ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 575/2017
EMENTA: Dispõe sobre a Abertura de CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento Geral do Município de Afonso Bezerra/RN – Exercício 2017 (Lei Nº 549/2016), no valor global de R$ 351.000,00, conforme especifica, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA/RN, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e nos termos da Lei Nº 549/2016, combinado os art. 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica aberto Crédito Especial ao Orçamento Geral do Município de Afonso Bezerra/RN – Exercício 2017, Lei Nº 549/2016, de 22 de dezembro de 2016, no valor global de R$ 351.000,00 (trezentos e cinquenta e um mil reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 2º - Fica autorizada a inclusão no PPA previsto para o quadriênio 2014/2017 e no programa 0009 – Gestão da Política Municipal da Assistência Social – Atividade: 1.103 – Estruturação da Rede de Proteção Social Básica, por ocasião da abertura do Crédito Especial.
Art. 3º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:
I – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Afonso Bezerra/RN, 14 de Novembro de 2017.
FRANCISCO DAS CHAGAS FELIX BERTULEZA
Prefeito Municipal
Lei Municipal Nº 575/2017
ANEXO I
ORGÃO: 04 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
UNIDADE ORÇAMENTARIA:
001 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
FUNÇÃO: 08- ASSISTENCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO: 244 – ASSISTENCIA COMUNITARIA
PROGRAMA: 0009 – GESTÃO DA POLITICA MUNICIPAL DA ASSISTENCIA SOCIAL
PROJETO/ATIVIDADE:
1.103 – ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE PROTEÇÃO SOCIAL BASICA
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CODIGO |
ELEMENTO DE DESPESA |
VALOR |
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44.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
351.000,00 |
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TOTAL |
351.000,00 |
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Afonso Bezerra/RN, 14 de Novembro de 2017.
FRANCISCO DAS CHAGAS FELIX BERTULEZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cinthia Raquel da Silva Bertuleza
Código Identificador:1BF584F8