ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE IELMO MARINHO

GABINETE DA PREFEITA
DECRETO Nº 014/2024, DE 06 DE MAIO DE 2024.

Homologa o resultado da seleção de beneficiários aptos à regularização fundiária no âmbito do Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional, integrante do Programa Minha Casa Minha Vida, do Ministério das Cidades.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IELMO MARINHO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Ielmo Marinho/RN e,

 

CONSIDERANDO os termos da legislação do PMCMV, que dispõe sobre os parâmetros e o processo de seleção dos beneficiários do Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional, integrante do Programa Minha Casa Minha Vida, na forma disposta na Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023 e da Instrução Normativa nº 2, de 21/01/21 e suas alterações;

 

CONSIDERANDO Que o enquadramento das famílias foi efetuado por intermédio de verificação das informações cadastrais e financeiras, realizadas pela Caixa Econômica Federal, através da Caixa Prestadora de Serviços considerando, no mínimo, os seguintes sistemas:

 

a) Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico);

b) Cadastro de participantes do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

c) Relação Anual de Informações Sociais (RAIS);

d) Cadastro Nacional de Mutuários (CADMUT);

e) Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN);

f) Sistema Integrado de Administração de Carteiras Imobiliárias (SIACI); e

g) Sistema de Cadastramento de Pessoa Física (SICPF).

 

DECRETA:

 

Art. 1º. - O resultado de enquadramento para o núcleo habitacional Portelinha e Nossa Senhora, conforme lista de beneficiários em anexo:

 

Art. 2º. - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ielmo Marinho/RN, 06 de maio de 2024.

 

ROSSANE MARQUES LIMA PATRIOTA

Prefeita

 

ANEXO

 

RELAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E MELHORIAS HABITACIONAIS

 

RELAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS APTOS À REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

 

BENEFICIÁRIO	SITUAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
Rosilda Andrade de Brito	APTA
Manoel Augusto Neto	APTO
Fabia Lidineide Ferreira dos Santos	APTA
Rosineide Alves de Souza	APTA
Marta Cristina Gomes	APTA
Maria Elizabeth Gomes André	APTA
Francilany Alessandra Pinto	APTA
Marinalva Lopes Barbosa	APTA
Adriane Nascimento	APTA
Francisca Zidete Bernardino	APTA
Ozineide Damasceno de Brito	APTA
Maria Josélia da Silva	APTA
Ana Camila do Nascimento	APTA
Jane Cleia de Lira	APTA
Suzane Severiane de Souza	APTA
Maria Francisca da Silva	APTA
Nubia Rodrigues	APTA
Maria de Fátima da Silva	APTA
Maria Dilma dos Santos Romano	APTA
João Batista da Silva	APTO
Ana Maria da Silva	APTA
Juliane Silva dos Santos	APTA
Maria das Graças de Andrade	APTA
Jandira Guilherme da Silva	APTA
Francisca Adriana Damasceno	APTA
Jaciara Rodrigues de Souza	APTA
Silvana Maria da Silva	APTA
Daniel Ferreira da Silva	APTA
Luiz Carlos Soares da Silva	APTO
Lucimar Pinto Soares	APTA
Maria de Lourdes de Melo Lima	APTA
Veluzia Cassimiro de Souza	APTA
Janine Alessandra dos Santos	APTA
Regineide Caetano da Silva	APTA
Ronaldo Gomes André	APTO
Paulo Penha de Oliveira	APTO
Angela Kersia Damasceno	APTA
Manoel Andrade de Brito	APTA
Iris Diana Nogueira Damasceno	APTA
Maria Ana Paula da Cruz	APTA
Maria Josefa Gomes André	APTA
Erinalva Pegado Lopes da Silva	APTA
Gecilia Maria Rodrigues de Lima	APTA
Lucinalva da Silva	APTA
Francisca das Chagas Costa	APTA
Telma Lucia da Silva Araujo	APTA
Zuleide Silva de Lima	APTA
Francineide Alves de Souza	APTA
Ronaldo Barros de Lima	APTA
Valdinete Florêncio Damasceno	APTA
Josenilson Damascena	APTO
Dalvaci Felix da Silva	APTA
Miriam Ângelo Chagas da Costa	APTA
Micarla Varela da Silva	APTA

 

Ielmo Marinho/RN, 06 de maio de 2024.

 

ROSSANE MARQUES LIMA PATRIOTA

Prefeita Municipal

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 08/05/2024. Edição 3279
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