ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 720/2022

Lei Municipal N° 720/2022

 

Altera a Lei Complementar nº 437/2006 de 27 de junho de 2006 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DE RENDAS DE AFONSO BEZERRA, dispõe sobre o parcelamento de débitos com o Município, e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Afonso Bezerra, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 76, incisos III e IV da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O art. 27 da Lei Complementar nº 437/2006 de 27 de junho de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 27 – É permitido o parcelamento de débitos inscritos ou não em dívida ativa, tributária e não tributária, com tramitação administrativa ou judicial.

§ 1º – O parcelamento de débito de exercícios anteriores será concedido mediante iniciativa do contribuinte, através de petição administrativa, ou em caso de existência de ação judicial, através de transação, ficando a critério da administração o parcelamento de débito de exercício em curso.

§ 2º – O parcelamento máximo permitido será de 180 (Cento e oitenta) prestações, mensais e consecutivas, sendo cada uma delas, nunca inferior a 30 UPFM – Unidade Padrão Fiscal do Município, incidindo os acréscimos legais.

§ 3º – O atraso no pagamento de 3 (três) prestações sucessivas, anula o parcelamento inicial, considerando-se as demais vencidas, podendo ser requerido reparcelamento após a recomposição do débito.

§ 4º – A primeira parcela não poderá ser inferior a 1% (um por cento) do valor do débito.

§ 5º – É vedada a concessão de parcelamento de débito relativo a tributo retido na fonte.

§ 6º - A opção pelo parcelamento de que trata esta Lei, importa confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável e por ele indicados para compor os referidos parcelamentos, e condiciona o sujeito passivo à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei.

§ 7º - O contribuinte que aderir ao parcelamento na forma desta lei terá direito, desde o deferimento do parcelamento pelo fisco, à Certidão Positiva com Efeito de Negativa.

§ 8º - A partir da 2ª (segunda) parcela, as prestações vencerão sempre no quinto dia útil de cada mês.

 

Art. 2° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Afonso Bezerra/RN, 28 de Junho de 2022.

 

JOÃO BATISTA DA CUNHA NETO

Prefeito 


Publicado por:
Jacó Thiago Costa Braga
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