ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGICOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.462/2026

LEI Nº 1.462/2026, DE 26 DE MAIO DE 2026.

 

Institui o Dia Municipal em Memória das Vítimas da Covid-19 no âmbito do Município de Angicos-RN, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ANGICOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições contidas na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Angicos-RN, o Dia Municipal em Memória das Vítimas da Covid-19, a ser celebrado, anualmente, no dia 12 de março.

 

Art. 2º A data tem por finalidade homenagear as vítimas da pandemia da Covid-19, reconhecer o sofrimento das famílias atingidas e valorizar a atuação dos profissionais de saúde e demais trabalhadores essenciais que atuaram no enfrentamento da pandemia.

 

Art. 3º O Poder Executivo Municipal poderá, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, da Secretaria Municipal de Cultura e da Secretaria Municipal de Educação, promover, na referida data, ações educativas, culturais, institucionais e simbólicas que promovam:

 

I – a preservação da memória das vítimas da Covid-19;

II – a conscientização da população sobre a importância da ciência, da saúde pública e da solidariedade social;

III – o reconhecimento público aos profissionais que atuaram na linha de frente durante a pandemia.

 

Art. 4º As repartições públicas municipais poderão realizar, na data mencionada, um minuto de silêncio, bem como afixar símbolos de luto e memória em suas dependências.

 

Art. 5º O Município poderá firmar parcerias com instituições públicas e privadas, entidades da sociedade civil, escolas e organizações religiosas para a realização de atos, eventos e atividades alusivas à data.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Prefeito Espedito Alves, Gabinete do Prefeito Municipal de Angicos-RN, 26 de maio de 2026.

 

MIGUEL PINHEIRO NETO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
João Maria da Costa Pinheiro
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