ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÍTIO NOVO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 390/2014, DE 31 DE MARÇO DE 2014.

Dispõe sobre a alteração do art. 5º, da Lei Municipal 374/2013 e dá outras providencias.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÍTIO NOVO, RIO GRANDE DO NORTE:

 

Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O Art. 5º da Lei Municipal nº 374/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 5º. O Conselho Municipal de Saúde terá a seguinte composição:

I - de forma paritária e quadripartite, os representantes no Conselho Municipal de Saúde de Sítio Novo/RN serão indicados por meio ofício dirigido a secretaria executiva do Conselho Municipal de Saúde, ao qual será anexada copia da ata da assembleia ou reunião que os elegeu, devidamente assinadas pelos representantes legais de seus respectivos segmentos e/ou entidades, conforme sua organização ou seus fóruns próprios e independentes, cujas representações serão assim distribuídas:

• 6 (seis) representantes de entidades de usuários do Sistema Único de Saúde;

• 2 (dois) representantes dos trabalhadores de Saúde Municipal;

• 2 (dois) representantes de prestadores de serviço do Sistema Único de Saúde Municipal;

• 2 (dois) representantes do Poder Executivo, indicados pelo Prefeito Municipal;

II – Um mesmo segmento poderá ocupar, no máximo, duas vagas no Conselho Municipal de Saúde;

III – a presidência do Conselho Municipal de Saúde será atribuída a um dos conselheiros, escolhidos entre seus próprios pares.

 

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Sítio Novo/RN, 31 de março de 2014.

 

RICHARDSON XAVIER CUNHA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leilza Pereira de Araújo
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