ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 292/2021 –GP
Dispõe sobre a criação, composição, competência e funcionamento do conselho municipal de esporte e lazer.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VIÇOSA/RN, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Esporte e Lazer, com a finalidade de formular políticas públicas e implementar ações destinadas ao fornecimento das atividades esportivas e de lazer em Viçosa.
Art. 2° - O Conselho Municipal de Esporte e Lazer, órgão colegiado, de caráter normativo, consultivo, deliberativo, orientador e permanente, objetiva institucionalizar a relação entre a Administração Municipal e os setores da sociedade civil ligados ao esporte e lazer, promovendo a participação na elaboração, na execução e na fiscalização da Política de Esporte e Lazer do município.
Art. 3º - O Conselho Municipal de Esporte e Lazer de Viçosa/RN, terá sede na Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer ou em local a ser definido pela Administração Municipal.
Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer possibilitará todas as condições administrativas – pessoal e equipamentos, para o pleno funcionamento do Conselho.
Art. 4º - O Conselho manifestar-se-á através de deliberações, decisões, recomendações, moções, resoluções, pareceres ou outros expedientes, e, seus atos serão publicados pelos meios legais.
CAPÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 5º - O Conselho Municipal de Esporte e Lazer tem as seguintes competências básicas:
I – Desenvolver estudos, projetos, debates, pesquisas relativas à situação do esporte e lazer no município;
II – Propor e acompanhar a realização de seminários, cursos e congressos, calendário esportivo sobre assuntos relativos a esporte em geral, divulgando amplamente suas conclusões a população e aos usuários dos serviços abordados;
III – Contribuir com os demais órgãos da administração municipal no planejamento de ações concernentes a projetos de esporte e lazer;
IV – Acatar propostas e sugestões manifestadas pela sociedade e opinar sobre denúncias que digam respeito a programas, competições e eventos esportivos da cidade;
V – Propor intercâmbio e convênios com instituições públicas e privadas, nacionais e estrangeiras, com a finalidade de implementar as medidas e ações que são objeto do Conselho;
VI – Pronunciar-se sobre construção e manutenção dos equipamentos desportivos da cidade de Viçosa;
VII – Propor aos poderes públicos a instituição de concursos para financiamento de projetos e a concessão de prêmios como estímulo às atividades;
VIII – Elaborar instruções normativas sobre aplicação da legislação em vigor e zelar pelo cumprimento da Lei;
IX – Participar da elaboração do PPA (Plano Plurianual) para destinação orçamentária de verbas para manutenção de atividades de esporte e lazer.
X – Realizar audiência pública, pelo menos uma vez ao ano, para tratar sobre assuntos que digam respeito a política de esporte e lazer da cidade;
XI – Elaborar seu regimento interno;
Art. 6º - Cabe ao Conselho Municipal de Esporte e Lazer estabelecer as prioridades e deliberar sobre o orçamento destinado às políticas públicas de esporte e lazer, bem como, a fiscalização de sua aplicação;
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO
Art. 7º - O Conselho Municipal de Esporte e Lazer, será constituído por 10 (dez) membros, sendo 04 (cinco) indicados pelo Executivo, 01 (um) indicado pelo Legislativo e 05 (cinco) indicados por entidades representativas do setor como segue:
I – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo Esporte e Lazer – SCTEL;
II - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde – SMS;
III – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação – SME;
IV – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento – SMAP;
V – 01 (um) representante da Câmara Municipal de Viçosa;
VI – 01 (um) representante da modalidade voleibol;
VII – 01 (um) representante da modalidade de futsal e futebol;
VIII - 01 (um) representante da modalidade handebol;
IX – 01 (um) representante de pessoas portadoras de necessidades especiais;
X – 01 (um) representante das escolas municipais e estaduais;
§ 1º – Os representantes deverão contar com um suplente, que substituirá o titular, quando designado ou em sua ausência.
§ 2º - Os representantes das Instituições Governamentais, bem como do Poder Legislativo, são indicados por seus titulares, respeitados os processos internos de escolha.
§ 3º - A representação dos demais segmentos será indicada por suas entidades representativas, respeitada a autonomia dos seus processos de escolha.
§ 4º - Os setores representados e que não contam com organização de base municipal, deverão promover assembléias para proceder à escolha de sua representação.
§ 5º - Sem presenças em assembléias para tal fim, será lançado edital para preenchimento de vagas e em último caso, convite direto a pessoa com comprovada atuação na área desportiva.
§ 6º - Na hipótese de ausência do conselheiro titular em 03 (três) reuniões ordinárias consecutivas ou 05 (cinco) alternadas, num período de 12 (doze) meses, sem prévia justificativa escrita à presidência do Conselho, o suplente completará o mandato do titular.
Art. 8º - São elegíveis a membros do Conselho Municipal de Esporte e Lazer, os candidatos da sociedade civil nas áreas de esporte e lazer que atendam aos seguintes requisitos:
a) Ser maior de 16 (dezesseis) anos no ato da inscrição;
b) Ser reconhecido pela comunidade local como participante, organizador, desportista, incentivador ou que tenha relação com esporte e lazer;
c) Ter atuação comprovada em atividades esportivas e de lazer.
Art. 9º - A função a ser exercida no Conselho é considerada serviço relevante e de utilidade pública.
