ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 095 -2026, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026.
Regulamenta o uso e a ocupação de espaços públicos municipais para o exercício de atividades comerciais eventuais, instalação de brinquedos recreativos, brinquedos elétricos, pula-pula, food trucks, circulação de veículos eletrificados infantis, barracas e estruturas comerciais similares, bem como equipamentos de mobilidade disciplinando o poder de polícia administrativa, as condições de segurança coletiva, a acessibilidade urbana e a salvaguarda do patrimônio público, em cumprimento à Lei Municipal n.º 025, de 28 de dezembro de 1977, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARTINS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso regular de suas atribuições constitucionais, legais e administrativas, conferidas pela Lei Orgânica do Município e com esteio nas diretrizes de técnica legislativa consagradas na Lei Complementar Federal n.º 95, de 26 de fevereiro de 1998, e no Decreto Federal n.º 9.191, de 1º de novembro de 2017;
CONSIDERANDO que a Constituição da República Federativa do Brasil outorga expressamente aos Municípios a competência material e legislativa privativa para disciplinar os assuntos de interesse predominantemente local, consoante o artigo 30, inciso I, bem como para promover o adequado ordenamento territorial mediante o planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, a teor do artigo 30, inciso VIII;
CONSIDERANDO a necessidade de organizar o uso e a ocupação dos espaços públicos municipais, compatibilizando as atividades comerciais e recreativas com a segurança pública, a acessibilidade, a preservação do patrimônio público e o direito de ir e vir dos munícipes;
CONSIDERANDO que a Lei Municipal n.º 025, de 28 de dezembro de 1977, que institui o Código de Administração e Posturas do Município de Martins, estabelece no artigo 1º que este diploma contém as medidas de polícia administrativa a cargo do Poder Executivo em matéria de higiene, ordem pública e funcionamento das atividades econômicas, impondo ao Prefeito e aos servidores a fiscalização contínua de seus preceitos;
CONSIDERANDO que o artigo 3º e o artigo 4º do Código de Posturas cominam responsabilidade a todo aquele que praticar ação ou omissão contrária às normas municipais de ordem pública ou que concorrer para infrações contra as posturas locais, conferindo suporte legal à imposição de obrigações de fazer, de não fazer e de penalidades pecuniárias;
CONSIDERANDO que os artigos 66 e 67 da referida legislação municipal estatuem expressamente que nenhum divertimento público poderá ser realizado em logradouros ou recintos públicos sem a prévia e formal licença da Prefeitura Municipal de Martins, exigindo satisfação rigorosa das condições de segurança e higiene;
CONSIDERANDO que os artigos 86 e 87 do Código de Posturas determinam que o trânsito nas vias e passeios públicos é livre, vedando terminantemente embaraçar ou impedir a circulação de pedestres ou condutores em ruas, praças, passeios e caminhos públicos municipais;
CONSIDERANDO que os artigos 110 a 122 do diploma de posturas proíbem o empachamento indevido de vias públicas, reservando à Prefeitura Municipal a gestão privativa do mobiliário urbano, canteiros, praças e passeios públicos, exigindo a preservação de faixas livres contínuas destinadas à livre circulação de pedestres;
CONSIDERANDO os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência que regem a Administração Pública Municipal;
CONSIDERANDO o expressivo crescimento das atividades de lazer nas praças históricas e logradouros do Município de Martins, notadamente a exploração comercial de brinquedos infláveis, camas elásticas e a circulação de veículos eletrificados infantis operados por tração motorizada e controle remoto;
CONSIDERANDO a premente necessidade de harmonizar o legítimo exercício da recreação infantil e da exploração econômica eventual com a salvaguarda inafastável da integridade física dos pedestres, em especial de crianças de tenra idade, idosos, gestantes e pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida;
CONSIDERANDO o dever jurídico de afastar riscos de acidentes, atropelamentos e colisões, resguardando o direito inalienável de ir e vir dos cidadãos e a incolumidade do patrimônio histórico, urbanístico e paisagístico do Município de Martins;
CONSIDERANDO a necessidade de preservar a integridade e a funcionalidade da Praça Almino Afonso como espaço público de convivência e circulação;
CONSIDERANDO a importância de criar áreas alternativas para o desenvolvimento de atividades comerciais e recreativas, de modo a não prejudicar os empreendedores locais;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Este Decreto regulamenta as condições urbanísticas, de segurança, de acessibilidade e de polícia administrativa para o uso especial, temporário e privativo de espaços públicos municipais por pessoas físicas ou jurídicas que explorem atividades econômicas comerciais, montagem de brinquedos recreativos e circulação de veículos eletrificados infantis, no âmbito territorial do Município de Martins de:
I – brinquedos recreativos de qualquer natureza;
II – brinquedos elétricos;
III – pula-pula e similares;
IV – food trucks e estruturas móveis de comercialização de alimentos e bebidas;
V – barracas e estruturas comerciais temporárias;
VI – equipamentos de mobilidade urbana, compreendendo bicicletas, patinetes, patins, skates e similares utilizados para fins recreativos.
