ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LE Nº 458 - 2026 - ALTERA LEI 290-2018 - ALUGUEL SOCIAL

Estado do Rio Grande Norte

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIÁ

GABINETE DO PREFEITO

Rua da Matriz, nº 305, Centro, Jundiá-RN. CEP: 59.188-000 – CNPJ/MF 14.034.776/0001-37.

LEI Nº 0458/2026.

 

Ementa: Altera o artigo 25 da Lei Municipal nº 290, de 28 de março de 2018, modificando os critérios e a modalidade de pagamento do benefício eventual de locação de imóvel (Aluguel Social), e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUNDIÁ/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º O item "Locação de imóvel" constante na tabela do Artigo 25 da Lei Municipal nº 290, de 28 de março de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 25. [...]

 

BENEFÍCIOS

OBJETIVO

CRITÉRIOS

Aluguel Social

Concessão de subsídio financeiro temporário para famílias em desabrigamento temporário ou em situação de vulnerabilidade social, com prioridade para as que possuam crianças, idosos e pessoas com deficiência em condição subumana de moradia.

a) Documentação civil;

b) Parecer social;

c) A família inscrita no Cadastro Único do município e que participe de programas sociais;

d) Se houver criança e adolescente, comprovação de matrícula e frequência regular nas escolas do município;

BENEFÍCIOS

OBJETIVO

CRITÉRIOS

 

 

e) Nos casos que comprometam a sobrevivência da família;

f) Renda per capita de até 1/4 (um quarto) do salário- mínimo;

g) O benefício financeiro será pago diretamente ao beneficiário titular por meio de transação bancária, para que este firme diretamente a locação do imóvel, ficando o Poder Público Municipal integralmente isento deres responsabilidade contratual ou solidária junto ao locador;

h) Obrigatoriedade de apresentação periódica do contrato de locação civil firmado pelo beneficiário ou recibo de aluguel ao órgão gestor, conforme regulamento;

i) Acompanhamento do Comitê Gestor do Programa Benefícios para Jundiá." (NR)

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Jundiá/RN, 01 de junho de 2026.

 

CARLOS ANTÔNIO DE SOUZA

Prefeito Municipal


Publicado por:
João André Ferreira Filho
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