ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
DECRETO EXTRAORDINARIO LEI ALDIR BLANC

Decreto 040/2020-GP

 

Abre crédito Extraordinário para atender despesas de benefícios em favor dos agentes culturais deste município e da outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Canguaretama/RN, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei;

Considerando o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 fevereiro de 2020, que dispõe sobre medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus (COVID-19);

Considerando o disposto no Decreto Estadual nº 29.534, de 19 de março de 2020, que consolida as medidas de saúde para enfretamento do novo Coronavírus (COVID-19), no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências;

Considerando o disposto no Decreto Municipal nº 11, de 13 de abril de 2020, que declara situação de calamidade pública no município de Canguaretama/RN;

Considerando o disposto no art. 129 da Lei Orgânica deste município, combinado com o art. 167, § 3º da Constituição Federal e o do art. 44 da Lei 4.320/64;

Considerando o disposto na Lei Federal n° 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo Federal nº 6, de 20 de março de 2020.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto, no corrente exercício, crédito extraordinário no valor de R$ 264.216,41 (duzentos e sessenta e quatro mil, duzentos e dezesseis reais e quarenta e um centavos) que passará a fazer parte do orçamento vigente sob as classificações que especifica:

Unidade Orçamentária: 02.051 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura

Função: 13 – Cultura

Sub função: 392 – Difusão Cultural

Programa: 05 – Enfrentamento à Pandemia (COVID – 19)

Ação: 2121 – Enfrentamento da Emergência no setor Cultural – Lei Aldir Blanc

 

DISCRIMINAÇÃO DAS NATUREZAS DE DESPESA

CÓDIGO DESCRIÇÃO VALOR ORÇADO

3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90.31.00 Premiações cult., artíst., cient., desp. e outros R$ 201.216,41

3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 63.000,00

 

TOTAL R$ 264.216,41

 

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art.3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Canguaretama /RN, 13 de Outubro de 2020

 

MARIA DE FÁTIMA BORGES MARINHO

Prefeita


Publicado por:
Abraão Azevedo Lopes
Código Identificador:1C13B31D