ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 493, DE 04 DE JUNHO DE 2018.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO CORRENTE, PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de São Bento do Norte, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições constitucionais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao Orçamento do exercício vigente, destinado ao atendimento de projetos/atividades a saber:
a) para contemplar o Programa CRIANÇA FELIZ instituído pelo Decreto Federal nº 8.869/2016, vinculado ao Ministério do Desenvolvimento do Desenvolvimento Social e Agrário;
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adicionar em seu Orçamento Programa a seguinte dotação orçamentária:
Acréscimo ao orçamento:
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CÓDIGOS |
ESPECIFICAÇÕES |
VALORES |
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02019 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL |
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08 |
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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243 |
ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE |
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1299 |
PROGRAMA CRIANÇA FELIZ |
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31900400 |
Contratação por tempo determinado |
R$ 40.000,00 |
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33901400 |
Diárias Civil |
R$ 5.000,00 |
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33903000 |
Material de Consumo |
R$ 15.000,00 |
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33903600 |
Outros Serv. De Terceiros Pessoa Física |
R$ 5.000,00 |
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33903900 |
Outros Serv. De Terceiros Pessoa Jurídica |
R$ 7.000,00 |
Art. 3° - O presente crédito adicional, tem amparo legal no artigo 40 e 43 da Lei n° 4.320/64 de 17 de março de 1964, e os recursos utilizados são os previstos no inciso II do § 1° do Artigo 43 da lei citada, ou seja, provenientes do excesso de arrecadação vinculado.
Parágrafo Único: O Crédito de que a trata a presente Lei poderá ter seu saldo remanescente utilizado nos exercícios posteriores, nos termos do Artigo 45 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 4° - O Orçamento Geral do Município fica elevado em virtude da aprovação da presente Lei em mais R$ 72.000,00 ( setenta e dois mil reais ).
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São Bento do Norte-RN, 04 de junho de 2018
CLÁUDIO HENRIQUE GOMES PEREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jose de Ribamar Borges da Silva
Código Identificador:1D253205