ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZETA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1240, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2024

"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL – ALTERAÇÃO NA LOA – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2024”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZETA – RN faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral, do corrente exercício, no valor de R$ 2.636.844,88 (Dois Milhões, seiscentos e trinta e seis mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e oitenta oito centavos), adicionando recursos no orçamento do município, provenientes do Excesso de Arrecadação das seguintes receitas, Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais CFEM e Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação e de Valorização dos Profissionais da Educação.

Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo 1°, serão utilizados recursos conforme artigo 43 da Lei Federal n°. 4.320/1964, inciso II - excesso de arrecadação, conforme demonstrado no cálculo de tendência de excesso de arrecadação, abaixo descriminado.

 

02

Órgão

Poder Executivo

0206

Unidade

Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte.

12

Função

Educação

365

Sub Função

Ensino Infantil

2012

Ação

Manutenção das atividades e serviços da educação com qualidade na modalidade Ensino Infantil

Elemento

4.4.90.52

R$ 327.321,88

 

Fonte

154200000 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT

Elemento

3.1.90.11

R$ 225.000,00

 

Fonte

15421070 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT - Pagamento dos Profissionais da Educação Básica - 70%

 

02

Órgão

Poder Executivo

0206

Unidade

Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte.

12

Função

Educação

361

Sub Função

Ensino Fundamental

2020

Ação

Manutenção das atividades e serviços da educação com qualidade na modalidade Ensino Fundamental

Elemento

3.1.90.11

R$ 480.000,00

 

Fonte

15400000 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferência de Impostos

Elemento

3.3.90.39

R$ 450.000,00

 

Fonte

15400000 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferência de Impostos

 

02

Órgão

Poder Executivo

0202

Unidade

Gabinete do Prefeito

04

Função

Administração

122

Sub Função

Administração Geral

2002

Ação

Manutenção das atividades do Gabinete

Elemento

4.4.90.52

R$ 54.253,00

 

Fonte

17080000 - Transferência da União Referente à Compensação Financeira de Recursos Minerais

 

02

Órgão

Poder Executivo

0209

Unidade

Secretaria Municipal de Saúde

10

Função

Saúde

301

Sub Função

Atenção Básica

2004

Ação

Manutenção da Oferta das Atividades e Serviços de Atenção Primária a Saúde

Elemento

3.3.90.39

R$ 250.000,00

 

Fonte

17080000 - Transferência da União Referente à Compensação Financeira de Recursos Minerais

 

02

Órgão

Poder Executivo

0207

Unidade

Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos

04

Função

Administração

122

Sub Função

Administração Geral

2027

Ação

Manutenção das atividades das Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos

Elemento

3.3.90.39

R$ 290.000,00

 

Fonte

17080000 - Transferência da União Referente à Compensação Financeira de Recursos Minerais

Elemento

3.3.90.30

R$ 110.000,00

 

Fonte

17080000 - Transferência da União Referente à Compensação Financeira de Recursos Minerais

 

02

Órgão

Poder Executivo

0209

Unidade

Secretaria Municipal de Saúde

10

Função

Saúde

302

Sub Função

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

2033

Ação

Manutenção da oferta das atividades e Serviços de Atenção Especializada em Saúde

Elemento

3.3.90.39

R$ 300.000,00

 

Fonte

17080000 - Transferência da União Referente à Compensação Financeira de Recursos Minerais

 

02

Órgão

Poder Executivo

0211

Unidade

Secretaria Municipal de Agricultura Meio Ambiente e Pesca

20

Função

Agricultura

605

Sub Função

Abastecimento

2165

Ação

Manutenção das Atividades e Serviços da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Pesca

Elemento

3.3.90.30

R$ 150.000,00

 

Fonte

17080000 - Transferência da União Referente à Compensação Financeira de Recursos Minerais

 

Art. 3º. O crédito especial referido no artigo 1º será desdobrado ao nível de elemento de despesa segundo a modalidade de aplicação e recurso conforme artigo 2º, pode ser remanejado dentro de sua unidade por portaria.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Cruzeta, em 03 de dezembro de 2024.

 

JOAQUIM JOSÉ DE MEDEIROS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Balfran Katsson Dantas de Medeiros
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