ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZETA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1240, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2024
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL – ALTERAÇÃO NA LOA – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2024”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZETA – RN faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral, do corrente exercício, no valor de R$ 2.636.844,88 (Dois Milhões, seiscentos e trinta e seis mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e oitenta oito centavos), adicionando recursos no orçamento do município, provenientes do Excesso de Arrecadação das seguintes receitas, Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais CFEM e Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação e de Valorização dos Profissionais da Educação.
Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo 1°, serão utilizados recursos conforme artigo 43 da Lei Federal n°. 4.320/1964, inciso II - excesso de arrecadação, conforme demonstrado no cálculo de tendência de excesso de arrecadação, abaixo descriminado.
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02 |
Órgão |
Poder Executivo |
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0206 |
Unidade |
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte. |
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12 |
Função |
Educação |
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365 |
Sub Função |
Ensino Infantil |
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2012 |
Ação |
Manutenção das atividades e serviços da educação com qualidade na modalidade Ensino Infantil |
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Elemento |
4.4.90.52 |
R$ 327.321,88 |
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Fonte |
154200000 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT |
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Elemento |
3.1.90.11 |
R$ 225.000,00 |
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Fonte |
15421070 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT - Pagamento dos Profissionais da Educação Básica - 70% |
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02 |
Órgão |
Poder Executivo |
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0206 |
Unidade |
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte. |
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12 |
Função |
Educação |
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361 |
Sub Função |
Ensino Fundamental |
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2020 |
Ação |
Manutenção das atividades e serviços da educação com qualidade na modalidade Ensino Fundamental |
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Elemento |
3.1.90.11 |
R$ 480.000,00 |
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Fonte |
15400000 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferência de Impostos |
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Elemento |
3.3.90.39 |
R$ 450.000,00 |
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Fonte |
15400000 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferência de Impostos |
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02 |
Órgão |
Poder Executivo |
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0202 |
Unidade |
Gabinete do Prefeito |
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04 |
Função |
Administração |
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122 |
Sub Função |
Administração Geral |
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2002 |
Ação |
Manutenção das atividades do Gabinete |
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Elemento |
4.4.90.52 |
R$ 54.253,00 |
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Fonte |
17080000 - Transferência da União Referente à Compensação Financeira de Recursos Minerais |
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02 |
Órgão |
Poder Executivo |
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0209 |
Unidade |
Secretaria Municipal de Saúde |
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10 |
Função |
Saúde |
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301 |
Sub Função |
Atenção Básica |
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2004 |
Ação |
Manutenção da Oferta das Atividades e Serviços de Atenção Primária a Saúde |
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Elemento |
3.3.90.39 |
R$ 250.000,00 |
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Fonte |
17080000 - Transferência da União Referente à Compensação Financeira de Recursos Minerais |
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02 |
Órgão |
Poder Executivo |
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0207 |
Unidade |
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos |
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04 |
Função |
Administração |
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122 |
Sub Função |
Administração Geral |
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2027 |
Ação |
Manutenção das atividades das Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos |
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Elemento |
3.3.90.39 |
R$ 290.000,00 |
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Fonte |
17080000 - Transferência da União Referente à Compensação Financeira de Recursos Minerais |
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Elemento |
3.3.90.30 |
R$ 110.000,00 |
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Fonte |
17080000 - Transferência da União Referente à Compensação Financeira de Recursos Minerais |
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02 |
Órgão |
Poder Executivo |
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0209 |
Unidade |
Secretaria Municipal de Saúde |
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10 |
Função |
Saúde |
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302 |
Sub Função |
Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
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2033 |
Ação |
Manutenção da oferta das atividades e Serviços de Atenção Especializada em Saúde |
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Elemento |
3.3.90.39 |
R$ 300.000,00 |
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Fonte |
17080000 - Transferência da União Referente à Compensação Financeira de Recursos Minerais |
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02 |
Órgão |
Poder Executivo |
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0211 |
Unidade |
Secretaria Municipal de Agricultura Meio Ambiente e Pesca |
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20 |
Função |
Agricultura |
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605 |
Sub Função |
Abastecimento |
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2165 |
Ação |
Manutenção das Atividades e Serviços da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Pesca |
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Elemento |
3.3.90.30 |
R$ 150.000,00 |
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Fonte |
17080000 - Transferência da União Referente à Compensação Financeira de Recursos Minerais |
Art. 3º. O crédito especial referido no artigo 1º será desdobrado ao nível de elemento de despesa segundo a modalidade de aplicação e recurso conforme artigo 2º, pode ser remanejado dentro de sua unidade por portaria.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cruzeta, em 03 de dezembro de 2024.
JOAQUIM JOSÉ DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Balfran Katsson Dantas de Medeiros
Código Identificador:1C5DE24C