ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI Nº 1.947/2019

SANCIONO

Autoria: Chefe do Executivo Municipal

 

Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa

 

Goianinha/RN 28 de março de 2019

 

RUDEMBERG HONÓRIO LISBOA

Prefeito

 

Autoriza o Poder Executivo a instituir, regulamentar e nominar as vias de acesso e servidões de passagem de veículos e transeuntes, em bem imóvel pertencente ao Patrimônio Público Municipal de Goianinha/RN, no âmbito do Polo Industrial Geraldo Rocha e Silva, (Polo Industrial de Goianinha/RN, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN:

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:

 

Artigo 1º.Fica o Poder Executivo Municipal de Goianinha/RN autorizado a instituir, regulamentar e nominar as vias de acesso e servidões de passagem nas áreas de propriedade municipal, todas situadas no Polo Industrial Geraldo Rocha e Silva, (Polo Industrial de Goianinha/RN, para acesso de veículos e transeuntes, às vias públicas, conforme abaixo especificadas, com as seguintes medidas e confrontações:

 

BASE: Parte do imóvel de 377,2279 hectares, da propriedade denominada Mata do Pau Ferro, situada no Município de Goianinha/RN, conforme Certidão de Inteiro Teor, da Matrícula n.º 226, do 1º Ofício de Nota do Município de Goianinha/RN, consoante suas AV 26-226 e AV31-226, passando o referido imóvel a ser designado como ÁREA A1,objeto de nova matrícula n.º 2875, do Livro 2, (Registro Geral do 1º Ofício de Notas de Goianinha/RN), nos termos da Lei n.º 1.346, sancionada aos 10 dias do mês de fevereiro de 2012.

 

§ 1º. Servidão Projetada A, Denominar-se-á MARIA DA CONCEIÇÃO MELO (TATAO), limitando-se ao NORTE: com área Remanescente, medindo 2.032,36 metros; Parte com a Rua Projetada B, medindo 10,00 metros; Parte com lote 21 (área do Município), medindo 325.98 metros, totalizando 2.368,34 metros; Limitando ao Sul: coma Rua Projetada D, medindo 10,00 metros; Parte com a Área da Mata, medindo 315,90 metros; Parte com a Rua Projetada B, medindo 10,00 metros; Parte com a Propriedade de Manoel Barbosa de Lima, ora desmembrada medindo 165,67 metros; Parte com a Área da Mata, medindo 1.864,78, metros, totalizando 2.366,35 metros. Limitando ao LESTE: com a faixa de Domínio da Rodovia BR. 101, medindo 10,00; Limitando-se a OESTE:com a Projetada C, medindo 10,00 metros; Esta servidão tem 23.673,83 metros quadrados (2,37 Ha) da área de superfície e 4.754,69metros de perímetro.

 

§ 2º.Servidão Projetada B, Denominar-se-á MARIA DOS PRAZERES SILVA (Professora Bal), limitando-se ao NORTE: com a propriedade de Espólio de Inaldo Barbalho, medindo 10,00 metros; Limitando ao SUL:Parte com a Rua Projetada D, medindo 20,14 metros; limitando-se a LESTE: parte com Área Remanescente, medindo 566,07 metros; Parte com a Rua Projetada A, medindo 10,00 metros; Parte com Área da Mata, medindo 575,28 metros; totalizando 1.151,35 metros; limitando-se a OESTE: parte com a Área da Mata, medindo 357,95 metros; parte com a propriedade de Manoel Barbosa de Lima, ora desmembrada, medindo 234,91 metros; Parte com a Rua Projetada A, medindo 10,00 metros, parte com área remanescente, medindo 566,65 metros, totalizando 1.169,41 metros. Esta servidão tem 11.603,82 metros quadrados (1,16 Ha), de área de superfície e 2.350,90 metros de perímetro.

