ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 259-2010

LEI Nº 259/2010.

 

Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de Contrapartida municipal para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida – Lei 11.977 de 07 de julho de 2009, Instruções normativas do Ministério das Cidades e Portaria Interministerial e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Japí/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a desenvolver todas as ações necessárias para a aquisição, construção ou reforma de unidades habitacionais para atendimento aos munícipes necessitados, implementadas por intermédio do Programa Minha Casa Minha Vida – Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU) e Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR), Lei 11977/2009 e demais Portaria Interministerial e Instruções Normativas do Ministério das Cidades.

 

Art. 2º - Para a implementação do programa, fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de Parceria e Cooperação com a Caixa Econômica Federal – CAIXA e Termo de Acordo e Compromisso com instituições financeiras e agentes financeiros.

 

Parágrafo único. O Poder Executivo poderá celebrar aditamentos ao Termo de Cooperação ou ao Termo de Acordo e Parceria, de que trata este artigo, os quais deverão ter por objeto ajustes e adequações direcionadas para a consecução das finalidades do programa.

 

Art. 3º - O Poder Público Municipal poderá autorizar a disposição de áreas pertencentes ao patrimônio público municipal para neles construir moradias para a população a ser beneficiada no Programa e a aliená-las previamente, a qualquer título, quando da concessão dos financiamentos habitacionais de que tratam os dispositivos legais mencionados no artigo 1º desta Lei, ou após a construção das unidades residenciais, aos beneficiários do programa.

 

§ 1º - As áreas a serem utilizadas no Programa deverão fazer frente para a via pública existente, contar com a infra-estrutura básica necessária, de acordo com as posturas municipais.

 

§ 2º - O Poder Público municipal também poderá desenvolver todas as ações para estimular o programa nas áreas rurais e urbanas.

 

§ 3º – Os projetos de habitação popular serão desenvolvidos mediante planejamento global, podendo envolver as Secretarias Estaduais ou Municipais de Habitação, Serviços Sociais, Obras, Planejamento, Fazenda e Desenvolvimento, além de autarquias e/ou Companhias Municipais de Habitação.

 

§ 4º – Poderão ser integradas ao projeto outras entidades ou profissionais, mediante convênio ou contrato, através de assistência técnica de processos, desde que tragam ganhos para a produção e condução, o qual tem por finalidade a produção imediata de unidades habitacionais, regularizando-se, sempre que possível, as áreas invadidas e ocupações irregulares, propiciando o atendimento às famílias mais carentes do Município.

 

§ 5º – Os custos relativos a cada unidade, integralizados pelo Poder Público Municipal a título de contrapartida quando necessário, para a viabilização e produção das unidades habitacionais, poderão ou não ser ressarcidos pelos beneficiários, mediante pagamentos de encargos mensais, de forma análoga às

 

parcelas e prazos já definidos pelo Programa, sendo creditado no fundo municipal de habitação, permitindo a viabilização para a produção de novas unidades habitacionais.

 

§ 6º– Os beneficiários do Programa, eleitos por critérios sociais e sob inteira responsabilidade municipal ficarão isentos do pagamento do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, durante o período de construção das unidades e também durante o período dos encargos por estes pagos, se o município exigir o ressarcimento dos beneficiários.

 

§ 7º - Os beneficiários, atendendo as normas do programa, não poderão ser proprietários de imóveis residenciais no município e nem detentores de financiamento ativo no SFH em qualquer parte do país, bem como não terem sido beneficiados com desconto pelo FGTS a partir de 01 de maio de 2005, assim como, não estejam morando no município a pelo menos dois anos.

 

Art. 4º - A participação do Município dar-se-á mediante a concessão de contrapartida em recursos financeiros ou bens e serviços economicamente mensuráveis, quando necessário, consistente em destinação de recursos financeiros, sendo que o valor do desconto, a que têm direito os beneficiários, somente será liberado após o aporte pelo município, na obra, de valor equivalente à caução de sua responsabilidade.

 

Art. 5º - Fica o Poder Público autorizado a conceder garantia do pagamento das prestações relativas aos financiamentos contratados pelos beneficiários do programa consistente em caução dos recursos recebidos daqueles beneficiários, em pagamento de terrenos, obras e/ou serviços fornecidos pelo Município.

 

§ 1º - O valor relativo à garantia dos financiamentos ficará depositado em conta da instituição financeira participante, remunerada mensalmente com base na taxa SELIC ou na taxa que vier a ser pactuada em aditamento ao Termo de Parceria e Cooperação ou Termo de Acordo e Compromisso, e será utilizado para pagamento das prestações não pagas pelos mutuários.

 

§ 2º - Ao final do prazo de vigência do contrato de financiamento o remanescente do valor relativo à garantia dos financiamentos, depois de deduzidas as parcelas não pagas pelos mutuários, os impostos devidos e os custos devidos ao Banco credor pela administração dos recursos, se houver, será devolvido ao Município.

 

Art. 6º As despesas com a execução da presente lei, de responsabilidade do Município, correrão por conta da dotação orçamentária vigente na Lei Orçamentária Anual do ano em que ocorrer o evento.

 

Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Japi/RN, aos 28 dias do mês de maio de 2010.

 

ROBSON VANDERLEI DE MEDEIROS

Prefeito


Publicado por:
Gilmar Faustino da Silva
Código Identificador:1D1D155C