Art. 10 - O mandato dos Conselheiros será de 02 (dois) anos, sendo permitida uma recondução por igual período para titular e suplente, incluindo alteração de representantes por assentos.
Art. 11 - Ocorrendo vaga no Conselho por renúncia, morte ou incompatibilidade de função de algum dos seus membros, será nomeado o suplente, de conformidade com o artigo 7º desta Lei, que completará o mandato de seu antecessor.
CAPÍTULO IV
DO FUNCIONAMENTO
Art. 12 - O Conselho Municipal de Esporte e Lazer será instalado pelo Secretário (a) Municipal de Cultura, Esporte e Lazer, com presença de, no mínimo, 60% (Sessenta por cento) de seus representantes definidos por Lei.
Art. 13 - Instalado o Conselho, seus membros definirão as normas referentes ao seu funcionamento, elaborando o Regimento Interno.
Art. 14 - As reuniões do Conselho Municipal de Esporte e Lazer serão realizadas com quórum mínimo de 50% (cinqüenta por cento) mais 01 (um) dos seus membros em primeira convocação e de 1/3 (um terço) dos membros em segunda convocação, sendo suas deliberações tomadas por maioria absoluta dos presentes.
Art. 15 - O Conselho Municipal de Esporte e Lazer objetivando o cumprimento de suas atribuições poderá requerer aos órgãos municipais, estaduais e federais planos, projetos, relatórios, bem como solicitar parecer técnico ou consultoria a órgãos especializados oficiais e/ou privados.
Art. 16 – O Conselho Municipal de Esporte e Lazer reunir-se-á trimestralmente, na segunda semana de cada mês e extraordinariamente quando convocado pela executiva ou maioria de seus membros (metade mais um), mediante manifestação escrita, com antecedência mínima de 48 (Quarenta e oito) horas.
CAPÍTULO V
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 17 – Caberá ao Conselho Municipal de Esporte e Lazer eleger uma Comissão Executiva composta de 04 (quatro) membros assim discriminados:
I – Presidente;
II – Vice-Presidente;
III – 1º Secretário;
IV – 2º Secretário.
Parágrafo único. O Plenário é a instancia máxima de deliberação do Conselho;
Art. 18 – A Comissão Executiva será eleita dentre os seus pares.
§ 1º - Os demais cargos eletivos serão preenchidos, dentre os conselheiros efetivos, através de escrutínio aberto, em reunião convocada para tal fim.
§ 2º - O Regimento Interno definirá as atribuições de cada item da estrutura acima e o processo eleitoral da estrutura do conselho.
Art. 19 – A Secretaria Executiva será responsável pela elaboração de atas, recebimentos e envio de correspondências referentes ao Conselho.
Art. 20 – É facultada a criação de Comissões Especiais para estudos, avaliações e emitir pareceres ao Conselho sobre matérias que estejam em discussão;
Art. 21 – Compete à Comissão Executiva do Conselho Municipal de Esporte e Lazer:
I – Convocar e presidir as sessões ordinárias e extraordinárias do Conselho Municipal de Esporte e Lazer;
II – Cumprir e encaminhar as resoluções deliberadas pelo Conselho Municipal de Esporte e Lazer;
III – Deliberar, nos casos de urgência, “ad referendum” do Conselho Municipal de Esporte e Lazer;
IV – Delegar tarefas e membros do Conselho, quando julgar convenientes.
CAPÍTULO VI
DA MANUTENÇÃO FINANCEIRA DO CONSELHO
Art. 22 – O Conselho Municipal de Esporte e Lazer será mantido pelos seguintes meios:
I – Do repasse de verbas destinados ao Fundo Municipal de Esportes e Lazer;
II – Através de doações de instituições diversas municipais, estaduais, nacionais e internacionais;
III – Promoções realizadas pelo Conselho;
IV – Arrecadação de receitas por serviços prestados;
V – Recursos destinados a Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer, através do Orçamento Municipal.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS TRANSITÓRIAS.
Art. 23 – O Conselho Municipal de Esporte e Lazer fará realizar, uma vez por ano, plenária pública.
Art. 24 – A Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer, deverá viabilizar a estrutura física e suporte administrativo necessário ao funcionamento do Conselho Municipal de Esporte e Lazer, no que se refere à instalação, pessoal, material, bem como o custeio deste funcionamento.
Art. 25 – Nenhum conselheiro receberá pela sua participação qualquer tipo de pagamento ou remuneração, salvo ajuda de custo para cobrir eventuais despesas de ajuda com viagens, locomoção para reuniões por meio de vale-transporte, atividades de aperfeiçoamento e capacitação, no exercício de suas atividades.
Art. 24 – O Município poderá, por Lei Ordinária, o Programa Municipal de Incentivo ao Esporte e Lazer, composto pelo Fundo Municipal de Esporte e Lazer e de Incentivo Fiscal para a instrumentalização de Projetos.
Art. 25 – O Chefe do Poder Executivo diligenciará a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Esporte e Lazer nos 30 (trinta) dias seguintes à publicação do ato e sua criação.
Art. 26 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Viçosa/RN, 17 de agosto de 2021.
VICTOR RAMON ALVES
Prefeito do Município de Viçosa-RN
Publicado por:
Francisco Ubiraci Nobre Pereira
Código Identificador:1D204914