ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 519 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025

LEI Nº 519 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025

 

CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DA CRIAÇÃO E DA FINALIDADE

Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal de Cultura – FMC, instrumento de natureza contábil e financeira, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desportos, órgão responsável pela política cultural do Município, com a finalidade de captar, gerir e aplicar recursos destinados ao financiamento de programas, projetos, ações e atividades culturais no âmbito do Município de Bom Jesus/RN.

Art. 2º O Fundo Municipal de Cultura tem como objetivos:

I – fomentar a produção, difusão e fruição cultural no Município;

II – apoiar artistas, grupos, coletivos e entidades culturais locais;

III – preservar, valorizar e promover o patrimônio cultural material e imaterial;

IV – incentivar a diversidade cultural e a democratização do acesso à cultura;

V – fortalecer as políticas públicas culturais de forma contínua e sustentável.

CAPÍTULO II

DOS RECURSOS DO FUNDO

Art. 3º Constituem recursos do Fundo Municipal de Cultura:

I – dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento municipal;

II – transferências oriundas da União e do Estado, inclusive de programas e fundos nacionais e estaduais de cultura;

III – recursos provenientes de convênios, termos de cooperação, contratos, acordos e ajustes firmados com órgãos e entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais;

IV – doações, legados, subvenções e contribuições de pessoas físicas ou jurídicas;

V – rendimentos de aplicações financeiras de seus recursos;

VI – receitas provenientes de eventos, editais, projetos e ações culturais;

VII – outras receitas que lhe forem legalmente destinadas.

CAPÍTULO III

DA GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO

Art. 4º O Fundo Municipal de Cultura será administrado pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desportos, sob orientação e acompanhamento do Conselho Municipal de Política Cultural, quando houver.

Art. 5º Compete à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desportos, como órgão gestor do Fundo:

I – gerir os recursos financeiros do FMC;

II – elaborar e executar o plano anual de aplicação dos recursos;

III – celebrar convênios, contratos e instrumentos congêneres necessários à execução das ações culturais;

IV – prestar contas da aplicação dos recursos, na forma da legislação vigente;

V – assegurar transparência e publicidade na gestão do Fundo.

CAPÍTULO IV

DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS

Art. 6º Os recursos do Fundo Municipal de Cultura serão aplicados em:

I– editais públicos de fomento à cultura;

II – apoio a projetos culturais de artistas e produtores locais;

III – realização de eventos, festivais, mostras e atividades culturais;

IV – ações de formação, capacitação e qualificação cultural;

V – manutenção e preservação de espaços e bens culturais;

VI – outras ações definidas no Plano Municipal de Cultura.

CAPÍTULO V

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS E CONTROLE

Art. 7º A aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Cultura será submetida aos mecanismos de controle interno do Município e aos órgãos de controle externo, nos termos da legislação vigente.

Art. 8º A prestação de contas deverá observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e transparência.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 9º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber, por meio de decreto.

Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Secretaria Municipal de Governo de Bom Jesus/RN, em 29 de Dezembro de 2025.

 

JOSÉ NILSON PEREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lara Pereira de Azevedo
Código Identificador:1C1BD680