 

§ 3º. Servidão Projetada C, Denominar-se-á: GERALDO TRINDADE DA SILVA, limitando-se ao NORTE: com a propriedade de Elisa Lúcia Lisboa Galvão, José Felix de Souza, Rui de Andrade Lisboa, Raimilson Trindade Galvão, José Francisco da Silva, Antônio Carlos Rodrigues de Medeiros, medindo 10,00 metros; Limitando-se a SUL: Parte com a propriedade de Exitus Fundo de Investimento Imobiliário – FII (Fazenda Nossa Senhora do Carmo),medindo 10,00 metros; Limitando-se a LESTE:parte com a Área Remanescente, medindo 260,68 metros, mais 585,50 metros, Parte com a Rua Projetada A, medindo 10,00, Parte com a Área da Mata, medindo 498,36 metros; Parte com Área da Prefeitura Municipal de Goianinha/RN, medindo 196,94 metros, mais 96,03 metros; Parte coma Avenida Georgenor Chaves Barbalho, medindo 10,00 metros; Parte com Área da Prefeitura Municipal de Goianinha/RN, medindo 311,40 metros; Parte com a Rua Projetada E, medindo 10,00 metros; Parte com a Propriedade da Brasil Triangle LTDA, medindo 257,79 metros, mais 128,85 metros, mais 135,77 metros, totalizando 2.501,32 metros; e limitando-se a OESTE: com a propriedade do Espólio de Benedita de Araújo Lima, medindo 133,45 metros, mais 128,77 metros, mais 231,11 metros, mais 351,00 metros, mais 138,94 metros, mais 173,77 metros, mais 489,99 metros, mais 591,37 metros, mais 260,91 metros, totalizando 2.499,31 metros. Esta servidão tem 25.318,43 metros quadrados (2,53 Ha), de área de superfície e 5.020,63 metros de perímetro.

 

§ 4º. Servidão Projetada D, Denominar-se-á EVILÁSIO DE SOUZA LIMA, limitando-se ao NORTE: com a faixa de Domínio da Rodovia BR. 101, medindo 10,00 metros; Parte com a Rua Projetada A, medindo 10,00 metros, totalizando 20,00 metros limitando-se ao Sul: com a Rua Projetada E, medindo 10,00 metros: limitando-se a LESTE: parte com a Exitus Fundo de Investimento Imobiliário FII (Fazenda Nossa Senhora do Carmo), medindo 30,72 metros, mais 215,77, metros, mais 296,04 metros, mais 111,16, metros, mais 364,59 metros, mais 332,94 metros; parte com a Avenida Georgenor Chaves Barbalho, medindo 11,19 metros, totalizando 1.362,41 metros e limitando-se a OESTE: parte com a Rua E, medindo 12,50 metros; Parte com a propriedade de Fontanella Logistica & Transportes LTDA., ora desmembrada e doada pela Prefeitura Municipal de Goianinha/RN, medindo 305,72 metros; Parte com Avenida Georgenor Chaves Barbalho, medindo 35,87 metros; Parte com a propriedade de Cerâmica Elizabeth RN LTDA., ora desmembrada e doada pela Prefeitura Municipal de Goianinha/RN, medindo 308,73 metros; Parte com a Área da Mata, medindo 32,96 metros; Parte com a Rua Projetada B, medindo 20,14 metros; Parte com a Área da Mata, medindo 107,08 metros, mais296,01 metros, mais 250,33 metros, totalizando 1.369,34 metros. Esta servidão tem 14.132,99 metros quadrados (1,41 Ha) de superfície e 2.761,75 metros de perímetro.

 

§ 5º. Servidão Projetada E, Denominar-se-á HELENA CARVALHO DE ARAÚJO LIMA, limitando-se ao NORTE: com áreas da Prefeitura Municipal de Goianinha/RN, medindo 565,18 metros, mais 504,86 metros, mais289,69 metros, mais 123,29 metros, totalizando 1.483,02 metros; limitando-se ao Sul:Parte com a propriedade de Exitus Fundo de Investimento Imobiliários FII (Fazenda Nossa Senhora do Carmo), medindo 118,30 metros, mais 96,21 metros, mais 193,40 metros, mais 504,86 metros, mais 364,72 metros; Parte com a propriedade de Brasil Triangle LTDA. ora desmembrada e doada pela Prefeitura Municipal de Goianinha/RN, medindo 198,03 metros, totalizando 1.277,49 metros; limitando-se a LESTE: com a Rua Projetada D, medindo 10,00 metros; e limitando-se a OESTE: com a Rua Projetada C,ora desmembrada, medindo 10,00 metros; Esta servidão tem 14.792,64 metros quadrados (1,48 Ha) de área de superfície e 2.780.51 metros de perímetro.

 

Artigo2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

 

Sala das Sessões, Goianinha/RN, 28 de março de 2019.

 

ODILON ERNESTINO BARBALHO

Presidente

 

ADEMAR ALVES DE LIMA

Primeiro Secretário

 

JULIANA BEZERRA BRAGA

Segunda Secretária


Publicado por:
Sandro Ferreira da Silva
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