ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 472, DE 17 DE JUNHO DE 2022.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N°. 437/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO/RN, no uso de suas atribuições constitucionais, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica alterada a Lei Municipal nº. 437/2020, para modificar a remuneração da função de Professor Polivalente (Nível Superior), que passará a receber a título de remuneração, o importe de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).

Art. 2º. – Ficam mantidas as demais disposições da Lei Municipal nº. 437/2020.

Art. 3º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Espírito Santo/RN, 17 de junho de 2022.

 

FERNANDO LUIZ TEIXEIRA DE CARVALHO -

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Artur Felipe de Araújo Silva
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