ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 472/2012 (COMPILADA)
O Prefeito Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e atendendo preliminarmente iniciativa do Poder Legislativo Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e EU SANCIONO a seguinte Lei
Art. 1º - Fica instituído no Município de São Vicente a “SEMANA DO BEBÊ”, que será comemorada anualmente na 2ª semana do mês de abril. (Revogada pela Lei nº 696 de 08 de agosto de 2022)
Art. 1º - Fica instituída no município de São Vicente/RN, a ‘SEMANA DO BEBÊ’, que será comemorada, anualmente, no mês de agosto, considerado nacionalmente, como o mês da primeira infância. (Redação dada pela Lei nº 696 de 08 de agosto de 2022)
Art. 2º – As comemorações alusivas à Semana do Bebê serão realizadas sob coordenação conjunta das Secretarias Municipais de Saúde, Educação e Assistência Social, onde na programação serão desenvolvidas atividades recreativas e educacionais às famílias, reforçando a importância da atenção especial com a saúde das crianças nos primeiros anos de vida, com orientações sobre higiene, testes de saúde, massagem para os bebês e diversos outros tipos de atividades recreativas, com o objetivo de conscientizar e educar famílias no que diz respeito aos melhores cuidados e estímulos infantis, onde o investimento na primeira infância garante à criança, além de todos os direitos definidos em lei, o direito de ser saudável, viver em segurança e no aconchego familiar assegurados por meio de políticas públicas.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar recursos próprios para arcar com os custos necessários às atividades comemorativas a serem realizadas na “Semana do Bebê”, respeitando as previsões orçamentárias.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
São Vicente RN, 19 de abril de 2012
FRANCISCO BEZERRA NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jose Taliz da Silva
Código Identificador:1D117DF4