ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 014/2026-GP - ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

GABINETE DO PREFEITO

CNPJ: 08.365.900/0001-44

Decreto nº 014/2026-GP

 

Abre Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 22.902.184,13, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a autorização contida na Lei Municipal nº 1.280, de 31 de março de 2026,

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente do Município de Monte Alegre/RN, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, no valor de: R$ 22.902.184,13 (vinte e dois milhões novecentos e dois mil cento e oitenta e quatro reais e treze centavos), destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:

 

UNIDADE

02.006 ‐ SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

FUNÇÃO

12 – EDUCAÇÃO

SUB‐FUNÇÃO

361 ‐ ENSINO FUNDAMENTAL

PROGRAMA

0003 ‐ PROGRAMA DE MANUTENÇÃO E APOIO A GESTÃO MUNICIPAL

AÇÃO

2086 ‐ MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL

NAT. DESPESA

339039 ‐ OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ‐ PESSOA JURIDICA

VALOR

R$ 3.000.000,00

NAT. DESPESA

449052 ‐ EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

VALOR

R$ 500.000,00

FONTE

540 ‐ Transferências do FUNDEB ‐ Impostos e Transferência de Impostos

SUB‐FUNÇÃO

365 ‐ EDUCAÇÃO INFANTIL

PROGRAMA

0003 ‐ PROGRAMA DE MANUTENÇÃO E APOIO A GESTÃO MUNICIPAL

AÇÃO

2048 ‐ MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ENSINO INFANTIL ‐ CRECHE

NAT. DESPESA

339039 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ‐ PESSOA JURIDICA

VALOR

R$ 3.000.000,00

NAT. DESPESA

449052 ‐ EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

VALOR

R$ 1.000.000,00

PROGRAMA

0012 ‐ GESTÃO, MODERN. E INFRA. ADMIN. DA SEC.E EDUCAÇÃO

AÇÃO

1038 ‐ CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPL. DE UNIDADES ESCOLAR ‐ PRÉ‐ESCOLA

NAT. DESPESA

449051 ‐ OBRAS E INSTALAÇÕES

VALOR

R$ 1.000.000,00

FONTE

540 ‐ Transferências do FUNDEB ‐ Impostos e Transferência de Impostos

SUB‐FUNÇÃO

366 ‐ EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS

PROGRAMA

0003 ‐ PROGRAMA DE MANUTENÇÃO E APOIO A GESTÃO MUNICIPAL

AÇÃO

2051 ‐ EXPANSÃO E MELHORIAS DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS ‐ EJA

NAT. DESPESA

339039 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ‐ PESSOA JURIDICA

FONTE

540 ‐ Transferências do FUNDEB ‐ Impostos e Transferência de Impostos

VALOR

R$ 473.648,33

SUB‐FUNÇÃO

122 ‐ ADMINISTRAÇÃO

PROGRAMA

0003 ‐ PROGRAMA DE MANUTENÇÃO E APOIO A GESTÃO MUNICIPAL

AÇÃO

2027 ‐ MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

NAT. DESPESA

449052 ‐ EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

 

VALOR

R$ 5.000.000,00

FONTE

542 ‐ Transferências do FUNDEB ‐ Complementação da União ‐ VAAT

SUB‐FUNÇÃO

361 ‐ ENSINO FUNDAMENTAL

PROGRAMA

0003 ‐ PROGRAMA DE MANUTENÇÃO E APOIO A GESTÃO MUNICIPAL

AÇÃO

2086 ‐ MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL

NAT. DESPESA

339039 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ‐ PESSOA JURIDICA

VALOR

R$ 1.000.000,00

NAT. DESPESA

449051 ‐ OBRAS E INSTALAÇÕES

VALOR

R$ 2.000.000,00

FONTE

542 ‐ Transferências do FUNDEB ‐ Complementação da União ‐ VAAT

SUB‐FUNÇÃO

365 ‐ EDUCAÇÃO INFANTIL

PROGRAMA

0003 ‐ PROGRAMA DE MANUTENÇÃO E APOIO A GESTÃO MUNICIPAL

AÇÃO

2048 ‐ MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ENSINO INFANTIL ‐ CRECHE

NAT. DESPESA

339030 ‐ MATERIAL DE CONSUMO

VALOR

R$ 200.000,00

NAT. DESPESA

449051 ‐ OBRAS E INSTALAÇÕES

VALOR

R$ 1.000.000,00

NAT. DESPESA

449052 ‐ EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

VALOR

R$ 190.000,00

AÇÃO

2263 ‐ MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ENSINO INFANTIL ‐ PRÉ‐ESCOLA

NAT. DESPESA

339030 ‐ MATERIAL DE CONSUMO

VALOR

R$ 190.000,00

FONTE

542 ‐ Transferências do FUNDEB ‐ Complementação da União ‐ VAAT

SUB‐FUNÇÃO

366 ‐ EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS

PROGRAMA

0003 ‐ PROGRAMA DE MANUTENÇÃO E APOIO A GESTÃO MUNICIPAL

AÇÃO

2051 ‐ EXPANSÃO E MELHORIAS DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS ‐ EJA