Parágrafo único. As disposições deste regulamento aplicam-se integralmente a todas as praças públicas, passeios, calçadões, alamedas, parques, largos e demais bens públicos de uso comum do povo situados na zona urbana e nos distritos do Município de Martins.
Art. 2º. O uso especial dos bens públicos de que trata este Decreto subordina-se aos seguintes princípios fundamentais:
I, supremacia do interesse público sobre os interesses puramente particulares ou de exploração econômica privada;
II, garantia da segurança física, incolumidade pessoal e integridade dos transeuntes, visitantes e usuários dos logradouros públicos;
III, universalidade do direito de ir e vir, consubstanciado na livre e segura locomoção de pedestres em áreas públicas;
IV, preservação, integridade e conservação do patrimônio público, do mobiliário urbano, dos jardins, do calçamento e dos canteiros floridos municipais;
V, estrita temporariedade, discricionariedade e precariedade de quaisquer outorgas para exploração econômica de bens de uso comum do povo.
Art. 3º. Para os efeitos deste Decreto, considera-se:
I – espaço público de uso comum do povo: as praças, largos, calçadões, passeios públicos, vias e logradouros de domínio municipal, abertos à livre circulação de pessoas e veículos;
II – brinquedo recreativo: equipamento destinado ao entretenimento de crianças e adolescentes, operado manualmente ou por energia não elétrica;
III – veículo eletrificado infantil: mini-veículo recreativo automotor movido por propulsão elétrica acumulada em baterias, com ou sem dispositivo de controle remoto externo, projetado exclusivamente para entretenimento e conduzido por crianças;
IV – brinquedos recreativos: estruturas mecânicas, infláveis, camas elásticas, carrosséis, piscinas de bolinhas ou congêneres, de montagem temporária em logradouros públicos, explorados comercialmente ou cedidos para recreação;
V – food truck: veículo automotor adaptado para preparação, manipulação e comercialização de alimentos e bebidas;
VI – comércio recreativo eventual: a atividade econômica desenvolvida de maneira não permanente em áreas públicas delimitadas, vinculada à prestação de serviços de entretenimento ou venda direta de gêneros e produtos acessórios;
VII – equipamento de mobilidade urbana: dispositivo não motorizado utilizado para deslocamento ou entretenimento em espaços públicos;
VIII – operador: pessoa física ou jurídica responsável pela instalação, funcionamento e manutenção de equipamento ou estrutura regulada por este Decreto;
IX – interdição temporária: fechamento parcial ou total de via pública, por período determinado, mediante sinalização apropriada.
X, faixa livre de circulação: parcela do passeio ou calçadão público destinada de modo exclusivo e ininterrupto ao trânsito exclusivo e seguro de pedestres, completamente desprovida de quaisquer obstáculos físicos, equipamentos, degraus ou mobiliários urbanos temporários;
XI, rota acessível: trajeto contínuo, sinalizado e desobstruído que conecta as vias, praças e edificações, utilizável por todas as pessoas, inclusive aquelas com deficiência motora, visual ou sensorial;
XII, autorizatário: a pessoa física ou jurídica detentora de autorização administrativa precária e formal, expedida pelo Poder Executivo Municipal, para exploração temporária de área pública.
Art. 4º. A regulamentação prevista neste Decreto observará, em especial:
I – as disposições do Código de Posturas Municipal (Lei nº 025/1977), em particular os artigos 66 a 81, que regulam os divertimentos públicos;
II – as normas de segurança e proteção do consumidor;
III – as regras de acessibilidade para pessoas com deficiência, conforme Lei Federal nº 13.146/2015;
IV – o Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº 9.503/1997), no que se refere à interdição temporária de vias;
V – as normas municipais de saúde pública e higiene;
VI – a preservação do patrimônio público municipal;
VII – o direito de ir e vir dos munícipes e o livre trânsito de pedestres e veículos.
CAPÍTULO II
PROIBIÇÕES NA PRAÇA ALMINO AFONSO
Art. 5º. Fica vedada, na área interna e sobre o espaço físico da Praça Almino Afonso, a instalação, circulação ou utilização de:
I – brinquedos elétricos;
II – bicicletas, patinetes, patins e skates, quando utilizados para fins recreativos ou de mobilidade urbana;
III – pula-pula e similares;
IV – brinquedos recreativos de qualquer natureza;
V – food trucks e estruturas móveis de comercialização de alimentos e bebidas;
VI – barracas e estruturas comerciais temporárias;
VII – qualquer outra estrutura ou equipamento que prejudique a circulação, a segurança ou a integridade da praça.
