos ao término de cada etapa à Secretaria Municipal de Governo e ao Gabinete Civil, para acompanhamento das providências administrativas.

 

§ 3º O estudo de impacto orçamentário-financeiro será elaborado pelos setores técnicos competentes, especialmente pelas Secretarias Municipais de Planejamento e Finanças, observadas as disposições do artigo 169 da Constituição Federal e da Lei Complementar nº 101/2000.

 

§ 4º A elaboração e o encaminhamento de eventual Projeto de Lei ao Poder Legislativo dependerão de apreciação e autorização do Chefe do Poder Executivo, respeitadas as competências constitucionais e legais da Câmara Municipal.

 

§ 5º O prazo de funcionamento da Comissão poderá ser prorrogado mediante justificativa técnica fundamentada apresentada pela Coordenação e autorização expressa do Prefeito Municipal, formalizada por ato administrativo próprio.

 

Art. 7º A participação na Comissão será considerada serviço público relevante, não ensejando remuneração adicional, gratificação ou vantagem pecuniária.

 

Art. 8º Os membros deverão observar os princípios da Administração Pública, a imparcialidade, a transparência e as normas de proteção de dados pessoais.

 

§ 1º As informações e os documentos produzidos observarão o princípio da publicidade, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo e de proteção de dados pessoais.

 

§ 2º Os membros deverão comunicar situações concretas de impedimento ou conflito de interesses, abstendo-se de participar das respectivas deliberações quando cabível.

 

Art. 9º A Comissão encaminhará seus relatórios à Secretaria Municipal do Gabinete Civil e à Procuradoria-Geral do Município, para conhecimento e acompanhamento institucional.

 

Parágrafo único. Os relatórios poderão subsidiar as informações prestadas ao Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte no âmbito do procedimento mencionado nesta Portaria.

 

Art. 10. A instituição da Comissão não implica autorização para realização imediata de concurso público, criação de cargos ou admissão de servidores, medidas que dependerão dos procedimentos legais próprios e de decisão da autoridade competente.

 

Art. 11. A Coordenação convocará a primeira reunião no prazo de até 10 (dez) dias, contado da publicação desta Portaria.

 

Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, em 29 de outubro de 2026.

 

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Janssen Anderson do Nascimento Costa
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