ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 35/2023
Processo Administrativo para aditivo N° 127/04-2026
Tomada de Preços N° 01/2023
TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 35/2023, QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES/RN, E A EMPRESA M CONSTRUCOES & SERVICOS LTDA.
O MUNICÍPIO DE LAJES/RN, pessoa jurídica de direito público, com sede administrativa à Rua Ramiro Pereira da Silva, nº 17, centro – CEP: 59.535-000, devidamente inscrita no CNPJ/MF, sob o nº. 08.113.466/0001-05, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO, brasileiro, residente à Rua Vereador Mael Querino, nº 88 centro, Lajes/RN – CEP: 59.535-000, portador do CPF nº XXX.085.XXX-27 e RG nº XXX.842.XXX – SSP/RN, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Com fundamento no art. 65, § 8º, da Lei nº 8.666/1993, apostilar o Contrato nº 35/2023, firmado com a M CONSTRUCOES & SERVICOS LTDA, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 02.823.335/0001-35, sediada à Avenida Senador Dinarte Mariz, nº 14, bairro Vale do Sol, no município de Parnamirim, Estado do Rio Grande do Norte, CEP 59.143-290, para fins de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro, mediante reajuste, conforme as condições a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Termo de Apostilamento tem por objeto a concessão de reajuste contratual, visando à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do Contrato Administrativo nº 035/2023, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA, A SEREM EXECUTADOS NO MUNICÍPIO DE LAJES/RN, ABRANGENDO AS ZONAS URBANA E RURAL, CONFOME TERMOS DESSE PROJETO BÁSICO, EDITAL E SEUS ANEXOS.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO REAJUSTE
2.1. Fica concedido reajuste no percentual de 4,44% (quatro vírgula quarenta e quatro por cento), com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA/IBGE, correspondente ao período acumulado entre fevereiro de 2025 e janeiro de 2026.
2.2. O reajuste incidirá sobre o valor atualizado do contrato, atualmente fixado em R$ 3.689.045,28 (três milhões seiscentos e oitenta e nove mil quarenta e cinco reais e vinte e oito centavos).
2.3. O valor correspondente ao reajuste é de R$ 162.320,70 (cento e sessenta e dois mil trezentos e vinte reais e setenta centavos).
2.4. Após a aplicação do reajuste, o valor global do contrato passará para R$ 3.851.365,98 (três milhões oitocentos e cinquenta e um mil, trezentos e sessenta e cinco reais e noventa e oito centavos).
CLÁUSULA TERCEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO
3.1. O presente apostilamento encontra fundamento:
• no art. 65, § 8º, da Lei nº 8.666/1993, que autoriza a atualização de valores por apostilamento;
• no item 11.14 do Projeto Básico que integra o Contrato Administrativo nº 035/2023.
CLÁUSULA QUARTA – DO PAGAMENTO E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
4.1. Os pagamentos serão realizados de acordo com a prestação dos serviços descriminados nas Ordens de Serviços emitidas pelo responsável desta Prefeitura Municipal.
4.2. As despesas decorrentes do presente contrato correrão por conta dos seguintes recursos consignados no Orçamento da Prefeitura Municipal de Lajes/RN, relacionados abaixo:
Und. Orçamentária: 02.004 SEC. MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVICOS URBANOS
Função: 15 – URBANISMO
Subfunção: 452 – SERVIÇOS URBANOS
Programa: 0118 – LAJES CIDADE LIMPA
Ação: 1266 – MANUTENCAO DA LIMPEZA PUBLICA
Natureza: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
Fonte: 15000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
Região 01 LAJES / RN
CLÁUSULA QUINTA - DA RATIFICAÇÃO
5.1. Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato nº 035/2023, que não tenham sido alteradas pelo presente instrumento.
CLÁUSULA SEXTA – DA PUBLICAÇÃO
6.1. O presente Termo de Apostilamento deverá ser publicado na forma da lei, em observância ao princípio da publicidade.
Lajes/RN, em 24 de junho de 2026.
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAUJO
Prefeito Municipal
Contratante
Publicado por:
Robson Edson Fernandes da Silva
Código Identificador:1CA47665