ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 0770/2022
Lei Municipal nº 0770/2022 Lagoa Nova/RN, 26 de maio de 2022.
“FICA CRIADO O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO E APOIO AOS JOVENS LAGOANOVENSES – PROJOVEM LAGOANOVENSE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA NOVA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LUCIANO SILVA SANTOS, Prefeito do Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei OrgânicaMunicipal, faz saber que a Câmara MunicipalAPROVA, e ele, em seu nome,SANCIONAePROMULGAa seguinte Lei:
Art.1º - Fica criado no âmbito do Município de Lagoa Nova, o Programa Municipal de Incentivo e Apoio aos Jovens lagoanovenses -“PROJOVEM LAGOANOVENSE”, destinado a atender os jovens residentes no Município de Lagoa Nova/RN, em situação de vulnerabilidade socioeconômica.
Parágrafo Único - O PROJOVEM LAGOANOVENSE é um programa destinado aos estudantes do ensino médio e, aos jovens na faixa etária de 18 a 29 anos residentes no Município de Lagoa Nova/RN, que por diversos motivos, estão em vulnerabilidade socioeconômica, com o objetivo de reintegrá-los ao processo educacional, elevar sua escolaridade e promover sua formação cidadã e qualificação profissional, dentre outros segmentos.
Art.2º - Para ser beneficiário do Programa "Projovem Lagoanovense" de que trata esta Lei, o jovem deverá:
I - Comprovar renda familiar de até 02 (dois) salários mínimos ou renda per capita familiar que não ultrapasse 70% (setenta por cento) do salário mínimo;
II - Integrar famílias com pais residentes no Município de Lagoa Nova/RN, mediante apresentação de documento ou declaração comprobatória;
III - Ter obtido no último ano de estudos nota média igual ou superior a 7,0 (sete) e frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) do ano letivo;
IV - Não possuir diploma de graduação;
V - Não ter sido desligado anteriormente de programas de bolsas de estudo devido ao descumprimento de exigências do programa ou por qualquer tipo de fraude;
Art. 3º- Fica instituída a Comissão Executiva do Programa “Projovem Lagoanovense”, com a seguinte composição:
I - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Juventude e 01 (um) suplente;
II - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação e 01 (um) suplente;
III - 01 (um) representante da Secretaria de Assistência Social e 01 (um) Suplente;
IV - 01 (um) representante da Sociedade Civil e 01 (um) suplente;
V - 01 (um) representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e 01 (um) Suplente;
VI - 01 (um) representante do Poder Legislativo Municipal e 01 (um) Suplente;
VII - 01 (um) representante do Conselho Municipal de Educação e 01 (um) Suplente;
VIII- 01 (um) representante do Gabinete do Prefeito e 01 (um) Suplente;
IX- 01 (um) representante do Conselho Municipal da Juventude e 01 (um) Suplente.
§1°- Não haverá remuneração pecuniária aos membros titulares e suplentes da Comissão Executiva do Programa “Projovem Lagoanovense”.
§2° - O Presidente da Comissão Executiva será o Secretário Municipal de Esporte, Cultura e Juventude e, na sua ausência, assumirá o seu substituto eventual ou suplente.
§3º- A nomeação dos Membros da Comissão Executiva do Programa “Projovem Lagoanovense” será feita através de Portaria do Chefe do Executivo Municipal.
§4º - É assegurado à Comissão de que trata este artigo o acesso a toda documentação necessária ao exercício de suas competências.
Art.4º- São atribuições da Comissão Executiva do Programa “Projovem Lagoanovense”:
I - Supervisionar o programa;
II - Dar assessoramento técnico e administrativo na implantação, execução, acompanhamento e avaliação do Programa;
III - Avaliar procedimentos de execução do programa, instituir as medidas de fiscalização, ajustamento e aperfeiçoamento e elaborar normas complementares, se necessárias;
IV - Elaborar relatórios de avaliação e resultados, encaminhando-os para conhecimento do Chefe do Poder Executivo Municipal para análise e orientações para a continuidade do programa;
V - Elaborar minutas de editais referentes ao programa submetendo-as a aprovação final do Chefe do Poder Executivo Municipal;
VI - Dar assessoramento técnico e administrativo na implantação, execução acompanhamento e avaliação do Programa;
VII - Regulamentar e avaliar as solicitações de suspensão das bolsas e as transferências dos bolsistas de Instituições de Ensino Superior e de cursos.
