ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO
RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
LEI MUNICIPAL N° 343/2014
RAFAEL GODEIRO – PREFEITURA
PALÁCIO SEVERINO LOPES DOS REIS
CNPJ 08.349.037/0001-31
Av. Benedito Julião de Medeiros, 72. Centro. Rafael Godeiro / RN
CEP: 59.740-000 / Telefone (84) 3363.0062 / E-mail: pmrgodeiro@hotmail.com
Rafael Godeiro - RN, em 19 de maio de 2014.
Regulamenta as construções e edificações imobiliárias no âmbito do município, estabelece normas acessíveis para a circulação de pedestres e da outras providencias.
Abel Belarmino de Amorim Filho, Prefeito do município de Rafael Godeiro-RN, faz saber que a câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sancionei a seguinte Lei:
Art. 1oFica determinado que todos os espaços, edificações, mobiliários, e equipamentos urbanos que vierem a ser projetados, construídos, bem como as reforma e ampliações residenciais e outras devem atender ao disposto nas normas e lei, com as devidas considerações estabelecidas de que as vias de passagem e circulação de pedestre terão a largura mínima de 1,5m em toda sua extensão e livre de interferências, obstáculos, rampas e degrau;
Art. 2oTodo e qualquer passeio público, denominado comumente de calçada, terá sua execução sob as expensas dos próprios responsáveis pelo imóvel, sendo que cada um se responsabilizara pela calçada da frente do seu imóvel e, na hipótese do imóvel se localizar na esquina, esta responsabilidade se estenderá à calçada da frente e da lateral ate o limite do prédio;
Art. 3oPara iniciar qualquer tipo de obras no município de Rafael Godeiro-RN, o proprietário da construção terá que procurar a prefeitura deste município, para solicitar o devido Alvará de Construção.
Art. 4oFica a Secretaria Municipal de Obras encarregada de estabelecer as limitações das construções e que sejam observadas as normas adequadas para a conservação do espaço acessível das do pedestre com limite das ruas, para possível liberação do Alvará de Construção e que após uma fiscalização será encaminhada a Secretaria Municipal de Planejamento para a liberação do Alvara de Licença e Fiscalização;
Art. 5oFicam isentos de pagamento de taxas referentes à expedição de Alvará de Construção todos os cidadãos e cidadãs residentes no Município de Rafael Godeiro-RN, beneficiários dos programas sociais do Governo Federal;
Art. 6oEsta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário;
Registre-se,
Publique-se e
Cumpra-se.
ABEL BELARMINO DE AMORIM FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sanzio Mike Cortez de Medeiros
Código Identificador:1CB81AC1