ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
TERMO DE AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 014/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 088/2026
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 014/2026
Processo Administrativo n° 088/2026
Circunstanciado pelo Parecer da Procuradoria Geral em Licitações deste Município, como também a informação da SEFOP - Secretaria Municipal de Finanças, Orçamento e Planejamento, onde assegura dotação orçamentária e disponibilidade financeira para o suporte da despesa aqui tratada, destinada à Contratação direta de concessionária autorizada Volkswagen, para realização das revisões programadas, incluindo os serviços de mão de obra e peças necessárias, do veículo do tipo SAVEIRO/AMBULÂNCIA com a placa TSY4E37, visando a preservação da garantia técnica dos veículos.AUTORIZO e RATIFICOa Dispensa de Licitação para a contratação da empresa:NACIONAL VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA,inscrito(a) noCNPJsob onº04.770.238/0001-57, sediado na AV. Prudente de Morais, 4910, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59.063-200, com valor global estimado de R$ 3.735,45 (três mil setecentos e trinta e cinco reais e quarenta e cinco centavos), tendo como Diploma Legal o art. 75, inciso IV, alínea “a”, da Lei nº 14.133/2021, com suas alterações posteriores.
Em cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.133/21,DETERMINOa publicação da presente Ratificação no Diário Oficial da Federação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte – FEMURN, para que produza os efeitos legais.
Publique-se e cumpra-se.
Maxaranguape/RN, 28 de agosto de 2026
MARIA ERENIR FREITAS DE LIMA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Judson Campos Oliveira da Rocha
Código Identificador:1C80ACA5