ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHUELO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 678/2023

LEI MUNICIPAL Nº 678 DE 10 DE JANEIRO DE 2023

 

DISPÕE SOBRE O ATO NORMATIVO DE INSTITUIÇÃO DE ESCOLAS E CRECHE DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE RIACHUELO/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIACHUELO, Estado do Rio Grande do Norte, em exercício, no uso de suas atribuições Constitucionais e das prerrogativas que lhe confere a lei Orgânica do Município:

 

FAÇO SABER, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Ficam normatizadas e incorporadas à Rede Municipal de Ensino, vinculada à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Lazer, as escolas e creches abaixo relacionadas:

 

I – Escola Municipal Presidente Tancredo Neves, de ensino Infantil, Fundamental e Educação de Jovens e Adultos, localizada em Serra da Formiga, fundada o ano de 1986. Inscrita no Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira(Inep) sob o nº 24048070.

 

II - Escola Municipal Antônio Lins de Medeiros, de ensino Infantil, Fundamental e Educação de Jovens e Adultos, localizada no Assentamento Furnas, fundada o ano de 2000. Inscrita no Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira(Inep) sob o nº 24074659.

 

III - Escola Municipal Monsenhor Expedito de Medeiros, de Ensino Fundamental e Educação de Jovens e Adultos, localizada em Potengi Pequeno, fundada o ano de 1986. Inscrita no Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira(Inep) sob o nº 24048038.

 

IV - Creche Municipal Manutenção Pequenos Querubins, Creche e Pré-Escola, localizada no Centro, fundada o ano de 1997. Inscrita no Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira(Inep) sob o nº 24048151.

Art. 2º.Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder todas as medidas administrativas, jurídicas e financeiras necessárias à execução do objeto da presente lei.

 

Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei serão cobertas com recursos destinados à Secretaria Municipal de Educação constantes do Orçamento Municipal.

 

Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Riachuelo/RN, 10 de janeiro de 2022.

 

JOÃO BASÍLIO NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Francisco Caetano de Sena Neto
Código Identificador:1C51873E