ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 528/2026, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE VERBAS INDENIZATÓRIAS DESTINADAS AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE ESPÍRITO SANTO/RN, VINCULADAS AO EFETIVO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES EXTERNAS, PARA FINS DE AQUISIÇÃO DE BLOQUEADORES SOLARES CORPORAL E LABIAL, FARDAMENTO E EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL – EPI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO/RN, no uso de suas atribuições constitucionais, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. - Fica instituída a verba indenizatória denominada Auxílio Bloqueador, no valor de R$ 80,00 (oitenta reais), destinada aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), efetivos e contratados, desde que em efetivo exercício de atividades externas/de campo, para a aquisição de bloqueadores solar corporal e labial.

Parágrafo Único. O pagamento do Auxílio Bloqueador será realizado mensalmente, no valor de R$ 80,00 (oitenta reais).

Art. 2º Fica instituída a verba indenizatória denominada Auxílio Fardamento e EPI, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), destinada aos ACS e ACE efetivos e contratados do Município, desde que em efetivo exercício de atividades externas/de campo.

§1º. - O pagamento do Auxílio Fardamento e EPI será realizado anualmente, em parcela única no mês de junho de cada exercício.

§2º. - O benefício destina-se à aquisição dos seguintes itens:

I – Um par de calçados (tênis para os ACS; botas ou sapatos de segurança para os ACE);

II – Duas calças;

III – Duas camisas com tecido de proteção solar;

IV – Um chapéu de aba larga; e

V – Uma mochila de lona nº 10.

§3º. - Caso o servidor não utilize o auxílio para os fins estabelecidos, deverá proceder à restituição integral dos valores recebidos, sem prejuízo da entrega direta dos itens pelo Município e da eventual instauração de processo administrativo disciplinar, se for o caso.

§4º. - Os itens de vestuário e EPI serão padronizados com as cores definidas pela Administração, o nome da Secretaria Municipal de Saúde e o brasão oficial do Município, estampado ou bordado.

§5º. - Os EPIs específicos dos ACE que atuam na aplicação de inseticidas (borrifadores ou UBV – Ultrabaixo Volume) serão fornecidos diretamente pelo Município, anualmente ou conforme a necessidade.

§6º. - A prestação de contas do Auxílio Bloqueador deverá ser apresentada até o dia 10 do mês subsequente ao recebimento; e a do Auxílio Fardamento e EPI, em até 90 (noventa) dias após o repasse.

Art. 3º. - As verbas instituídas por esta Lei têm natureza indenizatória, não sendo incorporadas à remuneração, não constituindo base de incidência tributária ou previdenciária.

Art. 4º. - Os valores previstos nesta Lei poderão ser reajustados anualmente, a partir de 2027, por meio de Decreto, com base em índice inflacionário oficial, com o objetivo de reposição inflacionária, desde que haja disponibilidade orçamentária e financeira, observados os limites e condições estabelecidos na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), bem como a legislação orçamentária vigente.

Art. 5º. - Para fins de comprovação de uso das verbas, os beneficiários deverão apresentar à Secretaria Municipal de Administração notas fiscais e/ou cupons fiscais, sob pena de desconto dos valores na folha de pagamento subsequente, nos termos do art. 2º, §6º.

Art. 6º. - Fica o Município autorizado a abrir crédito especial e promover as adequações orçamentárias necessárias para o cumprimento das disposições desta Lei.

Art. 7º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Espírito Santo/RN, 12 de fevereiro de 2026.

 

JOSÉ FAGNER FREIRE -

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Fabiana Fernandes da Silva
Código Identificador:1C80722A