ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 014/2026-GP - ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ: 08.365.900/0001-44
Decreto nº 014/2026-GP
Abre Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 22.902.184,13, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a autorização contida na Lei Municipal nº 1.280, de 31 de março de 2026,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente do Município de Monte Alegre/RN, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, no valor de: R$ 22.902.184,13 (vinte e dois milhões novecentos e dois mil cento e oitenta e quatro reais e treze centavos), destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:
|
UNIDADE |
02.006 ‐ SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|
FUNÇÃO |
12 – EDUCAÇÃO |
|
SUB‐FUNÇÃO |
361 ‐ ENSINO FUNDAMENTAL |
|
PROGRAMA |
0003 ‐ PROGRAMA DE MANUTENÇÃO E APOIO A GESTÃO MUNICIPAL |
|
AÇÃO |
2086 ‐ MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL |
|
NAT. DESPESA |
339039 ‐ OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ‐ PESSOA JURIDICA |
|
VALOR |
R$ 3.000.000,00 |
|
NAT. DESPESA |
449052 ‐ EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES |
|
VALOR |
R$ 500.000,00 |
|
FONTE |
540 ‐ Transferências do FUNDEB ‐ Impostos e Transferência de Impostos |
|
SUB‐FUNÇÃO |
365 ‐ EDUCAÇÃO INFANTIL |
|
PROGRAMA |
0003 ‐ PROGRAMA DE MANUTENÇÃO E APOIO A GESTÃO MUNICIPAL |
|
AÇÃO |
2048 ‐ MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ENSINO INFANTIL ‐ CRECHE |
|
NAT. DESPESA |
339039 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ‐ PESSOA JURIDICA |
|
VALOR |
R$ 3.000.000,00 |
|
NAT. DESPESA |
449052 ‐ EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES |
|
VALOR |
R$ 1.000.000,00 |
|
PROGRAMA |
0012 ‐ GESTÃO, MODERN. E INFRA. ADMIN. DA SEC.E EDUCAÇÃO |
|
AÇÃO |
1038 ‐ CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPL. DE UNIDADES ESCOLAR ‐ PRÉ‐ESCOLA |
|
NAT. DESPESA |
449051 ‐ OBRAS E INSTALAÇÕES |
|
VALOR |
R$ 1.000.000,00 |
|
FONTE |
540 ‐ Transferências do FUNDEB ‐ Impostos e Transferência de Impostos |
|
SUB‐FUNÇÃO |
366 ‐ EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS |
|
PROGRAMA |
0003 ‐ PROGRAMA DE MANUTENÇÃO E APOIO A GESTÃO MUNICIPAL |
|
AÇÃO |
2051 ‐ EXPANSÃO E MELHORIAS DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS ‐ EJA |
|
NAT. DESPESA |
339039 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ‐ PESSOA JURIDICA |
|
FONTE |
540 ‐ Transferências do FUNDEB ‐ Impostos e Transferência de Impostos |
|
VALOR |
R$ 473.648,33 |
|
SUB‐FUNÇÃO |
122 ‐ ADMINISTRAÇÃO |
|
PROGRAMA |
0003 ‐ PROGRAMA DE MANUTENÇÃO E APOIO A GESTÃO MUNICIPAL |
|
AÇÃO |
2027 ‐ MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
|
NAT. DESPESA |
449052 ‐ EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES |
|
VALOR |
R$ 5.000.000,00 |
|
FONTE |
542 ‐ Transferências do FUNDEB ‐ Complementação da União ‐ VAAT |
|
SUB‐FUNÇÃO |
361 ‐ ENSINO FUNDAMENTAL |
|
PROGRAMA |
0003 ‐ PROGRAMA DE MANUTENÇÃO E APOIO A GESTÃO MUNICIPAL |
|
AÇÃO |
2086 ‐ MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL |
|
NAT. DESPESA |
339039 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ‐ PESSOA JURIDICA |
|
VALOR |
R$ 1.000.000,00 |
|
NAT. DESPESA |
449051 ‐ OBRAS E INSTALAÇÕES |
|
VALOR |
R$ 2.000.000,00 |
|
FONTE |
542 ‐ Transferências do FUNDEB ‐ Complementação da União ‐ VAAT |
|
SUB‐FUNÇÃO |
365 ‐ EDUCAÇÃO INFANTIL |
|
PROGRAMA |
0003 ‐ PROGRAMA DE MANUTENÇÃO E APOIO A GESTÃO MUNICIPAL |
|
AÇÃO |
2048 ‐ MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ENSINO INFANTIL ‐ CRECHE |
|
NAT. DESPESA |
339030 ‐ MATERIAL DE CONSUMO |
|
VALOR |
R$ 200.000,00 |
|
NAT. DESPESA |
449051 ‐ OBRAS E INSTALAÇÕES |
|
VALOR |
R$ 1.000.000,00 |
|
NAT. DESPESA |
449052 ‐ EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES |
|
VALOR |
R$ 190.000,00 |
|
AÇÃO |
2263 ‐ MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ENSINO INFANTIL ‐ PRÉ‐ESCOLA |
|
NAT. DESPESA |
339030 ‐ MATERIAL DE CONSUMO |
|
VALOR |
R$ 190.000,00 |
|
FONTE |
542 ‐ Transferências do FUNDEB ‐ Complementação da União ‐ VAAT |
