ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 215, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2021.
Institui o Título “Empresa Amiga do Jovem e do Adolescente” no Município de Caiçara do Norte e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAIÇARA DO NORTE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, conferidas conforme Lei Orgânica Municipal de 07 novembro 1997, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o título “Empresa Amiga do Jovem e do Adolescente”, no âmbito do Município de Caiçara do Norte, destinado a pessoas jurídicas de qualquer área de atuação que contribuem com programas sociais oriundos do poder público ou da iniciativa privada, oferecendo contratação profissional a jovens e adolescentes.
Parágrafo único. Também poderão ser agraciadas com o título asempresas que mantenham parcerias com outras entidades executorasde programas de inclusão, para contratação de adolescentes e jovensno mercado de trabalho, na modalidade Jovem Aprendiz.
Art. 2º. A empresa estará habilitada ao recebimento do título por meio de emissão de relatório que comprove a ocupação de, no mínimo, 2 (duas) vagas para aprendizes, de acordo com a legislação de aprendizagem vigente.
Art. 3º. As empresas agraciadas com o título poderão promover a divulgação da homenagem oficial e utilizar essa divulgação em suas peças publicitárias.
Parágrafo único. Caberá às Secretarias Municipais de Assistência Social, e de Planejamento e Administração, ou outro órgão delegado pelo Poder Público Municipal,implementar o modelo do título ou certificado de Empresa Amiga do Jovem e do Adolescente.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Caiçara do Norte/RN, 05 de novembro de 2021.
ALCÉLIO FERNANDES BARBOSA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Edson Ramon de Freitas Tavares
Código Identificador:1BE8692C