ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 1.850, DE 24 DE ABRIL DE 2018.
LEI MUNICIPAL Nº 1.850, DE 24 DE ABRIL DE 2018.
“EMENTA: Institui a obrigatoriedade do uso de adesivos de identificação de veículos a serviço do Município, utilizados por seus Poderes, Autarquias, Fundações, Empresas Públicas, Empresas instituídas ou mantidas pela Fazenda Pública Municipal, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MRIM/RN no uso das atribuições que lhes confere a Lei Orgânica do Município, notadamente o art. 39, IV, faço saber que a Câmara Municipal de Ceará Mirim aprovou e eu SANCIONO E PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - Os veículos utilizados no serviço público do Município, próprios ou locados, somente poderão circular com adesivo de identificação, no qual conste as seguintes informações básicas:
I – a expressão MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM - USO EXCLUSIVO EM SERVIÇO;
II – nome do Poder, Secretaria, Órgão, Departamento, Autarquia, Fundação ou Empresa Pública ao qual se encontra vinculado; e,
III – número do telefone da Ouvidoria Municipal.
Parágrafo Único – O adesivo será fixado nas portas laterais e na parte de trás do veículo, permitindo sua fácil visualização.
Art. 2º - O descumprimento desta lei constitui infração administrativa a ser apurada em processo administrativo-disciplinar, sendo o infrator funcionário público; sendo agente político, por se constituir crime de responsabilidade, será apurado nos termos do Decreto-Lei 201/67
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias contados da sua publicação.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal Antunes Pereira, em Ceará-Mirim/RN, 24 de abril de 2018.
MARCONI ANTONIO PRAXEDES BARRETTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Clodoneide Alves Barbosa
Código Identificador:1BF63003