Parágrafo único. A proibição prevista neste artigo aplica-se à totalidade do espaço físico da Praça Almino Afonso, incluindo passeios, canteiros, áreas de convivência e entorno imediato.
Art. 6º. A violação do disposto no artigo anterior sujeitará o infrator às penalidades previstas no Capítulo VI deste Decreto, sem prejuízo da apreensão do equipamento ou estrutura e da ação penal cabível.
CAPÍTULO III
ÁREA ALTERNATIVA PARA ATIVIDADES COMERCIAIS E RECREATIVAS
Art. 7º. Como forma de organizar o uso do espaço público e não prejudicar os empreendedores locais, o Município de Martins/RN poderá interditar temporariamente o trecho da Rua Coronel Demétrio Lemos, compreendido entre a Igreja Matriz e a esquina com a Rua Coronel Cristalino, mediante a colocação de grades, barreiras ou sinalizações apropriadas.
Parágrafo único. A interdição será realizada sem prejuízo do livre acesso a imóveis, garagens, estabelecimentos comerciais e rotas acessíveis para pessoas com deficiência situadas no trecho interditado, observadas as disposições do art. 87 do Código de Posturas Municipal.
Art. 8º. A interdição do trecho referido no artigo anterior ocorrerá nos seguintes dias e horários:
I – às sextas-feiras, no horário das 18h às 00h (meia-noite);
II – aos sábados, no horário das 18h às 00h (meia-noite);
III – aos domingos, no horário das 18h às 00h (meia-noite);
IV – nas vésperas de feriados municipais, estaduais e federais, no horário das 18h às 00h (meia-noite).
§ 1º A interdição será precedida de publicação prévia, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, mediante aviso público afixado em local visível e divulgação pelos meios de comunicação disponíveis.
§ 2º A interdição será sinalizada adequadamente, com placas de advertência, cones, grades ou barreiras físicas, de forma a orientar pedestres e condutores de veículos, conforme exigido pelo art. 87, parágrafo único, do Código de Posturas Municipal.
§ 3º Fora dos dias e horários previstos neste artigo, o trecho permanecerá aberto ao trânsito público normal, sendo vedada a permanência de estruturas, equipamentos ou mercadorias.
Art. 9º. Durante o período de interdição previsto no artigo anterior, será permitido, mediante observância das normas municipais e eventual autorização do Poder Público:
I – o funcionamento de food trucks, desde que devidamente licenciados conforme art. 166 do Código de Posturas Municipal e em conformidade com as normas de saúde pública;
II – a instalação de barracas autorizadas para comercialização de produtos e serviços, conforme art. 172 do Código de Posturas Municipal;
III – a utilização de pula-pula e similares, com responsável presente e medidas de segurança adequadas;
IV – a instalação de brinquedos recreativos, operados por responsável presente;
V – o uso de patinetes, patins e skates para fins recreativos, em área delimitada e sob supervisão;
VI – o uso de brinquedos elétricos, com responsável presente e medidas de segurança;
VII – outras atividades recreativas ou comerciais previamente autorizadas pelo Município, mediante requerimento à Prefeitura.
Parágrafo único. Todas as atividades previstas neste artigo deverão observar as regras de segurança, acessibilidade, limpeza e conservação estabelecidas nos Capítulos IV e V deste Decreto.
CAPÍTULO IV
REGRAS DE AUTORIZAÇÃO E LICENCIAMENTO
Art. 10º. A instalação e o funcionamento de brinquedos recreativos, brinquedos elétricos, pula-pula, food trucks, barracas comerciais e similares em espaços públicos municipais dependem de prévia autorização ou licença da Prefeitura, conforme o caso, nos termos dos artigos 66, 67 e 172 do Código de Posturas Municipal.
§ 1º A autorização ou licença será concedida mediante requerimento do interessado, acompanhado de documentação comprobatória de:
I, identificação completa do interessado, com cópia de documento de identidade, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), e comprovante de domicílio, em estrita consonância com os dados cadastrais previstos no artigo 18, inciso III, e no artigo 173 do Código de Posturas;
II, prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Pública do Município de Martins, demonstrando a inocorrência dos impedimentos de transacionar e licenciar estatuídos no artigo 6º, § 2º, da Lei Municipal n.º 025, de 1977;
III, planta de situação, memorial ou croquis demonstrativo do ponto exato pretendido, com indicação precisa das dimensões em metros quadrados, demarcação da área de ocupação e preservação inequívoca da faixa livre de pedestres;
IV, descrição pormenorizada de cada equipamento, discriminando quantidade de veículos eletrificados infantis, dimensões, potência do motor, capacidade de velocidade, ou metragem de brinquedos infláveis e camas elásticas;
V, comprovante de contratação de apólice de seguro de responsabilidade civil facultativo ou termo equivalente com cobertura expressa para danos corporais e materiais causados a terceiros na área do empreendimento;
VI, comprovação do recolhimento dos tributos e taxas municipais devidas em razão do exercício do poder de polícia e da ocupação de solo, nos moldes do artigo 166 da Lei Municipal n.º 025, de 1977.
