ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGICOS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.462/2026
LEI Nº 1.462/2026, DE 26 DE MAIO DE 2026.
Institui o Dia Municipal em Memória das Vítimas da Covid-19 no âmbito do Município de Angicos-RN, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ANGICOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições contidas na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Angicos-RN, o Dia Municipal em Memória das Vítimas da Covid-19, a ser celebrado, anualmente, no dia 12 de março.
Art. 2º A data tem por finalidade homenagear as vítimas da pandemia da Covid-19, reconhecer o sofrimento das famílias atingidas e valorizar a atuação dos profissionais de saúde e demais trabalhadores essenciais que atuaram no enfrentamento da pandemia.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal poderá, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, da Secretaria Municipal de Cultura e da Secretaria Municipal de Educação, promover, na referida data, ações educativas, culturais, institucionais e simbólicas que promovam:
I – a preservação da memória das vítimas da Covid-19;
II – a conscientização da população sobre a importância da ciência, da saúde pública e da solidariedade social;
III – o reconhecimento público aos profissionais que atuaram na linha de frente durante a pandemia.
Art. 4º As repartições públicas municipais poderão realizar, na data mencionada, um minuto de silêncio, bem como afixar símbolos de luto e memória em suas dependências.
Art. 5º O Município poderá firmar parcerias com instituições públicas e privadas, entidades da sociedade civil, escolas e organizações religiosas para a realização de atos, eventos e atividades alusivas à data.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Prefeito Espedito Alves, Gabinete do Prefeito Municipal de Angicos-RN, 26 de maio de 2026.
MIGUEL PINHEIRO NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
João Maria da Costa Pinheiro
Código Identificador:1C0CCED1