ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 361, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026.
Institui a Comissão de Estudo do Quadro Efetivo e Diagnóstico Situacional do Município de Lajes/RN, destinada à realização de estudos técnicos preliminares para planejamento de concurso público, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, especialmente as previstas nos artigos 73 e 74, inciso II, da Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no artigo 37 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO que a investidura em cargo público efetivo depende de aprovação prévia em concurso público, conforme artigo 37, inciso II, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO as exigências de planejamento e responsabilidade fiscal estabelecidas no artigo 169 da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 101/2000;
CONSIDERANDO a Recomendação nº 10152286, expedida pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, no âmbito do Inquérito Civil nº 04.23.2015.0000001/2026-74;
CONSIDERANDO a solicitação da Secretaria Municipal de Governo, formalizada pelo Memorando nº 122/2026 – SEGOV, constante do Processo Administrativo nº 02002.000133/2026;
CONSIDERANDO a necessidade de levantamento técnico e atualizado do quadro de pessoal, identificação de cargos vagos e dimensionamento das necessidades permanentes da Administração Municipal;
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituída a Comissão de Estudo do Quadro Efetivo e Diagnóstico Situacional do Município de Lajes/RN, de natureza temporária, técnica, consultiva e propositiva, destinada à realização de estudos preliminares necessários ao planejamento de concurso público para provimento de cargos efetivos.
§ 1º A Comissão terá atuação exclusivamente preparatória, não lhe competindo autorizar, organizar, executar ou fiscalizar o futuro concurso público.
§ 2º As conclusões da Comissão subsidiarão as decisões do Chefe do Poder Executivo, observadas as exigências legais, administrativas, orçamentárias e financeiras pertinentes.
Art. 2º A Comissão será composta por representantes dos seguintes órgãos e entidades municipais, conforme indicação constante do processo administrativo:
I– Secretaria Municipal de Governo – SEGOV:
Titular: João Oliveira da Cruz Neto;
Suplente: Aylla Nayara da Silva Bezerra
II– Procuradoria-Geral do Município – PGM:
Titular: Conceição Fávila Maia Fernandes;
Suplente: Abdon Venâncio Maciel da Costa.
III– Controladoria-Geral do Município – CGM:
Titular: José Romário da Silva Araújo;
Suplente: Paula Francinete Fernandes Avelino.
IV– Secretaria Municipal de Planejamento – SEPLAN:
Titular: Francisco Lindemberg da Silva;
Suplente: Rafael Anderson de Araújo Silva.
V– Secretaria Municipal de Finanças – SEFIN:
Titular: José Anchieta dos Santos;
Suplente: Eliene Barboza de Lima.
VI– Instituto Municipal de Previdência:
Titular: Francisca Rejane da Silva Moreira;
Suplente: Claugean Rafael Marques.
§ 1º Os suplentes substituirão os respectivos titulares nas ausências e impedimentos.
§ 2º A Comissão será coordenada pelo representante titular da Secretaria Municipal de Governo, cabendo ao representante titular da Secretaria Municipal de Planejamento exercer a coordenação substituta.
§ 3º A Comissão poderá solicitar a participação de servidores e profissionais técnicos de outros órgãos municipais, sem direito a voto.
Art. 3º Compete à Comissão:
I– realizar levantamento atualizado dos cargos efetivos legalmente criados, ocupados e vagos no âmbito da Administração Municipal;
II– identificar o quantitativo de servidores efetivos, comissionados e temporários, observadas as respectivas naturezas jurídicas;
III– avaliar as necessidades permanentes de pessoal das Secretarias e demais órgãos municipais;
IV– identificar cargos vagos e avaliar tecnicamente a conveniência de sua manutenção, transformação ou extinção, mediante eventual proposição legislativa;
V– analisar a necessidade de criação de novos cargos públicos, mediante justificativa técnica e observância da legislação aplicável;
VI– dimensionar o quantitativo de vagas passíveis de provimento por concurso público;
VII– solicitar aos órgãos competentes informações sobre disponibilidade orçamentária, limites de despesa com pessoal e projeções financeiras;
VIII– avaliar os impactos orçamentários, financeiros e previdenciários decorrentes das futuras admissões;
IX– propor plano de trabalho e cronograma preliminar para as etapas subsequentes de preparação do concurso público;
X– elaborar relatório técnico conclusivo, contendo diagnóstico, fundamentos, conclusões e recomendações;
XI– encaminhar o relatório final ao Chefe do Poder Executivo para apreciação e deliberação.
Art. 4º Os estudos observarão as disposições dos artigos 37 e 169 da Constituição Federal, da Lei Complementar nº 101/2000, da Lei Orgânica Municipal e da legislação local referente à organização administrativa e ao regime jurídico dos servidores.
Parágrafo único. As propostas que impliquem criação ou aumento de despesa com pessoal deverão ser acompanhadas das avaliações fiscais e orçamentárias legalmente exigíveis, antes da adoção dos respectivos atos.