NAT. DESPESA

339030 ‐ MATERIAL DE CONSUMO

VALOR

R$ 204.097,54

FONTE

542 ‐ Transferências do FUNDEB ‐ Complementação da União ‐ VAAT

SUB‐FUNÇÃO

361 ‐ ENSINO FUNDAMENTAL

PROGRAMA

0003 ‐ PROGRAMA DE MANUTENÇÃO E APOIO A GESTÃO MUNICIPAL

AÇÃO

2086 ‐ MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL

NAT. DESPESA

339030 ‐ MATERIAL DE CONSUMO

VALOR

R$ 874.000,00

NAT. DESPESA

339039 ‐ OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ‐ PESSOA JURIDICA

VALOR

R$ 874.000,00

NAT. DESPESA

449052 ‐ EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

VALOR

R$ 874.000,52

FONTE

543 ‐ Transferências do FUNDEB ‐ Complementação da União ‐ VAAR

SUB‐FUNÇÃO

122 ‐ ADMINISTRAÇÃO

PROGRAMA

0003 ‐ PROGRAMA DE MANUTENÇÃO E APOIO A GESTÃO MUNICIPAL

AÇÃO

2027 ‐ MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

NAT. DESPESA

339030 ‐ MATERIAL DE CONSUMO

VALOR

R$ 32.000,00

FONTE

550 ‐ Transferência do Salário‐Educação

SUB‐FUNÇÃO

361 ‐ ENSINO FUNDAMENTAL

PROGRAMA

0003 ‐ PROGRAMA DE MANUTENÇÃO E APOIO A GESTÃO MUNICIPAL

AÇÃO

2086 ‐ MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL

NAT. DESPESA

339030 ‐ MATERIAL DE CONSUMO

VALOR

R$ 440.000,00

NAT. DESPESA

339039 ‐ OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ‐ PESSOA JURIDICA

VALOR

R$ 216.000,00

AÇÃO

2033 ‐ MANUT. E AMP. DO PROG. TRANSP. ESCOLAR ‐ FUNDAMENTAL

NAT. DESPESA

339030 ‐ MATERIAL DE CONSUMO

VALOR

R$ 390.000,00

FONTE

550 ‐ Transferência do Salário‐Educação

SUB‐FUNÇÃO

365 ‐ EDUCAÇÃO INFANTIL

PROGRAMA

0003 ‐ PROGRAMA DE MANUTENÇÃO E APOIO A GESTÃO MUNICIPAL

AÇÃO

2048 ‐ MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ENSINO INFANTIL ‐ CRECHE

NAT. DESPESA

339030 ‐ MATERIAL DE CONSUMO

 

VALOR

R$ 57.000,00

AÇÃO

2263 ‐ MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ENSINO INFANTIL ‐ PRÉ‐ESCOLA

NAT. DESPESA

339030 ‐ MATERIAL DE CONSUMO

VALOR

R$ 179.000,00

FONTE

550 ‐ Transferência do Salário‐Educação

SUB‐FUNÇÃO

366 ‐ EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS

PROGRAMA

0003 ‐ PROGRAMA DE MANUTENÇÃO E APOIO A GESTÃO MUNICIPAL

AÇÃO

2051 ‐ EXPANSÃO E MELHORIAS DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS ‐ EJA

NAT. DESPESA

339030 ‐ MATERIAL DE CONSUMO

VALOR

R$ 32.437,74

AÇÃO

2089 ‐ MANUT. E DESE. DO PROG. ALIMENTAÇÃO ESCOLAR ‐ EJA

NAT. DESPESA

339030 ‐ MATERIAL DE CONSUMO

VALOR

R$ 176.000,00

FONTE

550 ‐ Transferência do Salário‐Educação

 

Art. 2º - Os recursos são provenientes de Excesso de Arrecadação, nos termos do art. 43, §1º, inciso II da Lei nº 4.320/1964, conforme demonstrado abaixo:

 

FONTE DE RECURSO

VALOR PREVISTO

NOVA PREVISÃO DE ARRECADAÇÃO

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

540 ‐ Transferências do FUNDEB ‐ Impostos e Transferência de Impostos

32.188.971,00

41.162.619,33

8.973.648,33

542 ‐ Transferências do FUNDEB ‐ Complementação da União ‐ VAAT

6.113.122,00

15.897.219,54

9.784.097,54

543 ‐ Transferências do FUNDEB ‐ Complementação da União ‐ VAAR

5.615,00

2.627.615,52

2.622.000,52

550 ‐ Transferência do Salário‐Educação

1.100.612,00

2.623.049,74

1.522.437,74

EXCESSO TOTAL

22.902.184,13

 

Excesso Total: R$ 22.902.184,13

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as alterações necessárias no Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD para adequação das dotações orçamentárias.

Art. 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 31 de março de 2026.

 

Monte Alegre/RN, 31 de março de 2026.

 

ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Carlos Eduardo da Silva
Código Identificador:1C7269D5