ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE OLHO D'ÁGUA DO BORGES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 638/2020. DE 13 DE OUTUBRO DE 2020.

Autoriza a abertura de Crédito Adicional, tipo “Especial”, por redução da despesa, por fonte, e redução, ao orçamento do Município de Olho D’Água do Borges/RN, para o exercício de 2020 e dá outras providências.

 

A Prefeita Municipal de Olho D’Água do Borges, Estado do Rio Grande do Norte, faz saber que a Câmara Municipal de Olho D’Água do Borges/RN aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional tipo “Especial” ao Orçamento do Município para o exercício de 2020, alterando a Lei 622/2019 - LOA (Lei Orçamentária anual) no valor total de R$ 50.044,12 (cinquenta mil, quarenta e quatro reais e doze centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:

 

Quadro I

SUPLEMENTAÇÃO

 

2.2000.2004.13.392.12.2.18

FONTE

MANUT. DAS ATIV. DO DEPARTAMENTO DE CULTURTA

ELEMENTO DE DESPESA

DISCRIMINAÇÃO

30000000

 

Despesas Correntes

33000000

 

Outras despesas Correntes

33300000

 

Transferências a estados e distrito federal

33303600

10010000

Outros recursos de terceiros – pessoa física

R$ -50.044,12

 

Art. 2.º Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior, referente a quadro “I”, será feito por “excesso de arrecadação”, advindos da Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, denominada lei Aldir Blanc, nos termos do inciso I, do § 1º e § 2º, do artigo 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01/10/2020, revogando-se as disposições em contrário.

 

Olho D’Água do Borges/RN, em 13 de outubro de 2020.

 

MARIA HELENA LEITE DE QUEIROGA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Vinicius Eduardo de Morais Leite Dias
Código Identificador:1C1949AF