§ 2º É expressamente proibida a concessão de Autorização de Uso de Espaço Público e a instalação de equipamentos, brinquedos ou pistas operacionais nas seguintes localidades e hipóteses:
I, sobre a faixa livre de circulação de pedestres em calçadas, calçadões ou passeios, resguardando-se a proibição de embaraço ao trânsito de pessoas prevista no artigo 87 e no artigo 120 da Lei Municipal n.º 025, de 1977;
II, sobre rotas acessíveis, rampas de rebaixamento de guias e meio-fio para cadeirantes, piso tátil de alerta ou direcional, e faixas de travessia de pedestres;
III, em áreas situadas a menos de cem metros de hospitais, unidades de pronto atendimento, postos de saúde ou maternidades, de modo a preservar o sossego e a circulação de socorro urgente, na linha do artigo 63 e do artigo 73 do Código de Posturas;
IV, a menos de cinquenta metros de escolas, creches e asilos durante os horários de entrada, saída e funcionamento letivo ou de repouso;
V, em canteiros ajardinados, gramados públicos, alamedas floridas ou sobre monumentos artísticos e históricos municipais, coibindo a danificação da arborização e das obras públicas protegidas pelos artigos 114, 115 e 121 do Código de Posturas de Martins;
VI, em esquinas, bifurcações ou pontos cegos que comprometam o campo de visão dos condutores de veículos automotores regulares nas vias adjacentes.
§ 3º A outorga de que trata o caput deste artigo possui natureza jurídica de ato administrativo unilateral, discricionário e essencialmente precário, não conferindo ao particular qualquer direito adquirido à permanência no espaço público, à exclusividade ou a indenizações decorrentes de sua revogação ou modificação.
§ 4º A autorização de uso poderá ser revogada, suspensa ou alterada a qualquer tempo pela Administração Municipal de Martins, mediante decisão motivada fundamentada na conveniência, oportunidade, segurança coletiva ou realização de obras e eventos de interesse público primordial, sem que assista ao autorizatário qualquer pretensão ressarcitória.
Art. 11. Food trucks e estruturas móveis de comercialização de alimentos e bebidas deverão, adicionalmente:
I – estar registrados junto à Vigilância Sanitária Municipal ou órgão competente;
II – comprovar a realização de cursos de higiene e segurança alimentar pelos responsáveis;
III – apresentar planta baixa ou croqui do interior do veículo, indicando áreas de preparo, armazenamento e higiene;
IV – manter registro atualizado de fornecedores de matérias-primas;
V – estar sujeitos a inspeções periódicas da Prefeitura, conforme art. 41 do Código de Posturas Municipal.
Art. 12. A instalação, montagem e exploração comercial de brinquedos infláveis, camas elásticas, piscinas de bolinhas e equipamentos congêneres em logradouros públicos municipais sujeitam-se ao estrito cumprimento das normas técnicas oficiais de segurança da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
§ 1º A montagem de estruturas infláveis de grande porte e de brinquedos mecânicos dependerá da apresentação, no protocolo de autorização, de laudo técnico de conformidade das instalações ou de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), devidamente quitados, subscritos por engenheiro ou arquiteto habilitado no respectivo conselho de classe profissional.
§ 2º Os brinquedos infláveis deverão ser obrigatoriamente fixados e ancorados ao solo por meio de lastros móveis, sacos de areia ou contrapesos estanques de superfície macia, sendo terminantemente proibida a perfuração, quebra ou danificação do pavimento, piso intertravado, calçamento histórico ou canteiros públicos municipais.
§ 3º As camas elásticas deverão possuir redes de proteção perimetrais íntegras e sem rupturas, capas acolchoadas sobre as molas tensoras, protetores espumados nas hastes metálicas e sapatas emborrachadas niveladas.
Art. 13. Na instalação dos brinquedos e estruturas do comércio recreativo eventual, serão rigorosamente observadas as seguintes distâncias mínimas de segurança em relação ao mobiliário urbano e elementos naturais:
I, distância mínima de quatro metros em relação a postes de energia elétrica, transformadores, redes de distribuição de força e luminárias públicas, resguardando os bens tutelados pelo artigo 117 da Lei Municipal n.º 025, de 1977;
II, distância mínima de três metros de árvores, arbustos e canteiros que compõem o ajardinamento público, vedada a poda ou amarração de cabos nos troncos e galhos sem prévia licença municipal, sob as penas cominadas no artigo 115 e no artigo 116 da legislação de posturas;
III, distância mínima de cinco metros de monumentos artísticos, estátuas históricas, relógios públicos e fontes ornamentais, preservando a higidez cultural e visual prevista no artigo 121 da Lei Municipal n.º 025, de 1977;
IV, distância mínima de dois metros de ralos, canais e bueiros de escoamento de águas pluviais, sendo vedada a obstrução de sarjetas, a teor do artigo 27 e do artigo 112, inciso III, do diploma municipal.
