ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 392/2010

 

LEI Nº 392/2010, de 04 de março de 2010.

 

Reconhece de utilidade pública imóvel para fins de desapropriação com o fito de interesse social para construção de Aterro Sanitário Municipal e dá outras providências. 

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARAÚNA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei;

 

Art. 1º – Fica reconhecido de utilidade pública para fins de desapropriação, imóvel com área total de 79.480,494m², localizado na Estrada de Acesso ao Sítio Lajedo do Ouro, Zona Rural, neste Município, pertencente ao espólio do Sr. Raulindo Bezerra Neto,  com respectivos limites e dimensões:

NORTE – Medindo 400,00 metros, limitando-se com propriedade do Sr. Joaquim Julião;

SUDOESTE – medindo 597,00 metros, limitando-se com a Estrada de Acesso ao Sítio Lajedo do Ouro;

LESTE – Medindo 400,00 metros, limitando-se com propriedade do Sr. Francisco Patu.

 

Art. 2º – O referido imóvel destina-se ao interesse social para construção de Aterro Sanitário Municipal.

 

Art. 3º – Fica declarada de urgência a presente desapropriação, para os fins especificados nesta Lei.

 

Art. 4º – As despesas decorrentes da presente desapropriação correrão por conta do seguinte projeto e/ou atividade: 1-104 – AQUISIÇÃO E/OU DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS, constante do orçamento municipal vigente, na dotação 4.5.90.61.00 – AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS.

 

Art. 5º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário. 

 

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BARAÚNA

Gabinete do Prefeito, aos 04 de março de 2010.

 

ALDIVON SIMÃO DO NASCIMENTO,

Prefeito Municipal De Baraúna


Publicado por:
Luiz Carlos Freitas
Código Identificador:1CE6E1C4