§1º - O Presidente da Comissão Executiva designará um de seus membros para desempenhar as funções de Secretário Executivo.
§2º - A Comissão poderá solicitar, ou até mesmo exigir, se for o caso, a documentação referente aos alunos beneficiários que terão a obrigatoriedade de atender toda e qualquer solicitação.
§3º - A Comissão Executiva publicará de conformidade com a legislação pertinente o edital de abertura de inscrição para o Programa “Projovem Lagoanovense”, elaborado pela mesma e aprovado pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 5º- O PROJOVEM LAGOANOVENSE terá os seguintes segmentos:
I - DISTRIBUIÇÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO - “BOLSA”: atendendo inicialmente e prioritariamente, os estudantes que frequentam e se encontram em situação regular nos cursos de ensino superior, supletivos e cursos profissionalizantes fora da circunscrição do Município de Lagoa Nova/RN, em um raio de superior a 80 km da cidade de Lagoa Nova/RN;
§ 1º – Atenderá a quantidade máxima de 150 (cento e cinquenta) alunos, e disponibilizará uma bolsa no valor máximo de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) que poderão ser renovadas ao final de cada semestre letivo ou anualmente, até a conclusão do curso, desde que obedecidas às exigências previstas nesta Lei, ficando a cargo do Chefe do Poder Executivo e mediante disponibilização de recurso a prestação do auxílio.
§2º- A distribuição de bolsas também abrangerá os alunos matriculados na Educação de Jovens e Adultos EJA- Lagoa Nova/RN, sendo a “Bolsa EJA” no valor máximo de R$ 100,00 (cem reais) que poderão ser renovadas ao final de cada semestre letivo ou anualmente, até a conclusão do curso, desde que obedecidas às exigências previstas nesta Lei, ficando a cargo do Chefe do Poder Executivo e mediante disponibilização de recursos a prestação do auxílio.
II – DISPONIBILIZAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR – O Município de Lagoa Nova/RN disponibilizará ônibus escolar, de forma a garantir o deslocamento dos estudantes que devidamente comprovarem a realização de cursos de graduação, supletivos e/ou profissionalizantes até o Município de Currais Novos/RN e que atendam os requisitos constantes na presente Lei.
III- INTERNET PARA FINS EDUCACIONAIS - Será disponibilizada Internet gratuita nas residências dos alunos matriculados na rede municipal de ensino de Lagoa Nova/RN, regulamentando-se tal benefício por meio de Decreto Municipal emitido pelo Chefe do Poder Executivo.
IV- CURSINHO PREPARATÓRIO - O Município de Lagoa Nova/RN disponibilizará Cursinho Preparatório para o Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM, bem como os que realizam exames para ingresso no Instituto Federal do Rio Grande do Norte – IFRN.
V- PROJETO POLÍCIA MIRIM- O referido Projeto deverá seguir as determinações previstas na Lei Municipal nº 752/2022, e Termo de Convênio vigente publicado pelo Município.
Art.6º - Para pleitear os benefícios criados e regulamentados por esta Lei, o jovem interessado, deverá protocolar requerimento ao Poder Público Municipal, com endereçamento à Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Juventude e outros meios disponíveis pela mesma, devidamente instruído com a documentação exigida para a concessão.
