ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.209 DE 16 DE ABRIL DE 2024

Autoriza o Poder Executivo a realizar acordos e transações para prevenir ou terminar litígios judiciais e administrativos no Município de Monte Alegre e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE/RN. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento à Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Nas causas judiciais e/ou administrativas em que o Município de Monte Alegre/RN figurar como Autor, Réu ou tiver interesse jurídico na qualidade de assistente ou oponente, e cujo objeto versar sobre direitos disponíveis e de cunho meramente patrimonial, o Prefeito Municipal poderá realizar acordos ou transações para prevenir ou terminar litígios.

 

§1º. O valor da causa ou proveito econômico não pode exceder 30 (trinta) salários mínimos.

§2º. Os acordos e transações deverão ser acompanhados de documento que comprove a viabilidade financeira, emitido pela Secretaria de Finanças do Município.

 

Art. 2º. Não serão objetos de acordos ou transações em processos administrativos e judiciais:

 

I - os que envolvam pretensões que tenham como objeto bens imóveis do Município, das autarquias e das fundações públicas a ele vinculadas, salvo se as condições se mostrarem mais benéficas ao Patrimônio Público;

II - as causas que tenham como objeto a impugnação de sanções disciplinares aplicadas a servidores públicos.

 

§1º. Nas fases administrativa e judicial dos processos de desapropriação e de divisão e demarcação poderão ser celebrados acordos e transações, desde que respeitados o interesse público primário, os princípios da economicidade, da justa indenização, da razoabilidade e da proporcionalidade, como forma de solução rápida dos conflitos.

 

§2º. Nas ações populares somente se admitirá transação nas hipóteses em que seja possível à Administração Pública Direta reconhecer de plano o vício do ato que causou lesão ao patrimônio público, histórico, paisagístico, ambiental e urbanístico, limitada a transação à anulação do referido ato que gerou o dano.

 

§3º. Os acordos firmados em sede de processos administrativos que envolvam pagamento de indenização dependerão de prévia dotação orçamentária e serão precedidos de avaliações, laudos ou vistorias realizadas pelos órgãos da Administração Municipal.

 

§4º. Na impossibilidade de elaboração de laudos administrativos que determinem a expressão monetária da pretensão do administrado, poderão servir como elementos para embasar a proposta financeira do acordo:

 

I - orçamentos prévios apresentados pelo interessado, ratificados e homologados pela Administração, por seus órgãos técnicos competentes de compras, licitações e patrimônio, considerando-se sempre a proposta mais vantajosa para o erário para servir de parâmetro para o acordo financeiro;

II - orçamentos elaborados pela própria Administração, com base nos preços praticados no mercado, considerando-se sempre a proposta mais vantajosa para o erário para servir de parâmetro para o acordo financeiro.

 

Art. 3º. As transações e acordos judiciais ou extrajudiciais que envolvam pagamento pelo erário, deverão ser motivados com a indicação dos fatos e fundamentos jurídicos da decisão, devendo, ainda, estar configurada a existência de vantajosidade para o erário, através da concessão de uma redução sobre o somatório da correção monetária, multa de mora e dos juros do valor pleiteado em face do Município, na seguinte proporção:

 

I - desconto de 60% (sessenta por cento) para pagamento à vista ou em até 02 (duas) parcelas iguais;

II - desconto de 50% (cinquenta por cento), para pagamento em, no mínimo, 08 (oito) até 12 (doze) parcelas iguais;

III - desconto de 40% (quarenta por cento), paga pagamento em, no mínimo, 18 (dezoito) até 24 (vinte e quatro) parcelas iguais.

Parágrafo Único. Nas transações ou acordos celebrados para extinguir ou encerrar processo judicial, inclusive os casos de extensão administrativa de pagamentos postulados em juízo, as partes poderão definir a responsabilidade de cada uma pelo pagamento dos honorários dos respectivos advogados.

 

Art. 4º. O requerimento deverá ser dirigido à Secretaria Municipal de Administração e conter:

 

I- a identificação completa do interessado ou de quem o represente;

II- o endereço e o telefone do interessado, bem como a indicação do local para o recebimento de comunicações;

III- os fundamentos de fato e de direito do pedido;

IV- a formulação do pedido, com a indicação precisa do montante atualizado da pretensa indenização;

V- declaração, firmada pelo interessado, atestando a inexistência de ação judicial ou a desistência de ação em curso, fundada no mesmo fato e no mesmo direito;

VI- a data e a assinatura do interessado ou de seu representante.

Parágrafo Único. O requerimento deverá, ainda, ser instruído com as provas documentais de que disponha o interessado.

 

Art. 5°. A tramitação do requerimento observará as seguintes regras:

 

I - protocolado e autuado o requerimento, será encaminhado à Procuradoria Geral para instrução e analise;

II – será, desde logo, indeferido o requerimento que não atenda aos requisitos previstos nos incisos I a VI do artigo 4° desta Lei, notificando-se o interessado;

III - não incidindo o disposto no inciso II do caput deste artigo, deverão ser adotadas medidas adequadas à instrução do processo administrativo, podendo-se requisitar, diretamente a quaisquer autoridades da Administração Municipal, todas as informações, documentos, perícias ou providências necessárias à elucidação dos fatos;

IV - quando os elementos colhidos puderem conduzir ao indeferimento do pleito, o interessado será intimado para manifestação final no prazo de 10 (dez) dias;

V - finda a instrução, o Procurador-Geral do Município, opinará sobre o pedido;

VI - da publicação da decisão no Diário Oficial do Município caberá, no prazo de 15 (quinze) dias, recurso ao Prefeito Municipal.

Parágrafo Único. O ajuizamento de ação judicial fundada no mesmo fato e no mesmo direito acarretará a extinção do processo administrativo.

 

Art. 6º. Acolhido em definitivo o pedido, total ou parcialmente, será feita a inscrição, em registro cronológico do valor atualizado do débito.

 

§ 1º. Os valores estabelecidos serão atualizados de acordo com os índices oficias para Fazenda Pública até a data da inscrição.

§ 2º. O débito inscrito será pago com início em até 60 (sessenta) dias, à conta de dotação orçamentária específica.

§3º. Os pagamentos poderão ocorrer por meio de depósito e/ou transferência, em conta em favor do interessado, PIX CPF em favor do interessado, ou por meio de cheque nominal em favor do interessado, mediante recibo ou comprovante bancário que o substitua.

 

Art. 7º. Da inscrição referida no caput do artigo 6º desta Lei resultará na expedição de documento reconhecendo o valor do débito, constituindo-se em título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 784, inciso IV, do Código de Processo Civil.

 

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Monte Alegre, 16 de abril de 2024.

 

ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Raphael Tadeu Xavier de Abreu
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