ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTANHAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 353 / 2009

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Montanhas para o exercício de 2010.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE MONTANHAS faz saber que a Câmara Municipal aprovou e a Prefeita sancionou a seguinte Lei:

 

TITULO I

DISPOSICAO GERAL

 

Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Montanhas para o Exercício de 2010, compreendendo:

I  - Orçamento Fiscal;

II - Orçamento da Seguridade Social, ambos referente aos seus Órgãos.

 

TITULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL

ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 14.750.000,00 (quatorze milhões setecentos e cinquenta mil reais).

 

Art. 3º - As receitas que decorrerão da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, e discriminadas na Tabela I, são estimadas com o seguinte desdobramento:

 

RECEITA – 2010

TABELA I

 

 

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÕES

VALOR

TOTAL

%

RECEITAS CORRENTES

 

12.930.000

87,66

  RECEITA TRIBUTÁRIA

287.400

 

1,95

  RECEITA PATRIMONIAL

76.000

 

0,52

  TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

12.538.600

 

85,01

  OUTRAS RECEITAS CORRENTES

28.000

 

0,19

RECEITA DE CAPITAL

 

1.820.000

12,34

  OPERAÇÕES DE CRÉDITO

50.000

 

0,34

  ALIENAÇÃO DE BENS

10.000

 

0,07

  TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

1.750.000

 

11,86

  OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL

10.000

 

0,07

  TOTAL DAS FONTES

 

14.750.000

100,00

  

FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 4 - A despesa total é fixada no valor de R$ 14.150.000,00 (quatorze milhões cento e cinquenta mil reais).                     

I - No Orçamento Fiscal, fixada em R$ 10.730.000,00 (dez milhões setecentos e trinta mil reais).

II - No Orçamento da Seguridade Social, fixada em R$ 4.020.000,00 (quatro milhões e vinte mil reais

Parágrafo Único - A diferença entre a receita e a despesa, na importância de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), com reserva de contingência, que de acordo com o Decreto Lei no. 1.763, de 16 de janeiro de 1980, servirá como recursos para a abertura de Créditos Adicionais.

 

Art. 5 - A despesa fixada a conta de recursos previstos no Artigo 3° desta Lei é executada orçamentária e financeiramente, observada a discriminação constante Tabela II, apresentada a seguir:            

 

 

DESPESA POR PODER E ÓRGÃO

TABELA II

 

 

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÕES

VALOR

TOTAL

%

I – PODER LEGISLATIVO

 

628.000

4,26

  CÂMARA MUNICIPAL

628.000

 

4,26

 

 

 

 

II – PODER EXECUTIVO

 

13.522.000

91,67

  GABINETE DO PREFEITO

458.500

 

3,11

  SEC. MUL. DE ADMINISTRAÇÃO

1.552.000

 

10,52

  SEC. MUL. PLAN. FIN. E TRIBUTAÇÃO

240.000

 

1,63

  SEC. MUL. DE EDUCAÇÃO

4.720.000

 

32,00

  SEC. MUL. DE SAÚDE

3.000.000

 

20,34

  SEC. MUL. TRAB. HAB. ASSIST. SOCIAL

1.015.500

 

6,88

  SEC. MUL. OBRAS, TRANSP. URBANISMO

1.806.000

 

12,24

  SEC. MUL. DES. RURAL E MEIO AMBIENTE

210.000

 

1,42

  SEC. MUL. TURISMO,CULT, ESP. E LAZER

520.000

 

3,53

SUB-TOTAL DA DESPESA

 

14.150.000

95,93

  Reserva de Contingência

 

600.000

4,07

  TOTAL DAS FONTES

 

14.750.000

100,00


Art. 6 - Ficam determinados como fontes de Recursos, as especificações a seguir com os seus respectivos códigos constantes da Tabela III.    

 

TABELA III

 

 

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÕES

CÓDIGO

VALOR

 

  REC. ORDINÁRIO N/VINCULADO

110

4.931.050

 

  REC. ORDINÁRIO VINCULADO

120

1.171.950

 

  REC. ORDINÁRIO VINCULADO – FUN

120

3.500.000

 

  REC. ORDINÁRIO VINCULADO – SAU

120

2.800.000

 

  REC. DE CONVÊNIOS

280

2.147.000

 

  REC. DE CONVÊNIOS – SAÚDE

280

200.000

 

  TOTAL DAS FONTES

 

14.750.000

 

  

Art. 7 - O Poder Executivo é autorizado a:

I - realizar operações de crédito por antecipação da Receita, até o valor fixado nessa Lei como Despesas de Capital, estando assim de acordo com a Resolução nº. 011, de 31 de janeiro de 1994 do Senado Federal.                                                            

II - abrir créditos suplementares, para atender insuficiências nas dotações orçamentárias, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), do total da despesa fixada nesta Lei.

III - realizar remanejamento de dotações orçamentárias integrais ou parciais dentro da mesma unidade orçamentária, de acordo com determinação da Lei Federal nº. 4.320/64.                             

 

TITULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 8 - Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2010, revogadas as disposições em contrário.                               

 

Sala das sessões a sede da Prefeitura Municipal de Montanhas-RN, em 30 de dezembro de 2009.

 

MARIA ELIETE COUTINHO BISPO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Andre Balduino Bispo
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