ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PUREZA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO 223/2025
DECRETO Nº 223 DE 01 de abril de 2025.
Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 288.000,00 (duzentos e oitenta e oito mil reais), para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
O Prefeito Municipal de Pureza/RN, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica do Município e considerando a autorização contida no art. 7º, na Lei Orçamentária Anual nº 443 de 13 de dezembro de 2024.
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 288.000,00 (duzentos e oitenta e oito mil reais), destinados ás dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º deste Decreto são provenientes de anulação parcial, nos termos do art. 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64 e do Art. 7°, da Lei Orçamentária Anual nº 443/2024, conforme dotações orçamentárias especificadas no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Pureza/RN, 01 de abril de 2025
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Unidade Orçamentária |
Ação |
Natureza |
Fonte |
Região |
Valor |
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Anexo I (Cria) |
288.000,00 |
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06 .001 Sec.Mun.de Educ,Cultura, Esporte e Lazer |
7.000,00 |
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2015 Manutenção das Atividades da Secretaria Mun. de Educ., Esporte e Lazer |
7.000,00 |
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3.3.90.35 SERVIÇOS DE CONSULTORIA |
15001001 |
0001 |
7.000,00 |
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06 .002 Fundo de Manutenção e Des.da Educ.Básica |
276.000,00 |
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2046 Manutenção do Ensino Infantil - FEB-30% |
276.000,00 |
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3.3.50.85 CONTRATO DE GESTÃO |
15420000 |
0001 |
268.000,00 |
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3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO |
15420000 |
0001 |
8.000,00 |
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08 .002 Fundo Municipal de Saúde |
5.000,00 |
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2062 Manutenção Fundo Municipal de Saude |
5.000,00 |
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3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO |
17200000 |
0001 |
5.000,00 |
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Anexo II (Redução) |
288.000,00 |
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02 .001 Gabinete do Prefeito |
5.000,00 |
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2003 Manutenção do Gabinete do Prefeito |
5.000,00 |
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3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO |
17200000 |
0001 |
5.000,00 |
|
06 .001 Sec.Mun.de Educ,Cultura, Esporte e Lazer |
7.000,00 |
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2015 Manutenção das Atividades da Secretaria Mun. de Educ., Esporte e Lazer |
7.000,00 |
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3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
15001001 |
0001 |
7.000,00 |
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06 .002 Fundo de Manutenção e Des.da Educ.Básica |
276.000,00 |
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1028 Const.Ref.e Amp.Unid.de Ensino Fundament al Fundeb |
80.000,00 |
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4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES |
15420000 |
0001 |
80.000,00 |
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1074 Const.Ref.e Amp.Unid.de Ensino infantil Fundeb |
8.000,00 |
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4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES |
15420000 |
0001 |
8.000,00 |
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2044 Fundo Manut.Desenv.Ens.Fund.Val.Mag.FEB- 30% |
108.000,00 |
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3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
15420000 |
0001 |
30.000,00 |
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3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO |
15420000 |
0001 |
70.000,00 |
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4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES |
15420000 |
0001 |
8.000,00 |
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2046 Manutenção do Ensino Infantil - FEB-30% |
80.000,00 |
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3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
15420000 |
0001 |
80.000,00 |
RICARDO SANTOS DE BRITO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elionaldo Ângelo da Silva
Código Identificador:1CC82D36