ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA DE SÃO BENTO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 086 DE 15 DE JULHO DE 2013.

Abre crédito especial no valor que especifica e dá outras providências:

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA DE SÃO BENTO – RN.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

 

Art.1º - Fica aberto no corrente exercício crédito especial no valor de R$ 180.000,00 (Cento e oitenta mil reais) para atender despesas com a manutenção da Secretaria Municipal de Finanças, Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo, Sec. Municipal de Educação, Sec. Mun. de Saúde e Sec. Mun. de Trab. e A. Social conforme distribuição nas dotações que especifica:

13 - SEC. MUN. DE FINANÇAS

2014 - MANUTENÇÃO DAS ATIV. DA SEC. DE FINANÇAS

3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES

3.1.00.00 – DESPESAS DE PESSOAL E ENCARGOS

3.1.90.00 – APLICAÇÕES DIRETAS

3.1.90.04 – Contratos por Tempo Determinado R$ 5.000,00

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 15.000,00

3.1.90.13 – Obrigações Patronais R$ 5.000,00

3.3.90.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90.00 – APLICAÇÕES DIRETAS

3.3.90.14 – Diárias R$ 2.000,00

3.3.90.30 – Material de Consumo R$ 10.000,00

3.3.90.33 – Passagens e Despesas com Locomoção R$ 3.000,00

3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – PF ‘ R$ 5.000,00

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ R$ 5.000,00

3.3.90.93 – Indenizações e Restituições R$ 5.000,00

4.0.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL

4.4.00.00 – INVESTIMENTOS

4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente R$ 5.000,00

 

14 - SEC. MUN. DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS

2015 - MANUTENÇÃO DAS ATIV. DA SEC. DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS

3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES

3.1.00.00 – DESPESAS DE PESSOAL E ENCARGOS

3.1.90.00 – APLICAÇÕES DIRETAS

3.1.90.04 – Contratos por Tempo Determinado R$ 4.000,00

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 15.000,00

3.1.90.13 – Obrigações Patronais R$ 2.000,00

3.1.90.16 – Outras Despesas Variáveis R$ 1.000,00

3.3.90.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90.00 – APLICAÇÕES DIRETAS

3.3.90.14 – Diárias R$ 2.000,00

3.3.90.30 – Material de Consumo R$ 10.000,00

3.3.90.33 – Passagens e Despesas com Locomoção R$ 1.000,00

3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – PF ‘ R$ 5.000,00

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ R$ 10.000,00

3.3.90.93 – Indenizações e Restituições R$ 2.000,00

4.0.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL

4.4.00.00 – INVESTIMENTOS

4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente R$ 3.000,00

 

09 - SEC. MUN. DE SAÚDE

2009 – MANUT. ATIV. SEC. MUN. DE SAUDE

3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES

3.1.00.00 – DESPESAS DE PESSOAL E ENCARGOS

3.1.90.00 – APLICAÇÕES DIRETAS

3.1.90.13 – Obrigações Patronais R$ 5.000,00

 

09 - SEC. MUN. DE SAÚDE

2013 – MANUT. DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUN. DE SAUDE

3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES

3.1.00.00 – DESPESAS DE PESSOAL E ENCARGOS

3.1.90.00 – APLICAÇÕES DIRETAS

3.1.90.04 – Contratos por Tempo Determinado R$ 5.000,00

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 5.000,00

3.1.90.13 – Obrigações Patronais R$ 5.000,00

3.3.90.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90.00 – APLICAÇÕES DIRETAS

3.3.90.14 – Diárias R$ 2.000,00

3.3.90.33 – Passagens e Despesas com Locomoção R$ 3.000,00

3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – PF ‘ R$ 5.000,00

 

10 - SEC. MUN. DE TRAB. E A. SOCIAL

2011 – MANUT. DAS ATIVIDADES DA SEC. MUN. A. SOCIAL

3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES

3.1.00.00 – DESPESAS DE PESSOAL E ENCARGOS

3.1.90.00 – APLICAÇÕES DIRETAS

3.1.90.13 – Obrigações Patronais R$ 5.000,00

 

Art. 2º - A atividade de nº 03.12.361. - 2.005 – Manut. Das Ativ. da Sec. Mun. de Educação passa a ser denominada 03.12.361 - 1.044-Manut. das Ativi. do Ens. Fundamental mantidas as dotações e seus respectivos créditos orçamentários aprovados pela Câmara Municipal.

 

Art. 3º - A atividade de nº 03.12.361 - 1.044 – Apoio Ativ. Educação Ens. Fundamental passa a ser denominada 03.12.361 - 2005 – Manut. Das Ativ. da Sec. Mun. de Educação mantidas as dotações e seus respectivos créditos orçamentários aprovados pela Câmara Municipal, acrescidas as dotações abaixo especificados

 

03 - SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO

1044 – APOIO ATIV. EDUCAÇÃO ENS. FUNDAMENTAL

3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES

3.1.00.00 – DESPESAS DE PESSOAL E ENCARGOS

3.1.90.00 – APLICAÇÕES DIRETAS

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 15.000,00

3.1.90.13 – Obrigações Patronais R$ 5.000,00

3.3.90.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90.00 – APLICAÇÕES DIRETAS

3.3.90.14 – Diárias R$ 2.000,00

3.3.90.33 – Passagens e Despesas com Locomoção R$ 3.000,00

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ R$ 5.000,00

 

Art. 4º - Constitui fonte de recursos para fazer face à abertura do presente crédito especial, a anulação parcial da dotação abaixo citado, em igual valor de R$ 180.000,00 (Cento e oitenta mil reais) constante do orçamento vigente no presente exercício, conforme Lei Municipal nº 77 de 28 de Dezembro de 2012, de conformidade com o disposto no at. 43 da Lei 4.320/64.

 

99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

9999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

9.9.99.99.00 – Reserva de Contingência R$ 130.000,00

 

06 - SEC. MUN. DE AGRICULTURA

1014 – CONST. AMP. REF. DE AÇUDES E BARRAGENS

4.0.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL

4.4.00.00 – INVESTIMENTOS

4.4.90.51 – Obras e Instalações R$ 50.000,00

 

10 - SEC. MUN. DE TRAB. E A. SOCIAL

1092 – CONST. BARRACÃO INDUSTRIAL

4.0.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL

4.4.00.00 – INVESTIMENTOS

4.4.90.51 – Obras e Instalações R$ 50.000,00

 

Art. 5º - Esta lei entra em vigência na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Serra de São Bento/RN, em 15 de julho de 2013.

 

EMANUEL FAUSTINO DA SILVA

Prefeito


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Marcone Batista de Medeiros
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