ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PUREZA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO 223/2025

DECRETO Nº 223 DE 01 de abril de 2025.

 

Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 288.000,00 (duzentos e oitenta e oito mil reais), para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

 

O Prefeito Municipal de Pureza/RN, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica do Município e considerando a autorização contida no art. 7º, na Lei Orçamentária Anual nº 443 de 13 de dezembro de 2024.

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 288.000,00 (duzentos e oitenta e oito mil reais), destinados ás dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º deste Decreto são provenientes de anulação parcial, nos termos do art. 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64 e do Art. 7°, da Lei Orçamentária Anual nº 443/2024, conforme dotações orçamentárias especificadas no Anexo II deste Decreto.

 

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pureza/RN, 01 de abril de 2025

 

Unidade Orçamentária

Ação

Natureza

Fonte

Região

Valor

Anexo I (Cria)

288.000,00

06 .001 Sec.Mun.de Educ,Cultura, Esporte e Lazer

7.000,00

 

2015 Manutenção das Atividades da Secretaria Mun. de Educ., Esporte e Lazer

7.000,00

 

 

3.3.90.35 SERVIÇOS DE CONSULTORIA

15001001

0001

7.000,00

06 .002 Fundo de Manutenção e Des.da Educ.Básica

276.000,00

 

2046 Manutenção do Ensino Infantil - FEB-30%

276.000,00

 

 

3.3.50.85 CONTRATO DE GESTÃO

15420000

0001

268.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15420000

0001

8.000,00

08 .002 Fundo Municipal de Saúde

5.000,00

 

2062 Manutenção Fundo Municipal de Saude

5.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

17200000

0001

5.000,00

Anexo II (Redução)

288.000,00

02 .001 Gabinete do Prefeito

5.000,00

 

2003 Manutenção do Gabinete do Prefeito

5.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

17200000

0001

5.000,00

06 .001 Sec.Mun.de Educ,Cultura, Esporte e Lazer

7.000,00

 

2015 Manutenção das Atividades da Secretaria Mun. de Educ., Esporte e Lazer

7.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15001001

0001

7.000,00

06 .002 Fundo de Manutenção e Des.da Educ.Básica

276.000,00

 

1028 Const.Ref.e Amp.Unid.de Ensino Fundament al Fundeb

80.000,00

 

 

4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES

15420000

0001

80.000,00

 

1074 Const.Ref.e Amp.Unid.de Ensino infantil Fundeb

8.000,00

 

 

4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES

15420000

0001

8.000,00

 

2044 Fundo Manut.Desenv.Ens.Fund.Val.Mag.FEB- 30%

108.000,00

 

 

3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

15420000

0001

30.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15420000

0001

70.000,00

 

 

4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES

15420000

0001

8.000,00

 

2046 Manutenção do Ensino Infantil - FEB-30%

80.000,00

 

 

3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

15420000

0001

80.000,00

 

RICARDO SANTOS DE BRITO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elionaldo Ângelo da Silva
Código Identificador:1CC82D36