Art. 14. A circulação e a locação de veículos eletrificados infantis em logradouros públicos municipais subordinam-se estritamente às normas técnicas e aos requisitos de segurança fixados neste Decreto, visando preservar a vida e a integridade de pedestres e condutores.
§ 1º Os veículos eletrificados infantis autorizados a operar nos espaços públicos municipais deverão possuir limitação mecânica ou eletrônica de velocidade máxima calibrada para até 6 km/h (seis quilômetros por hora), patamar compatível com a velocidade média da marcha humana a pé.
§ 2º É obrigatório que todo veículo eletrificado infantil disponha de dispositivo de controle remoto externo operacional, mantido sob guarda contínua do operador ou dos pais e responsáveis, dotado de botão de corte e interrupção imediata da tração motorizada (botão de emergência), apto a paralisar o deslocamento em caso de iminente colisão.
§ 3º Os equipamentos deverão ser dotados de para-choques envolventes ou faixas perimetrais em material macio e emborrachado para absorção de impacto, ausência de arestas cortantes, cinto de segurança de retenção subabdominal e buzina ou sinalizador sonoro de baixa intensidade.
Art. 15. A operação de veículos eletrificados infantis será permitida exclusivamente em áreas delimitadas, segregadas e demarcadas pela Prefeitura Municipal de Martins, sendo vedada a circulação mista ou aleatória em meio ao fluxo geral de pedestres.
§ 1º A delimitação física do circuito operacional em praças e calçadões far-se-á por meio de cones flexíveis, balizadores móveis ou fitas zebradas de material emborrachado e maleável, vedado o emprego de estruturas pontiagudas, cabos de aço ou cordas que possam suscitar tropeços ou acidentes aos munícipes.
§ 2º É terminantemente proibida a condução ou circulação de veículos eletrificados infantis sobre calçadas estreitas, passeios públicos não segregados ou vias de tráfego de automóveis convencionais, assegurando a eficácia da vedação de embaraço ao trânsito insculpida no artigo 87 e no artigo 89 da Lei Municipal n.º 025, de 1977.
§ 3º Cada circuito demarcado não poderá ocupar fração superior a vinte por cento da área livre total da praça ou logradouro, garantindo que o espaço remanescente permaneça plenamente disponível para o convívio comunitário ordinário.
Art. 16. A utilização dos veículos eletrificados infantis observará os seguintes parâmetros objetivos de idade e porte físico:
I, faixa etária restrita a crianças com idade mínima de dois anos completos e máxima de oito anos;
II, limite máximo de peso suportado de trinta e cinco quilogramas por veículo individual;
III, obrigatoriedade de acompanhamento visual e presencial contínuo por pais, tutores ou responsáveis maiores de idade durante todo o percurso;
IV, recomendação de uso de capacete protetor infantil afivelado e itens de proteção articular durante o trajeto.
Art. 17. O autorizatário é obrigado a comprovar e manter em vigor, durante todo o período de exploração da atividade, contrato de seguro de responsabilidade civil para cobertura de danos corporais e materiais involuntariamente causados a terceiros, sem prejuízo da responsabilidade pela reparação civil integral dos danos causados, na forma do artigo 9º da Lei Municipal n.º 025, de 1977.
Art. 18. Barracas comerciais e similares deverão:
I – ser construídas com materiais seguros e resistentes;
II – possuir estrutura estável e adequada às condições climáticas;
III – não obstruir acessos a imóveis, garagens, hidrantes ou equipamentos públicos, conforme art. 87 do Código de Posturas Municipal;
IV – manter espaço livre mínimo de 1,5 metro (um metro e meio) para circulação de pedestres;
V – estar equipadas com lixeiras para coleta de resíduos;
VI – ser removidas ao término do período autorizado.
Art. 19. Equipamentos de mobilidade urbana (bicicletas, patinetes, patins, skates) utilizados para fins recreativos em espaços públicos deverão:
I – ser operados por pessoa maior de idade ou sob supervisão de responsável legal;
II – ser utilizados exclusivamente nas áreas designadas pela Prefeitura;
III – não obstruir circulação de pedestres ou acessos a imóveis, conforme art. 92 do Código de Posturas Municipal;
IV – estar sujeitos a fiscalização municipal.
