ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÍTIO NOVO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 390/2014, DE 31 DE MARÇO DE 2014.
Dispõe sobre a alteração do art. 5º, da Lei Municipal 374/2013 e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÍTIO NOVO, RIO GRANDE DO NORTE:
Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Art. 5º da Lei Municipal nº 374/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º. O Conselho Municipal de Saúde terá a seguinte composição:
I - de forma paritária e quadripartite, os representantes no Conselho Municipal de Saúde de Sítio Novo/RN serão indicados por meio ofício dirigido a secretaria executiva do Conselho Municipal de Saúde, ao qual será anexada copia da ata da assembleia ou reunião que os elegeu, devidamente assinadas pelos representantes legais de seus respectivos segmentos e/ou entidades, conforme sua organização ou seus fóruns próprios e independentes, cujas representações serão assim distribuídas:
• 6 (seis) representantes de entidades de usuários do Sistema Único de Saúde;
• 2 (dois) representantes dos trabalhadores de Saúde Municipal;
• 2 (dois) representantes de prestadores de serviço do Sistema Único de Saúde Municipal;
• 2 (dois) representantes do Poder Executivo, indicados pelo Prefeito Municipal;
II – Um mesmo segmento poderá ocupar, no máximo, duas vagas no Conselho Municipal de Saúde;
III – a presidência do Conselho Municipal de Saúde será atribuída a um dos conselheiros, escolhidos entre seus próprios pares.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sítio Novo/RN, 31 de março de 2014.
RICHARDSON XAVIER CUNHA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leilza Pereira de Araújo
Código Identificador:1C75706C