ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 908, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025.

Institui a “Lei Juliana Soares” que dispõe sobre a vedação de acesso a cargos públicos, no âmbito do Município de Tibau do Sul/RN, para pessoas condenadas por feminicídio, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE,no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal do Brasil, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Ordinária:

 

Art. 1°Esta Lei denominada - “Lei Juliana Soares” - dispõe sobre a vedação de acesso a cargos públicos no Município de Tibau do Sul/RN para pessoas condenadas, com trânsito em julgado, pelo crime de feminicídio, nas formas tentada ou consumada, nos termos da legislação penal vigente.

 

Art. 2°Fica vedado o acesso, em todos os órgãos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, para cargos públicos de provimento efetivo ou em comissão, a pessoas que tenham sido condenadas, com trânsito em julgado, pelo crime de feminicídio, consumado ou tentado, nos termos do Art. 121-A, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.

 

§1°A vedação prevista no caput terá vigência a partir do trânsito em julgado da condenação e permanecerá pelo período de até 5 (cinco) anos após o cumprimento ou extinção da pena.

 

§2ºA idoneidade moral deverá ser comprovada mediante apresentação de atestado de antecedentes criminais na entrega de documentos exigidos para a posse em cargos de provimento em comissão ou efetivo.

 

3ºOs editais de concursos públicos e as listas de documentos exigidos para investidura em cargos de livre nomeação e exoneração deverão prever expressamente a exigência do referido atestado.

 

Art. 5°As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 6°Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Wilson Galvão, Tibau do Sul/RN, 01 de dezembro de 2025.

 

VALDENÍCIO JOSÉ DA COSTA

Prefeito Municipal de Tibau do Sul/RN

 


Publicado por:
Fernanda R. Galvão da Silva
Código Identificador:1BC759C7