CAPÍTULO V
REGRAS DE SEGURANÇA E FISCALIZAÇÃO
Art. 20. O operador de qualquer equipamento ou estrutura regulado por este Decreto é responsável por:
I – manter o equipamento em perfeito estado de segurança e funcionamento;
II – garantir a segurança dos usuários e de terceiros;
III – cumprir todas as normas de segurança, higiene e saúde pública aplicáveis;
IV – manter a limpeza e conservação do local de instalação, conforme art. 25 do Código de Posturas Municipal;
V – remover o equipamento ou estrutura ao término do período autorizado;
VI – indenizar o Município por danos causados ao patrimônio público;
VII – responder civilmente por danos corporais ou materiais causados a terceiros.
Art. 21. É vedado ao operador:
I – instalar ou manter equipamento ou estrutura fora dos locais e períodos autorizados;
II – obstruir calçadas, passeios, acessos a imóveis, garagens, hidrantes ou equipamentos públicos, conforme art. 87 e 92 do Código de Posturas Municipal;
III – prejudicar a circulação de pedestres ou veículos;
IV – deixar resíduos ou detritos no local;
V – exercer atividade sem a devida autorização ou licença;
VI – utilizar equipamento ou estrutura em desacordo com as normas de segurança;
VII – impedir ou dificultar a fiscalização municipal.
Art. 22. A fiscalização do cumprimento das disposições deste Decreto, bem como das normas gerais de ordem pública e sossego do Código de Posturas, incumbe aos fiscais municipais de tributos e posturas e aos agentes públicos formalmente designados pelo Prefeito Municipal, na forma do artigo 2º e do artigo 16 da Lei Municipal n.º 025, de 1977.
§ 1º Os fiscais municipais, no exercício regular de suas atribuições de polícia administrativa, têm livre acesso aos locais onde se realizem as atividades comerciais, montagem de brinquedos ou circulação de veículos eletrificados infantis, competindo-lhes inspecionar a regularidade do alvará, a conformidade dos equipamentos e as condições de segurança coletiva.
§ 2º Constatada qualquer infração às normas deste Decreto ou aos preceitos do Código de Posturas, o fiscal competente lavrará o respectivo auto de infração, observando estritamente os requisitos obrigatórios fixados no artigo 18 da legislação municipal, contendo o dia, mês, ano, hora e local da autuação, o relato circunstanciado dos fatos e a disposição infringida, colhendo-se a assinatura do autuado ou de testemunhas capazes, ou averbando-se a eventual recusa, conforme o artigo 19 do diploma de regência.
Art. 23. No exercício da autoexecutoriedade do poder de polícia administrativa, sem prejuízo da ulterior instauração do processo sancionador, a autoridade fiscal municipal adotará de imediato as seguintes medidas preventivas e cautelares:
I, interdição cautelar imediata da atividade ou do ponto de operação quando constatado risco grave ou iminente à integridade física de pedestres, ausência de botão de corte remoto de emergência em veículos eletrificados infantis ou falta de ancoragem segura em brinquedos de grande porte;
II, apreensão dos veículos eletrificados infantis, brinquedos infláveis, camas elásticas, motores insufladores ou mercadorias que estejam sendo operados sem a devida e válida Autorização de Uso de Espaço Público expedida pelo Município, ou que persistam em funcionamento após ordem formal de paralisação.
§ 1º Os bens, veículos e equipamentos apreendidos serão recolhidos ao depósito da Prefeitura Municipal de Martins, observando-se os artigos 10 e 11 da Lei Municipal n.º 025, de 1977, lavrando-se o competente termo de apreensão e depósito com a descrição minuciosa do estado de conservação dos objetos.
§ 2º A restituição dos bens e equipamentos apreendidos condiciona-se à prévia comprovação de sua regularidade documental perante a municipalidade, ao recolhimento integral das multas regularmente impostas e ao ressarcimento das despesas municipais efetivadas com o transporte, remoção e guarda no depósito, consoante determina expressamente o parágrafo único do artigo 10 do Código de Posturas.
§ 3º Os materiais apreendidos que não forem retirados e reclamados pelo legítimo proprietário no prazo de sessenta dias, contados da lavratura do termo, poderão ser levados a leilão em hasta pública pela Prefeitura Municipal, aplicando-se a importância apurada na liquidação das despesas de guarda e multas pendentes, recolhendo-se eventual saldo credor aos cofres públicos à disposição do interessado mediante comprovação em processo administrativo regular, nos moldes do artigo 11 da Lei Municipal n.º 025, de 1977.
