ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHUELO
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 334/95 - FMAS
LEI MUNICIPAL Nº.334 de 21 de Novembro de 1995
Cria o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Riachuelo, no uso de suas atribuições legais
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica criado o Fundo de Assistência Social – FMAS, instrumento de captação e aplicação de recursos, que tem por objetivo proporcionar recursos e meios para o financiamento das ações na área de assistência social.
Art. 2º – Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência Social- FMAS:
I- Recursos provenientes da transferência dos Fundos Nacional e Estadual de Assistência Social;
II- Dotações orçamentárias do município e recursos adicionais que a lei estabelece no transcorrer de cada exercício;
III- Doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de entidades nacionais e internacionais, organizações governamentais e não-governamentais;
IV- Receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo, realizadas na forma da lei;
V- As parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas de financiamentos das atividades econômicas, de prestação de serviço e de outras transferências que o Fundo Municipal de Assistência Social terá direito a receber por força da lei e de convênios no setor;
VI- Produto de convênios firmados com outras entidades financiadas.
VII- Doações em espécies feitas diretamente ao Fundo;
VIII- Outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.
Parágrafo Único – os recursos que compõem o Fundo serão depositados em instituições financeiras oficiais, em conta especial sob a denominação – Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS
Art. 3º – O FMAS será gerido pela Secretária Municipal de Promoção Social, sob orientação e controle do Conselho Municipal de Assistência Social
1º - A proposta orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS – constatará do plano Diretor do Município;
2º - O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS integrará o orçamento da Secretaria Municipal de promoção Social.
Art. 4º – os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, serão aplicados em:
I- Financiamento total ou parcial de programas e projetos de Assistência Social desenvolvidos pelo órgão da administração pública municipal responsável pela execução de políticas de Assistência Social ou por órgãos conveniados;
II- Pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas de direito público e privado para execução de programas e projetos específicos do setor de assistência social;
III- Aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas;
IV- Construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de serviços de assistência social;
V- Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de assistência social;
VI- Desenvolmento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área de assistência social;
VII- Pagamento dos benefícios eventuais, conforme o disposto no inciso do art. 15 da Lei Orgânica da Assistência Social;
Art. 5º – O repasse de recursos para as entidades e organizações de assistência social, devidamente registradas no CNAS, será efetivado por intermédio do FMAS, de acordo com critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social
Parágrafo Único - as transferências de recursos para as entidades governamentais e não-governamentais de assistência social se processarão mediante convênios, acordos, ajustes e/ou similares, obedecendo a legislação vigente sobre a matéria e de conformidade com os programas e projetos aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 6º – as contas e os relatórios do gestor do Fundo Municipal de Assistência Social serão submetidos à apreciação do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, mensalmente, de forma sintética e, anualmente, de forma analítica.
Art. 7º – para atender às despesas decorrentes da implantação da presente Lei fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no presente exercício, Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 10.000,00, obedecidas as prescrições contidas nos incisos I e IV, do parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4320/64.
Art. 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Riachuelo/RN, 21 de Novembro de 1995.
LUIZ DE GONZAGA CAVALCANTI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Anderson de Vasconcelos Lima
Código Identificador:1BED681B