ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARELHAS

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 80/2026

REF. PROCESSO LICITATÓRIO PMP/RN N° 6721/2026

INTERESSADO: SEC. MUN. DE SAÚDE.

 

ASSUNTO: SERVIÇO DE FORNECIMENTO VINCULADO A COMPANHIA ÁGUAS E ESGOTOS DO RN (CAERN)

 

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 80/2026

 

Considerando, a análise técnica da Comissão de Contratação deste Município e do Parecer favorável emitido pela Assessoria Jurídica deste Município;

 

DETERMINO, que se proceda com a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO decorrente de SERVIÇO DE FORNECIMENTO VINCULADO A COMPANHIA ÁGUAS E ESGOTOS DO RN (CAERN), junto ao interessado:

COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE(CNPJ: 08.334.385/0001-35).

 

Em respeito ao disposto no art. 72, Inciso VIII da Lei Federal 14.133/2021, RATIFICO e AUTORIZO a presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, realizada com fundamento no Artigo Art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133, e, em consequência, determino a Contratação do interessado acima, de acordo com o que consta nos autos.

 

Parelhas/RN, Parelhas/RN, 08 de outubro de 2026.

 

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TIAGO DE MEDEIROS ALMEIDA

Prefeito Municipal  


Publicado por:
Maria Das Vitórias Valentim de Azevedo
Código Identificador:1CB077DB