ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 575/2017

EMENTA: Dispõe sobre a Abertura de CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento Geral do Município de Afonso Bezerra/RN – Exercício 2017 (Lei Nº 549/2016), no valor global de R$ 351.000,00, conforme especifica, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA/RN, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e nos termos da Lei Nº 549/2016, combinado os art. 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Fica aberto Crédito Especial ao Orçamento Geral do Município de Afonso Bezerra/RN – Exercício 2017, Lei Nº 549/2016, de 22 de dezembro de 2016, no valor global de R$ 351.000,00 (trezentos e cinquenta e um mil reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.

 

Art. 2º - Fica autorizada a inclusão no PPA previsto para o quadriênio 2014/2017 e no programa 0009 – Gestão da Política Municipal da Assistência Social – Atividade: 1.103 – Estruturação da Rede de Proteção Social Básica, por ocasião da abertura do Crédito Especial.

 

Art. 3º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Afonso Bezerra/RN, 14 de Novembro de 2017.

 

FRANCISCO DAS CHAGAS FELIX BERTULEZA

Prefeito Municipal

 

Lei Municipal Nº 575/2017

ANEXO I

 

ORGÃO: 04 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

UNIDADE ORÇAMENTARIA:

001 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

FUNÇÃO: 08- ASSISTENCIA SOCIAL

SUBFUNÇÃO: 244 – ASSISTENCIA COMUNITARIA

PROGRAMA: 0009 – GESTÃO DA POLITICA MUNICIPAL DA ASSISTENCIA SOCIAL

PROJETO/ATIVIDADE:

1.103 – ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE PROTEÇÃO SOCIAL BASICA

 

CODIGO

ELEMENTO DE DESPESA

VALOR

44.90.51.00.00

Obras e Instalações

351.000,00

TOTAL

351.000,00

 

Afonso Bezerra/RN, 14 de Novembro de 2017.

 

FRANCISCO DAS CHAGAS FELIX BERTULEZA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cinthia Raquel da Silva Bertuleza
Código Identificador:1BF584F8