ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 898/2017.
EMENTA: Abre crédito especial e dá outras providências:
O PREFEITO MUNICIPAL DE Monte Alegre – RN:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício crédito especial no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) para atender despesas do Programa Primeira Infância no Sistema Único de Assistência Social (SUAS) – Criança Feliz, conforme Decreto Federal nº 8.869/2016, e Resolução 19/2016 – CNAS, com diversas ações governamentais não contempladas na Lei Orçamentária do corrente exercício financeiro.
Unidade: 02.007 – SECRETARIA MUN.TRAB., HABIT. E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função: 08- Assistência Social
Sub função: 244 - Assistência Comunitária
Programa: 0487- Apoio as Ações de Assistência Comunitária
Projeto/Atividade:
2208 – Programa Primeira Infância no SUAS – Criança Feliz
Elemento de Despesa:
3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00 – APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.04 – Cont. p/ Tempo determinado R$ 96.000,00
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 200,00
3.1.90.13 – Obrigações Patronais R$ 4.000,00
3.3.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00 – APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.14 – Diárias R$ 2.000,00
3.3.90.30 – Material de Consumo R$ 12.000,00
3.3.90.33 – Passagens e despesas com locomoção R$ 1.000,00
3.3.90.36 – Outros Serv. De Terceiros (PF) R$ 800,00
3.3.90.39 – Outros Serv. de Terceiros (PJ) R$ 4.000,00
Art. 2º - Fica aberto, no corrente exercício, crédito especial no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), para atender as despesas da manutenção do Ensino Infantil deste município, que necessitam de dotação para podemos contabilizar.
Unidade: 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Função: 12- Educação
Sub função 365- Educação Infantil
Programa: 0190- Apoio ao Setor de Ensino Infantil
Projeto/Atividade:
2209 – Manutenção do Ensino Infantil
Elemento de Despesa:
3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00 – APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.04 – Cont. p/ Tempo determinado R$ 6.000,00
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 18.000,00
3.1.90.13 – Obrigações Patronais R$ 1.000,00
3.1.90.16 – Outras Despesas Variáveis R$ 1.000,00
3.1.90.92 – Despesas de Exercícios Anteriores R$ 2.000,00
3.1.90.93 – Indenizações e Restituições R$ 2.000,00
3.3.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00 – APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.14 – Diárias R$ 2.000,00
3.3.90.30 – Material de Consumo R$ 35.000,00
3.3.90.33 – Passagens e despesas com locomoção R$ 3.000,00
3.3.90.36 – Outros Serv. de Terceiros (PF) R$ 15.000,00
3.3.90.39 – Outros Serv. de Terceiros (PJ) R$ 25.000,00
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente R$ 10.000,00
Art. 3º - Constitui fonte de recursos para fazer face a abertura do presente crédito especial, de conformidade com o disposto no at. 43 da Lei 4.320/64 as anulações parciais das dotações abaixo especificadas, no valor total de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), constantes do orçamento vigente no presente exercício.
Unidade: 02.007 – SECRETARIA MUN.TRAB., HABIT. E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função: 08- Assistência Social
Sub função: 244 - Assistência Comunitária
Programa: 0021 – Administração Geral
Projeto/Atividade:
2062 – Manutenção da Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social.
Elemento de Despesa:
3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00 – APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.04 – Cont. p/ Tempo determinado R$ 96.000,00
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 200,00
3.1.90.13 – Obrigações Patronais R$ 4.000,00
3.3.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00 – APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.14 – Diárias R$ 2.000,00
3.3.90.30 – Material de Consumo R$ 12.000,00
3.3.90.33 – Passagens e despesas com locomoção R$ 1.000,00
3.3.90.36 – Outros Serv. De Terceiros (PF) R$ 800,00
3.3.90.39 – Outros Serv. De Terceiros (PJ) R$ 4.000,00
Unidade: 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Função: 12- Educação
Sub função 365- Educação Infantil
Programa: 0190- Apoio ao Setor de Ensino Infantil
Projeto/Atividade:
2209 – Manutenção do Setor do Ensino Infantil – FUNDEB 60%
Elemento de Despesa:
3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00 – APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 120.000,00
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Monte Alegre/RN, 03 de julho de 2017.
SEVERINO RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carlos Wendel de Oliveira Costa
Código Identificador:1CFF571B