ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 457/2025, DE 22 DE ABRIL DE 2025.
Promove adequação orçamentária no âmbito deste município, autorizando a abertura de crédito especial ao orçamento vigente e dá outras providências.
O Prefeitodo Município de Lagoa de Velhos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos arts. 165, §5º; 167, inciso V da Constituição Federal; e na Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, faz saber que a Câmara Municipal de Lagoa de Velhos /RNaprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, crédito especial, no valor de R$ 42.996,59(quarenta e dois mil novecentos e noventa e seis reais e cinquenta e nove centavos), conforme dotações abaixo identificadas para atender despesas culturais que especifica:
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02.050 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
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AÇÃO –2076 -APOIO CULTURAL – LEI ALDIR BLANC |
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Natureza da despesa |
FONTE |
VALOR R$ |
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3.3.90.31- Premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outros. |
2719 |
5.000,00 |
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3.3.90.36 – Outros Serviços de terceiros Pessoa Física |
2719 |
2.000,00 |
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3.3.90.39 - outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
2719 |
3.000,00 |
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3.3.90.93 - Indenizações e Restituições |
2719 |
2.596,59 |
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4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente |
2719 |
30.400,00 |
Art. 2º- Os recursos necessários para cobertura do presente crédito especial, são os provenientes do superávit financeiro específico, da referida fonte de recursos, transferida pela União com fundamento na Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa de Velhos/RN, 22 de abril de 2025.
JOSÉ NILDO GALDINO
Prefeito Municipal
Publicado por:
João Maria Damascena
Código Identificador:1CAC8A32