Art. 5º A Comissão reunir-se-á ordinariamente a cada trinta dias e, extraordinariamente, sempre que convocada por sua Coordenação.
§ 1º As reuniões serão registradas em atas, com indicação dos participantes, assuntos examinados e deliberações.
§ 2º As deliberações ocorrerão por maioria simples, mediante presença da maioria absoluta dos representantes dos órgãos integrantes, assegurado um voto por órgão.
§ 3º Os órgãos municipais deverão prestar as informações solicitadas pela Comissão no prazo de até 15 (quinze) dias, salvo justificativa devidamente fundamentada.
Art. 6º A Comissão terá prazo de 300 (trezentos) dias, contado da publicação desta Portaria, para conclusão dos trabalhos e apresentação do relatório final, observadas as seguintes etapas:
I– Primeira etapa – 90 (noventa) dias: elaboração do Plano de Trabalho, com definição das etapas, responsabilidades e cronograma, acompanhado de levantamento preliminar do quadro de pessoal, dos cargos existentes, ocupados e vagos, bem como das informações funcionais necessárias ao diagnóstico administrativo.
II– Segunda etapa – 90 (noventa) dias: elaboração de relatório técnico de diagnóstico situacional, identificando as necessidades de pessoal de cada Secretaria Municipal, o quantitativo de cargos necessários, as vacâncias existentes e a eventual necessidade de criação, transformação ou extinção de cargos públicos.
III– Terceira etapa – 60 (sessenta) dias: elaboração do estudo de impacto orçamentário-financeiro decorrente da criação de novos cargos e do futuro provimento de vagas, contemplando a estimativa de despesas com pessoal, a disponibilidade orçamentária, os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal e a compatibilidade com os instrumentos de planejamento municipal.
IV– Quarta etapa – 60 (sessenta) dias: elaboração da minuta de Projeto de Lei, quando necessária, destinada à criação, transformação ou extinção de cargos e funções públicas, acompanhada das justificativas técnicas e do estudo de impacto orçamentário-financeiro, para apreciação do Chefe do Poder Executivo e posterior encaminhamento à Câmara Municipal, mediante decisão da autoridade competente.
V– Quinta etapa – 30 (trinta) dias: consolidação dos estudos realizados, elaboração do planejamento preliminar do concurso público, com indicação dos cargos, quantitativo de vagas, providências administrativas necessárias e cronograma estimado para realização do certame, culminando com a apresentação do relatório final ao Prefeito Municipal.
§ 1º Os prazos previstos neste artigo serão contados sucessivamente, observada a duração total de 300 (trezentos) dias, admitida a conclusão antecipada das etapas.
§ 2º A Comissão deverá encaminhar os relatórios e documentos produzidos ao término de cada etapa à Secretaria Municipal de Governo e ao Gabinete Civil, para acompanhamento das providências administrativas.
§ 3º O estudo de impacto orçamentário-financeiro será elaborado pelos setores técnicos competentes, especialmente pelas Secretarias Municipais de Planejamento e Finanças, observadas as disposições do artigo 169 da Constituição Federal e da Lei Complementar nº 101/2000.
§ 4º A elaboração e o encaminhamento de eventual Projeto de Lei ao Poder Legislativo dependerão de apreciação e autorização do Chefe do Poder Executivo, respeitadas as competências constitucionais e legais da Câmara Municipal.
§ 5º O prazo de funcionamento da Comissão poderá ser prorrogado mediante justificativa técnica fundamentada apresentada pela Coordenação e autorização expressa do Prefeito Municipal, formalizada por ato administrativo próprio.
Art. 7º A participação na Comissão será considerada serviço público relevante, não ensejando remuneração adicional, gratificação ou vantagem pecuniária.
Art. 8º Os membros deverão observar os princípios da Administração Pública, a imparcialidade, a transparência e as normas de proteção de dados pessoais.
§ 1º As informações e os documentos produzidos observarão o princípio da publicidade, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo e de proteção de dados pessoais.
§ 2º Os membros deverão comunicar situações concretas de impedimento ou conflito de interesses, abstendo-se de participar das respectivas deliberações quando cabível.
Art. 9º A Comissão encaminhará seus relatórios à Secretaria Municipal do Gabinete Civil e à Procuradoria-Geral do Município, para conhecimento e acompanhamento institucional.
Parágrafo único. Os relatórios poderão subsidiar as informações prestadas ao Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte no âmbito do procedimento mencionado nesta Portaria.
Art. 10. A instituição da Comissão não implica autorização para realização imediata de concurso público, criação de cargos ou admissão de servidores, medidas que dependerão dos procedimentos legais próprios e de decisão da autoridade competente.
Art. 11. A Coordenação convocará a primeira reunião no prazo de até 10 (dez) dias, contado da publicação desta Portaria.
Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se
Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, em 29 de outubro de 2026.
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Janssen Anderson do Nascimento Costa
Código Identificador:1BBC667B