§1°- O jovem candidato ao benefício contidos nos incisos I, §1º e §2º do artigo 5º deverá apresentar documentos constantes do ANEXO I, ANEXO II, ANEXO III e ANEXO IV, se comprometendo a:
I - Frequentar assiduamente as aulas, com mínimo de 75% (setenta e cinco por cento) de frequência;
II - Ter no máximo 02 (duas) reprovações em qualquer disciplina durante o curso e não atrasar o curso em mais de um semestre;
III - A cada semestre apresentar a Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Juventude o certificado de regularidade de matrícula;
IV - Não efetuar o trancamento da matrícula, exceto em casos de problemas de saúde, com a apresentação de laudo médico à Comissão Executiva;
V - Apresentar comprovação de desempenho mínimo de 70% (setenta por cento) de aproveitamento.
§2° - Os estudantes deverão apresentar toda documentação exigida nesta Lei, no prazo de 30 (trinta) dias, para controle da Comissão Executiva do programa, sob pena de cancelamento do benefício.
§3° - No caso de trancamento de matrícula por problemas de saúde, o benefício será suspenso.
§4°- O benefício "PROJOVEM LAGOANOVENSE" será automaticamente cancelado:
I - Se houver reprovação em mais de 02 (duas) disciplinas ou atraso de mais de 01 (um) semestre em relação ao período regular de conclusão do curso;
II - Por comprovação de falsidade na prestação de informações necessárias a inscrição ou manutenção do Programa;
III - Não atendimento as exigências desta Lei;
IV - Por morte do beneficiário.
§5º - O estudante de menor renda per capita terá prioridade na seleção do benefício;
§6º - Será de acesso público a relação dos beneficiários e dos respectivos benefícios no programa “PROJOVEM LAGOANOVENSE”;
§7º- Os jovens contemplados pelos incisos II, III e IV do artigo 5º desta Lei terão seus benefícios regulamentados por normas editalícias elaboradas pela Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Juventude e aprovada pela Comissão Executiva do Programa.
Art. 7º - Os candidatos ao programa que se enquadrarem nos termos desta Lei estarão aptos à inscrição do processo seletivo, que deverá ser feita de acordo com edital legalmente elaborado pela Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Juventude e aprovada pela Comissão Executiva do Programa.
Art. 8º - Será excluído do Programa, pelo prazo de 05 (cinco) anos ou definitivamente, o estudante que prestar declaração falsa, ou que usar de qualquer outro meio ilícito para obtenção do benefício do “PROJOVEM LAGOANOVENSE”.
§1º - Sem prejuízo de outras sanções civis e penais cabíveis, o estudante que gozar ilicitamente do benefício, será obrigado a efetuar o ressarcimento integral da importância recebida, monetariamente corrigida.
§2º - Ao servidor público, ou representante da Comissão, que concorrer para o ilícito previsto neste artigo, inserindo ou fazendo inserir declaração falsa em documento que deva produzir efeito perante o Programa, aplicam-se, além das sanções penais e administrativas cabíveis, multa, nunca inferior ao dobro dos benefícios ilegalmente pagos, corrigida monetariamente.
Art. 9º - Os recursos financeiros para a realização do Programa serão consignados em dotação específica no Orçamento Municipal, a partir do exercício financeiro seguinte à entrada em vigor da presente Lei.
Art. 10º - As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta de dotações consignadas no orçamento municipal, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado, se necessário, proceder à suplementação de recursos e à abertura de créditos adicionais especiais, inclusive a adequação do PPA e da LOA.
Art. 11º - A Secretaria Municipal de Educação atuará durante a execução desta Lei e da Lei Municipal nº 606/2018 como coparticipe destinando por meio de Portaria, um ou mais coordenadores pedagógicos para atuar na articulação, planejamento, inspeção, supervisão e orientação educacional como extensão da Educação de Jovens e Adultos – EJA, no âmbito do Município visando elevar a aprendizagem, a permanência e o fluxo escolar da juventude lagoanovense.
Art. 12º - Para o completo êxito do Programa, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a baixar Decretos regulamentadores, inclusive, de natureza orçamentária.
Art. 13º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
LUCIANO SILVA SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Caroline Araujo Florêncio de Lima
Código Identificador:1BD2CD77