ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 379 /2013.
A PREFEITA DO MUNICIPIO DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO,NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.
Faço saber que a Câmara de Vereadores do Município, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Instituído o PLANO PLURIANUAL para o quadriênio 2014 a 2017, do Município de Caiçara do Rio do Vento, de conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município e a Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 2º -Os projetos e atividades dos órgãos, distribuídos nas unidades orçamentárias, nas funções e sub funções, estão demonstrados através dos quadros anexos, que fazem parte integrante da presente lei.
Art. 3 - Serão nulos os projetos ou atividades que não constarem no Plano Plurianual ou nas suas alterações posteriores.
Art. 4 - A elaboração das Leis de Diretrizes Orçamentárias e Orçamentária Anual, serão elaboradas de conformidade com o Plano Plurianual.
Art. 5 - Esta Lei entrará em vigor na data da sua aprovação e publicação, revogada as disposições em contrário.
Caiçara do Rio do Vento, 14 de outubro de 2013.
CONCEIÇÃO DE MARIA GOMES LISBOA ROCHA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ítalo Rodrigo de Andrade Pires
Código Identificador:1C3C9F4C