ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ENCANTO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DISPOE SOBRE A INCLUSÃO DOS PROFESSORES/AS E PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, COMO GRUPO PRIORITÁRIO, DO PROGRAMA EMERGENCIAL DE VACINAÇÃO PARA O COMBATE E ERRADICAÇÃO DA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI 572/2021

LEI Nº 572, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021

 

DISPOE SOBRE A INCLUSÃO DOS PROFESSORES/AS E PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, COMO GRUPO PRIORITÁRIO, DO PROGRAMA EMERGENCIAL DE VACINAÇÃO PARA O COMBATE E ERRADICAÇÃO DA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ENCANTO Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1° - Ficam incluídos/as os/as como grupo prioritário do Programa Emergencial de Vacinação para o combate e erradicação do vírus covid-19, em todo o território do Município de Encanto-RN, os professores/as e profissionais da Educação como medida de proteção e segurança à saúde e à vida, vez que poderão estar expostos ao vírus com o retorno das aulas presenciais nas escolas.

 

Parágrafo único – São considerados profissionais em educação, abrangidos pela prioridade prevista no caput desta Lei, os trabalhadores de todas as categorias que estejam e estarão atuando presencialmente e de forma direta nas unidades escolares do município de Encanto/RN com o retorno das aulas.

 

Art. 2° - A vacinação dos/as trabalhadores/as em educação será operacionalizada pelo órgão municipal competente, permitida a realização de convênios ou parcerias para a sua execução de forma gratuita, aqueles/as trabalhadores/as do grupo prioritário de que trata esta lei.

 

Art. 3° - As despesas decorrentes da execução da presente lei ocorrerão por conta das dotações orçamentarias próprias, suplementares, caso necessário.

 

Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário..

 

Gabinete do Prefeito

Encanto, 29 de dezembro de 2021

 

ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Maria Adriane Dos Santos
Código Identificador:1CEAD0EC