ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LE Nº 458 - 2026 - ALTERA LEI 290-2018 - ALUGUEL SOCIAL
Estado do Rio Grande Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIÁ
GABINETE DO PREFEITO
Rua da Matriz, nº 305, Centro, Jundiá-RN. CEP: 59.188-000 – CNPJ/MF 14.034.776/0001-37.
LEI Nº 0458/2026.
Ementa: Altera o artigo 25 da Lei Municipal nº 290, de 28 de março de 2018, modificando os critérios e a modalidade de pagamento do benefício eventual de locação de imóvel (Aluguel Social), e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUNDIÁ/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O item "Locação de imóvel" constante na tabela do Artigo 25 da Lei Municipal nº 290, de 28 de março de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 25. [...]
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BENEFÍCIOS |
OBJETIVO |
CRITÉRIOS |
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Aluguel Social |
Concessão de subsídio financeiro temporário para famílias em desabrigamento temporário ou em situação de vulnerabilidade social, com prioridade para as que possuam crianças, idosos e pessoas com deficiência em condição subumana de moradia. |
a) Documentação civil; b) Parecer social; c) A família inscrita no Cadastro Único do município e que participe de programas sociais; d) Se houver criança e adolescente, comprovação de matrícula e frequência regular nas escolas do município; |
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BENEFÍCIOS |
OBJETIVO |
CRITÉRIOS |
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e) Nos casos que comprometam a sobrevivência da família; f) Renda per capita de até 1/4 (um quarto) do salário- mínimo; g) O benefício financeiro será pago diretamente ao beneficiário titular por meio de transação bancária, para que este firme diretamente a locação do imóvel, ficando o Poder Público Municipal integralmente isento deres responsabilidade contratual ou solidária junto ao locador; h) Obrigatoriedade de apresentação periódica do contrato de locação civil firmado pelo beneficiário ou recibo de aluguel ao órgão gestor, conforme regulamento; i) Acompanhamento do Comitê Gestor do Programa Benefícios para Jundiá." (NR) |
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jundiá/RN, 01 de junho de 2026.
CARLOS ANTÔNIO DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
João André Ferreira Filho
Código Identificador:1D02DEF7