ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 467, DE 18 DE JULHO DE 2024
A PREFEITA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA, no uso de suas atribuições legais e Constitucionais; faz saber que a Câmara Municipal de Fernando Pedroza, Estado do Rio Grande do Norte, APROVOU, e eu, Prefeita Municipal, no uso das atribuições que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo, autorizado a criar e implementar o “Programa de Distribuição de Mudas de Árvores Frutíferas” para interessados cadastrados na Secretaria Municipal de Agricultura, tendo como objetivo estimular os Pedrozenses ao cultivo de espécies frutíferas, valorizando a qualidade nutritiva da alimentação e saúde das famílias, bem como, o meio ambiente.
Art. 2°. O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Agricultura, fica autorizado à distribuição de árvores frutíferas para os interessados previamente cadastrados junto à Secretaria Municipal de Agricultura, conforme aquisição e demanda das mudas, obedecendo aos seguintes critérios:
a) O cadastro ocorrerá na Secretaria Municipal de Agricultura através do preenchimento de formulário;
b) Os interessados deverão residir no Município;
c) Os interessados poderão escolher a espécie que desejam adquirir conforme listagem disposta na Secretaria Municipal de Agricultura.
d) Os interessados não poderão adquirir mais de uma espécie de muda por família, priorizando-se a diversidade;
e) As entregas ocorrerão anualmente durante o mês de setembro;
f) No ato da entrega, a equipe responsável orientará o cadastrado quanto ao plantio e manejo da espécie adquirida.
Art. 3º. A distribuição, de forma gratuita, será feita seguindo a sequência da ordem cronológica dos requerimentos protocolados na Secretaria Municipal de Agricultura, respeitando-se o limite máximo do Programa.
Art. 4º. O Programa contará com a participação suplementar de empresas públicas e privadas mediante parcerias.
Art. 5º. VETADO.
Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a definir, em ulterior disposição regulamentar, o órgão técnico responsável pela execução desta Lei.
Art. 7º. Poder Executivo regulamentará o presente Projeto Lei no prazo de 60 (sessenta) dias dando-lhe eficácia e aplicabilidade, em especial no que tange à criação, composição e competência dos órgãos ou entidades responsáveis pela sua coordenação.
Art. 8º. O Poder Executivo regulamentará e editará os parâmetros necessários à completa execução desta Lei. Cabendo ao Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo previsto na Lei Orgânica Municipal, em todos os aspectos necessários à sua efetiva aplicação, baixando-se as normas que se fizerem necessárias.
Art. 9º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento do município, sem prejuízo de outras fontes públicas ou privadas.
Art. 10º. Está Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 18/07/2024.
Palácio Governador Silvio Pedroza, Prefeitura de Fernando Pedroza – Estado do Rio Grande do Norte, em 18 de julho de 2024
SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO
Prefeita do Município de Fernando Pedroza/RN
MENSAGEM DE VETO Nº. 004, DE 18 DE JULHO DE 2024
Encaminhamento de resposta à Câmara Municipal da Mensagem de Veto nº 004/2024, nos termos do Art. 55, § 1º da Lei nº 001/97 – Lei Orgânica do Município de Fernando Pedroza.
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, vimos através deste, em resposta à cópia do Autógrafo de Projeto de Lei Municipal nº 015/2024, aprovado na Sessão Legislativa ocorrida em 28 de junho de 2024, comunicar a Sua Excelência que, nos termos do Art. 55, § 1º da Lei nº 001/97 – Lei Orgânica do Município de Fernando Pedroza, decidi VETAR PARCIALMENTE, o referido projeto de lei, por violar a Lei de Responsabilidade Fiscal e pela ausência de interesse público, especificamente quanto ao Art. 5º.
Projeto de Lei Municipal nº 018/2024, criado pelo Poder Legislativo.
ART. 5º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta do Poder Público Municipal fixado o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) anuais.
O veto parcial fundamenta-se nas seguintes razões:
1. Ausência de Impacto Financeiro
Conforme estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), a criação de despesas obrigatórias de caráter continuado deve ser acompanhada da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes. O Art. 5º do referido Projeto de Lei não apresenta qualquer estudo ou estimativa de impacto financeiro, o que impede a análise correta e responsável da viabilidade orçamentária e financeira do Município para arcar com as despesas fixadas em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) anuais.
2. Ausência de Dotação Própria
A Lei Orçamentária Anual (LOA) deve prever as dotações orçamentárias necessárias para a cobertura de despesas previstas em novas leis. O Art. 5º do Projeto de Lei nº 018/2024, criado pelo Poder Legislativo, não possui dotação orçamentária específica na LOA vigente, o que contraria o princípio da legalidade orçamentária e inviabiliza a execução financeira da despesa fixada. Sem a previsão de recursos no orçamento, não é possível garantir a legalidade e regularidade da despesa proposta.
3. Ausência de Interesse Público
O interesse público deve ser o norteador das ações e decisões administrativas, conforme preceitua a Constituição Federal. A destinação de recursos públicos deve ser pautada pela relevância e prioridade das ações para a coletividade. No caso do Art. 5º do Projeto de Lei nº 018/2024, criado pelo Poder Legislativo, não foi demonstrada a essencialidade ou a urgência da despesa proposta, o que compromete a justificativa de interesse público para a alocação dos recursos no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) anuais.
Diante dos argumentos expostos, evidenciam-se a ausência de impacto financeiro, a ausência de dotação própria e a ausência de interesse público, razões que impõem o veto parcial ao Art. 5º do Projeto de Lei Municipal nº 018/2024, criado pelo Poder Legislativo.
Solicito a compreensão e a colaboração dos Nobres Edis para que o veto ora apresentado seja acolhido, visando à manutenção do equilíbrio financeiro e orçamentário do Município de Fernando Pedroza/RN para o ano de 2025.
Palácio Governador Sylvio Pedroza, Prefeitura de Fernando Pedroza – Estado do Rio Grande do Norte, em 18 de julho de 2024
SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Alyssandro Henrique Quirino da Silveira
Código Identificador:1C497B7C