ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 887/2019

Lei N° 887/2019

 

Reconhece a Vaquejada como atividade esportiva e cultural e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Santana do Matos, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei N° 876/2018, de 30 de novembro de 2018, e artigos 42 e 43 da Lei 4320/64, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

 

Art. 1º- Fica reconhecida, no âmbito do Município de Santana do Matos/RN, a Vaquejada como atividade esportiva e cultural.

 

Art. 2° - No prazo de 90 (noventa) dias será promovida regulamentação desta Lei, em obediência a Emenda Constitucional nº 96/2017 e a Lei Estadual nº 10.212/2017 do Estado do Rio Grande do Norte.

 

Art. 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santana do Matos, estado do Rio Grande do Norte, em 10 de setembro de 2019.

 

JOSE EDVALDO GUIMARAES JUNIOR

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Roedson Messias Nunes dos Santos
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