|
SUB‐FUNÇÃO |
366 ‐ EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS |
|
PROGRAMA |
0003 ‐ PROGRAMA DE MANUTENÇÃO E APOIO A GESTÃO MUNICIPAL |
|
AÇÃO |
2051 ‐ EXPANSÃO E MELHORIAS DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS ‐ EJA |
|
NAT. DESPESA |
339030 ‐ MATERIAL DE CONSUMO |
|
VALOR |
R$ 204.097,54 |
|
FONTE |
542 ‐ Transferências do FUNDEB ‐ Complementação da União ‐ VAAT |
|
SUB‐FUNÇÃO |
361 ‐ ENSINO FUNDAMENTAL |
|
PROGRAMA |
0003 ‐ PROGRAMA DE MANUTENÇÃO E APOIO A GESTÃO MUNICIPAL |
|
AÇÃO |
2086 ‐ MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL |
|
NAT. DESPESA |
339030 ‐ MATERIAL DE CONSUMO |
|
VALOR |
R$ 874.000,00 |
|
NAT. DESPESA |
339039 ‐ OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ‐ PESSOA JURIDICA |
|
VALOR |
R$ 874.000,00 |
|
NAT. DESPESA |
449052 ‐ EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES |
|
VALOR |
R$ 874.000,52 |
|
FONTE |
543 ‐ Transferências do FUNDEB ‐ Complementação da União ‐ VAAR |
|
SUB‐FUNÇÃO |
122 ‐ ADMINISTRAÇÃO |
|
PROGRAMA |
0003 ‐ PROGRAMA DE MANUTENÇÃO E APOIO A GESTÃO MUNICIPAL |
|
AÇÃO |
2027 ‐ MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
|
NAT. DESPESA |
339030 ‐ MATERIAL DE CONSUMO |
|
VALOR |
R$ 32.000,00 |
|
FONTE |
550 ‐ Transferência do Salário‐Educação |
|
SUB‐FUNÇÃO |
361 ‐ ENSINO FUNDAMENTAL |
|
PROGRAMA |
0003 ‐ PROGRAMA DE MANUTENÇÃO E APOIO A GESTÃO MUNICIPAL |
|
AÇÃO |
2086 ‐ MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL |
|
NAT. DESPESA |
339030 ‐ MATERIAL DE CONSUMO |
|
VALOR |
R$ 440.000,00 |
|
NAT. DESPESA |
339039 ‐ OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ‐ PESSOA JURIDICA |
|
VALOR |
R$ 216.000,00 |
|
AÇÃO |
2033 ‐ MANUT. E AMP. DO PROG. TRANSP. ESCOLAR ‐ FUNDAMENTAL |
|
NAT. DESPESA |
339030 ‐ MATERIAL DE CONSUMO |
|
VALOR |
R$ 390.000,00 |
|
FONTE |
550 ‐ Transferência do Salário‐Educação |
|
SUB‐FUNÇÃO |
365 ‐ EDUCAÇÃO INFANTIL |
|
PROGRAMA |
0003 ‐ PROGRAMA DE MANUTENÇÃO E APOIO A GESTÃO MUNICIPAL |
|
AÇÃO |
2048 ‐ MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ENSINO INFANTIL ‐ CRECHE |
|
NAT. DESPESA |
339030 ‐ MATERIAL DE CONSUMO |
|
VALOR |
R$ 57.000,00 |
|
AÇÃO |
2263 ‐ MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ENSINO INFANTIL ‐ PRÉ‐ESCOLA |
|
NAT. DESPESA |
339030 ‐ MATERIAL DE CONSUMO |
|
VALOR |
R$ 179.000,00 |
|
FONTE |
550 ‐ Transferência do Salário‐Educação |
|
SUB‐FUNÇÃO |
366 ‐ EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS |
|
PROGRAMA |
0003 ‐ PROGRAMA DE MANUTENÇÃO E APOIO A GESTÃO MUNICIPAL |
|
AÇÃO |
2051 ‐ EXPANSÃO E MELHORIAS DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS ‐ EJA |
|
NAT. DESPESA |
339030 ‐ MATERIAL DE CONSUMO |
|
VALOR |
R$ 32.437,74 |
|
AÇÃO |
2089 ‐ MANUT. E DESE. DO PROG. ALIMENTAÇÃO ESCOLAR ‐ EJA |
|
NAT. DESPESA |
339030 ‐ MATERIAL DE CONSUMO |
|
VALOR |
R$ 176.000,00 |
|
FONTE |
550 ‐ Transferência do Salário‐Educação |
Art. 2º - Os recursos são provenientes de Excesso de Arrecadação, nos termos do art. 43, §1º, inciso II da Lei nº 4.320/1964, conforme demonstrado abaixo:
|
FONTE DE RECURSO |
VALOR PREVISTO |
NOVA PREVISÃO DE ARRECADAÇÃO |
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
|
540 ‐ Transferências do FUNDEB ‐ Impostos e Transferência de Impostos |
32.188.971,00 |
41.162.619,33 |
8.973.648,33 |
|
542 ‐ Transferências do FUNDEB ‐ Complementação da União ‐ VAAT |
6.113.122,00 |
15.897.219,54 |
9.784.097,54 |
|
543 ‐ Transferências do FUNDEB ‐ Complementação da União ‐ VAAR |
5.615,00 |
2.627.615,52 |
2.622.000,52 |
|
550 ‐ Transferência do Salário‐Educação |
1.100.612,00 |
2.623.049,74 |
1.522.437,74 |
|
EXCESSO TOTAL |
22.902.184,13 |
||
Excesso Total: R$ 22.902.184,13
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as alterações necessárias no Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD para adequação das dotações orçamentárias.
Art. 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 31 de março de 2026.
Monte Alegre/RN, 31 de março de 2026.
ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carlos Eduardo da Silva
Código Identificador:1C7269D5