ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 898/2017.

EMENTA: Abre crédito especial e dá outras providências:

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE Monte Alegre – RN:

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício crédito especial no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) para atender despesas do Programa Primeira Infância no Sistema Único de Assistência Social (SUAS) – Criança Feliz, conforme Decreto Federal nº 8.869/2016, e Resolução 19/2016 – CNAS, com diversas ações governamentais não contempladas na Lei Orçamentária do corrente exercício financeiro.

 

Unidade: 02.007 – SECRETARIA MUN.TRAB., HABIT. E ASSISTÊNCIA SOCIAL

Função: 08- Assistência Social

Sub função: 244 - Assistência Comunitária

Programa: 0487- Apoio as Ações de Assistência Comunitária

Projeto/Atividade:

2208 – Programa Primeira Infância no SUAS – Criança Feliz

 

Elemento de Despesa:

3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES

3.1.00.00 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

3.1.90.00 – APLICAÇÕES DIRETAS

3.1.90.04 – Cont. p/ Tempo determinado R$ 96.000,00

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 200,00

3.1.90.13 – Obrigações Patronais R$ 4.000,00

 

3.3.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90.00 – APLICAÇÕES DIRETAS

3.3.90.14 – Diárias R$ 2.000,00

3.3.90.30 – Material de Consumo R$ 12.000,00

3.3.90.33 – Passagens e despesas com locomoção R$ 1.000,00

3.3.90.36 – Outros Serv. De Terceiros (PF) R$ 800,00

3.3.90.39 – Outros Serv. de Terceiros (PJ) R$ 4.000,00

 

Art. 2º - Fica aberto, no corrente exercício, crédito especial no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), para atender as despesas da manutenção do Ensino Infantil deste município, que necessitam de dotação para podemos contabilizar.

 

Unidade: 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Função: 12- Educação

Sub função 365- Educação Infantil

Programa: 0190- Apoio ao Setor de Ensino Infantil

Projeto/Atividade:

2209 – Manutenção do Ensino Infantil

 

Elemento de Despesa:

3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES

3.1.00.00 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

3.1.90.00 – APLICAÇÕES DIRETAS

3.1.90.04 – Cont. p/ Tempo determinado R$ 6.000,00

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 18.000,00

3.1.90.13 – Obrigações Patronais R$ 1.000,00

3.1.90.16 – Outras Despesas Variáveis R$ 1.000,00

3.1.90.92 – Despesas de Exercícios Anteriores R$ 2.000,00

3.1.90.93 – Indenizações e Restituições R$ 2.000,00

 

3.3.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90.00 – APLICAÇÕES DIRETAS

3.3.90.14 – Diárias R$ 2.000,00

3.3.90.30 – Material de Consumo R$ 35.000,00

3.3.90.33 – Passagens e despesas com locomoção R$ 3.000,00

3.3.90.36 – Outros Serv. de Terceiros (PF) R$ 15.000,00

3.3.90.39 – Outros Serv. de Terceiros (PJ) R$ 25.000,00

4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente R$ 10.000,00

 

Art. 3º - Constitui fonte de recursos para fazer face a abertura do presente crédito especial, de conformidade com o disposto no at. 43 da Lei 4.320/64 as anulações parciais das dotações abaixo especificadas, no valor total de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), constantes do orçamento vigente no presente exercício.

 

Unidade: 02.007 – SECRETARIA MUN.TRAB., HABIT. E ASSISTÊNCIA SOCIAL

Função: 08- Assistência Social

Sub função: 244 - Assistência Comunitária

Programa: 0021 – Administração Geral

Projeto/Atividade:

2062 – Manutenção da Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social.

 

Elemento de Despesa:

3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES

3.1.00.00 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

3.1.90.00 – APLICAÇÕES DIRETAS

3.1.90.04 – Cont. p/ Tempo determinado R$ 96.000,00

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 200,00

3.1.90.13 – Obrigações Patronais R$ 4.000,00

 

3.3.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90.00 – APLICAÇÕES DIRETAS

3.3.90.14 – Diárias R$ 2.000,00

3.3.90.30 – Material de Consumo R$ 12.000,00

3.3.90.33 – Passagens e despesas com locomoção R$ 1.000,00

3.3.90.36 – Outros Serv. De Terceiros (PF) R$ 800,00

3.3.90.39 – Outros Serv. De Terceiros (PJ) R$ 4.000,00

 

Unidade: 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Função: 12- Educação

Sub função 365- Educação Infantil

Programa: 0190- Apoio ao Setor de Ensino Infantil

Projeto/Atividade:

2209 – Manutenção do Setor do Ensino Infantil – FUNDEB 60%

 

Elemento de Despesa:

3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES

3.1.00.00 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

3.1.90.00 – APLICAÇÕES DIRETAS

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 120.000,00

 

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Monte Alegre/RN, 03 de julho de 2017.

 

SEVERINO RODRIGUES DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Carlos Wendel de Oliveira Costa
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