ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº30/2017

DE 11 DE JANEIRO 2017.

 

Designar servidores para o exercício das atribuições de Pregoeiro e membros da Equipe de Apoio e dá outras providências.

 

O Exmo. Sr. Targino Pereira da Costa Neto, Prefeito Municipal de Nova Cruz/RN, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 87, inciso XXXIV, da Lei Orgânica do Município de Nova Cruz,

RESOLVE:

Art. 1º Designar os membros abaixo relacionados para operacionalização da modalidade licitatória PREGÃO, de acordo com a Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e modificações posteriores e Lei nº 10.520 de 17 de julho de 2002.

 

Pregoeiro Municipal: André Luiz Alves dos Santos;

Equipe de Apoio: Micarla da Silva Paiva

Equipe de Apoio: Romildo Barbosa da Silva

Suplente Equipe de Apoio: Valéria Kaline Bezerra Laurentino

 

Art. 2º A Equipe de Apoio procederá a seus trabalhos sempre que necessário, seguindo os critérios de acordo com a legislação vigente.

 

Art. 3º Nas licitações na modalidade pregão para aquisição bens e serviços comuns, compete ao Pregoeiro:

I - receber, examinar e decidir sobre as impugnações ao edital, comunicando os resultados aos interessados antes da sessão de julgamento, e prestar esclarecimentos a seu respeito;

II - esclarecer aos licitantes como os trabalhos irão ser conduzidos;

III - instaurar a sessão única de licitação;

IV - credenciar os licitantes interessados;

V - receber no início os envelopes com propostas e habilitação dos licitantes que pretenderem entregá-los na sessão;

VI - promover a habilitação prévia dos licitantes, mediante análise de declaração formal;

VII - realizar a abertura dos envelopes-propostas, efetuando o exame do conteúdo dos mesmos, sua adequação às especificações do edital, a análise de sua exequibilidade, efetuando, ao depois a classificação das propostas;

VIII - seleção, conforme critérios legais e editalícios, dos licitantes para a etapa de lances;

IX - condução da etapa de lances, promovendo a escolha da proposta com lances de menor valor;

X - verificação de exequibilidade e aceitabilidade da proposta vencedora nos lances;

XI - realização de negociações com o vencedor, se necessário;

XII - análise e julgamento da habilitação quanto aos documentos do licitante que ofereceu a melhor proposta, e eventualmente dos demais licitantes quando for necessária a abertura de seus envelopes de documentação;

XIII - elaboração de ata da sessão, relatando todas as ocorrências;

XIV - orientação dos trabalhos da equipe de apoio;

XV - recebimento, deferimento e exame dos recursos administrativos apresentados;

XVI - o encaminhamento do processo devidamente instruído, após a adjudicação, à autoridade superior, visando à homologação e a contratação;

XVII - envio do processo administrativo à autoridade superior para adjudicação e homologação nos casos de interposição de recursos a decisão do Pregoeiro.

 

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

PUBLIQUE-SE,

DÊ-SE CIÊNCIA E

CUMPRA-SE.

 

TARGINO PEREIRA DA COSTA NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Thainá Paiva da Silva
Código Identificador:1D17EC51