ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI N° 902/2020
Altera o disposto na Lei Municipal n° 753/2013, extinguindo a Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer – SEMCUT, e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Santana do Matos, Estado do Rio Grande do Norte, aprovou e eu, Prefeita Municipal, no uso das atribuições que me são conferidas por lei, sanciono e mando promulgar a seguinte lei:
Art. 1º - Extingue a Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer, incorporando-a a Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º - A Secretaria Municipal de Educação passa a denominar-se: Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer – SEMEC.
§ 1º - Passam a fazer parte das atribuições da SEMEC todas as competências da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer.
§ 2º - Integrarão a estrutura organizacional da SEMEC os seguintes cargos:
Coordenador de Promoções Turísticas e Eventos
Coordenador de Patrimônio e Ações Culturais
Coordenador de Esporte e Lazer
Assistente de Gabinete (apoio a secretaria)
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Santana do Matos, Estado do Rio Grande do Norte, em 09 de Setembro de 2020.
MARIA ALICE SILVA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Luan Fernandes Anselmo
Código Identificador:1D23CE76