ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ
Secretaria Municipal de Administração, Finanças, Planejamento, Orçamento e Tributos
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS, PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E TRIBUTOS
LEI MUNICIPAL N° 007 - INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE COMBATE AO TRABALHO.
LEI MUNICIPAL Nº 007/2021
“Institui o Dia Municipal de Combate ao Trabalho Infantil no âmbito do Município de Itaú e dá outras providências. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Instituí no Município de Itaú o Dia Municipal de Combate ao Trabalho Infantil a ser comemorado anualmente no dia 12 de junho.
Art. 2º O dia 12 de junho, dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil, deve ser a data de referência para definição, a cada ano, de ações destinadas a mobilização municipal de combate do trabalho infantil.
Art. 3º A instituição do Dia Municipal de Combate ao Trabalho Infantil, tem como designo
:
I – Contribuir para o conhecimento e informações para a sociedade sobre a proibição e os danos do trabalho infantil na vida de crianças e adolescentes;
II – Impulsionar as reflexões sobre o combate do trabalho infantil e a necessidade de proteger crianças e/ou adolescentes desse tipo de violação de direitos na sociedade;
III – Sensibilizar famílias, crianças, adolescentes, agentes públicos, movimentos sociais, centrais sindicais, federações, associações e cooperativas de trabalhadores e empregadores e a sociedade geral, acerca da importância do respeito aos direitos humanos de crianças e adolescentes, notadamente os que refletem a promoção da inserção no trabalho decente, prevenindo e evitando, dessa forma, as práticas da exploração da mão de obra infantil.
Art. 4º Ficam os órgãos executivos afetos à prevenção e erradicação do trabalho infantil responsáveis por organizar e implementar ações destinadas ao combate do trabalho infantil, na data alusiva, inclusive através da realização de campanha institucional nos meios de comunicação e audiências públicas para firmar compromissos com a finalidade de erradicar o trabalho infantil no âmbito da circunscrição do território Municipal.
Art. 5º As campanhas devem ser voltadas principalmente para difundir os agravos relacionais e de saúde no desenvolvimento de crianças e adolescente sujeitas ao trabalho infantil, considerando as principais ocupações identificadas no município.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itaú/RN, 21 de julho de 2021.
PUBLIQUE-SE E
CUMPRA-SE
FRANCISCO ANDRÉ REGIS JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gabriela Kainara Ferreira Fernandes Souza
Código Identificador:1D0C83C2