CAPÍTULO VI
PENALIDADES
Art. 24. As infrações aos preceitos deste Decreto e às posturas municipais vigentes sujeitam o infrator, sem prejuízo da responsabilidade civil e penal cabível, às seguintes penalidades administrativas, aplicadas isolada ou cumulativamente:
I, advertência por escrito, com fixação de prazo de até vinte e quatro horas para sanar irregularidades formais de pequena gravidade que não ofereçam perigo direto à integridade de terceiros;
II, multa pecuniária graduada em grau mínimo, médio ou máximo, considerando a gravidade da falta, a existência de circunstâncias atenuantes ou agravantes e os antecedentes do infrator, nos termos do artigo 7º do Código de Posturas;
III, suspensão temporária da Autorização de Uso de Espaço Público pelo período de cinco a trinta dias;
IV, cassação definitiva da Autorização de Uso e interdição irrecorrível do ponto, com fechamento imediato das atividades e apreensão de equipamentos na hipótese de resistência ou reincidência reiterada, com esteio no artigo 60, parágrafo único, artigo 71, § 2º, e artigo 171 do Código de Posturas.
Art. 25. As multas serão impostas em grau mínimo, médio ou máximo, observados os critérios de gradação previstos nos artigos 7º e 8º do Código de Posturas Municipal, levando-se em conta:
I – a gravidade da infração;
II – as circunstâncias atenuantes ou agravantes;
III – os antecedentes do infrator;
IV – o risco ou dano causado à segurança pública ou ao patrimônio público.
Art. 26. Constituem infrações leves:
I – falta de documentação ou licença vencida;
II – pequenas inadequações nas condições de segurança ou higiene;
III – limpeza deficiente do local.
Parágrafo único. As infrações leves serão punidas com multa correspondente ao valor de 5% a 20% do Valor de Referência vigente na data da infração, conforme estabelecido no Código de Posturas Municipal
.
Art. 27. Constituem infrações graves:
I – instalação ou funcionamento sem autorização ou licença;
II – obstrução de acessos, garagens ou rotas acessíveis;
III – violação de normas de segurança que coloquem em risco a integridade física de terceiros;
IV – comercialização de alimentos ou bebidas sem registro sanitário;
V – reincidência em infração leve.
Parágrafo único. As infrações graves serão punidas com multa correspondente ao valor de 20% a 50% do Valor de Referência vigente na data da infração.
Art. 28. Constituem infrações gravíssimas:
I – instalação ou funcionamento na Praça Almino Afonso, conforme vedação expressa no Capítulo II;
II – violação de normas de segurança que resulte em dano corporal a terceiros;
III – reincidência em infração grave;
IV – recusa em remover equipamento ou estrutura após determinação da Prefeitura;
V – comercialização de alimentos ou bebidas deteriorados, adulterados ou nocivos à saúde.
Parágrafo único. As infrações gravíssimas serão punidas com multa correspondente ao valor de 50% a 100% do Valor de Referência vigente na data da infração, podendo resultar em apreensão do equipamento ou interdição definitiva da atividade.
Art. 29. Em caso de reincidência, as multas serão cominadas em dobro, conforme previsto no art. 8º do Código de Posturas Municipal.
Art. 30. A apreensão de equipamento ou estrutura será realizada pela Prefeitura quando:
I – houver risco iminente à segurança pública;
II – o operador não possuir autorização ou licença;
III – o equipamento estiver em desacordo com as normas de segurança;
IV – houver violação grave das condições de funcionamento.
§ 1º O equipamento apreendido será recolhido ao depósito da Prefeitura, correndo por conta do proprietário as despesas de apreensão, transporte e armazenamento, conforme art. 10 do Código de Posturas Municipal.
§ 2º O equipamento será devolvido após o pagamento das multas aplicadas e das despesas mencionadas no parágrafo anterior.
§ 3º Se não for retirado no prazo de 30 (trinta) dias, o equipamento será vendido em hasta pública, sendo a importância apurada aplicada na indenização das multas e despesas, com entrega de eventual saldo ao proprietário, conforme art. 11 do Código de Posturas Municipal.
Art. 31. A interdição temporária ou definitiva da atividade será determinada pela Prefeitura quando:
I – houver violação grave e reiterada das normas deste Decreto;
II – o operador não cumprir as determinações de correção ou adequação;
III – houver risco iminente à segurança pública ou à saúde coletiva;
IV – a atividade prejudicar significativamente o funcionamento de serviços públicos essenciais.
Art. 32. O procedimento administrativo para apuração das infrações e imposição das penalidades assegurará o contraditório e a ampla defesa, nos exatos termos do processo de execução disciplinado no Código de Administração e Posturas do Município de Martins.
§ 1º Lavrado o auto de infração, o autuado terá o prazo improrrogável de sete dias para apresentar defesa prévia escrita dirigida ao Prefeito Municipal de Martins, instruída com as provas que julgar necessárias, conforme expressamente garantido pelo artigo 20 da Lei Municipal n.º 025, de 1977.
§ 2º Julgada improcedente a defesa ou decorrido o prazo legal sem a apresentação de manifestação pelo autuado, o Prefeito Municipal arbitrará e confirmará a penalidade aplicável, intimando-se o infrator para efetuar o recolhimento da multa no prazo de cinco dias, na forma do artigo 17 e do artigo 21 da Lei Municipal n.º 025, de 1977.
§ 3º A penalidade pecuniária não recolhida voluntariamente no prazo regulamentar será sumariamente inscrita em dívida ativa da Fazenda Pública Municipal para cobrança judicial mediante execução fiscal, sujeitando o devedor aos impedimentos legais de contratar, receber créditos e transacionar com a Administração Pública Municipal previstos no artigo 6º, §§ 1º e 2º, do Código de Posturas.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 33. A Prefeitura regulamentará, mediante Portaria ou Resolução, os procedimentos administrativos para concessão de autorização ou licença, bem como os critérios específicos de segurança e funcionamento para cada tipo de equipamento ou estrutura regulado por este Decreto.
Art. 34. As atividades comerciais e recreativas realizadas no trecho da Rua Coronel Demétrio Lemos, durante os períodos de interdição autorizada, deverão observar, além das disposições deste Decreto:
I – as normas do Código de Posturas Municipal;
II – as regras de trânsito e sinalização;
III – as normas de saúde pública e higiene;
IV – as regras de acessibilidade;
V – as determinações específicas da Prefeitura.
Art. 35. A interdição de via pública será comunicada previamente aos órgãos de trânsito competentes e divulgada ao público com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.
Art. 36. Nada neste Decreto prejudica a aplicação das demais normas municipais, estaduais e federais aplicáveis às atividades reguladas, em especial o Código de Posturas Municipal (Lei nº 025/1977) e o Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº 9.503/1997).
Art. 37. Os autorizatários respondem integral e pessoalmente pela conservação, limpeza e preservação do piso, calçamentos, alvenarias, gramados e jardins públicos que circundam o local autorizado.
§ 1º Ao término de cada jornada diária de funcionamento, o titular da autorização é obrigado a promover a varredura e o recolhimento integral de todos os resíduos sólidos, embalagens e detritos derivados de sua atividade, depositando-os em recipientes adequados e vedados para remoção pelo serviço público de limpeza, nos moldes do artigo 25 e do artigo 36 do Código de Posturas.
§ 2º Quaisquer danos, avarias, quebras, lascamentos ou afundamentos causados ao pavimento público, aos meios-fios, aos bancos de praça ou ao mobiliário municipal decorrentes da montagem, desmontagem ou operação dos equipamentos deverão ser imediatamente comunicados e recompostos às expensas exclusivas do autorizatário no prazo de quarenta e oito horas.
§ 3º Decorrido o prazo assinalado no parágrafo anterior sem a devida reparação do patrimônio danificado, a Prefeitura Municipal de Martins promoverá a restauração por meios próprios ou contratação direta, cobrando do autorizatário o custo integral das obras com acréscimo de vinte por cento a título de administração, além das sanções pecuniárias cominadas na Lei Municipal n.º 025, de 1977, respeitados os artigos 9º, 109 e 112.
Art. 38. Os autorizatários respondem integral e pessoalmente pela conservação, limpeza e preservação do piso, calçamentos, alvenarias, gramados e jardins públicos que circundam o local autorizado.
§ 1º Ao término de cada jornada diária de funcionamento, o titular da autorização é obrigado a promover a varredura e o recolhimento integral de todos os resíduos sólidos, embalagens e detritos derivados de sua atividade, depositando-os em recipientes adequados e vedados para remoção pelo serviço público de limpeza, nos moldes do artigo 25 e do artigo 36 do Código de Posturas.
§ 2º Quaisquer danos, avarias, quebras, lascamentos ou afundamentos causados ao pavimento público, aos meios-fios, aos bancos de praça ou ao mobiliário municipal decorrentes da montagem, desmontagem ou operação dos equipamentos deverão ser imediatamente comunicados e recompostos às expensas exclusivas do autorizatário no prazo de quarenta e oito horas.
Art. 39. Decorrido o prazo assinalado no parágrafo anterior sem a devida reparação do patrimônio danificado, a Prefeitura Municipal de Martins promoverá a restauração por meios próprios ou contratação direta, cobrando do autorizatário o custo integral das obras com acréscimo de vinte por cento a título de administração, além das sanções pecuniárias cominadas na Lei Municipal n.º 025, de 1977, respeitados os artigos 9º, 109 e 112.
Art. 40. Os casos omissos serão resolvidos pela Prefeitura, observadas as disposições do Código de Posturas Municipal e da legislação aplicável.
Art. 41. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Martins/RN, em 10 de setembro de 2026.
PAULO CÉSAR GALDINO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcos Danilo Carvalho Gurgel
Código Identificador:1BD51D65