ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTANHAS
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 353 / 2009
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Montanhas para o exercício de 2010.
A PREFEITA MUNICIPAL DE MONTANHAS faz saber que a Câmara Municipal aprovou e a Prefeita sancionou a seguinte Lei:
TITULO I
DISPOSICAO GERAL
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Montanhas para o Exercício de 2010, compreendendo:
I - Orçamento Fiscal;
II - Orçamento da Seguridade Social, ambos referente aos seus Órgãos.
TITULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 14.750.000,00 (quatorze milhões setecentos e cinquenta mil reais).
Art. 3º - As receitas que decorrerão da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, e discriminadas na Tabela I, são estimadas com o seguinte desdobramento:
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RECEITA – 2010 |
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|
TABELA I |
|
|
R$ 1,00 |
|
ESPECIFICAÇÕES |
VALOR |
TOTAL |
% |
|
RECEITAS CORRENTES |
|
12.930.000 |
87,66 |
|
RECEITA TRIBUTÁRIA |
287.400 |
|
1,95 |
|
RECEITA PATRIMONIAL |
76.000 |
|
0,52 |
|
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES |
12.538.600 |
|
85,01 |
|
OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
28.000 |
|
0,19 |
|
RECEITA DE CAPITAL |
|
1.820.000 |
12,34 |
|
OPERAÇÕES DE CRÉDITO |
50.000 |
|
0,34 |
|
ALIENAÇÃO DE BENS |
10.000 |
|
0,07 |
|
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL |
1.750.000 |
|
11,86 |
|
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL |
10.000 |
|
0,07 |
|
TOTAL DAS FONTES |
|
14.750.000 |
100,00 |
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4 - A despesa total é fixada no valor de R$ 14.150.000,00 (quatorze milhões cento e cinquenta mil reais).
I - No Orçamento Fiscal, fixada em R$ 10.730.000,00 (dez milhões setecentos e trinta mil reais).
II - No Orçamento da Seguridade Social, fixada em R$ 4.020.000,00 (quatro milhões e vinte mil reais
Parágrafo Único - A diferença entre a receita e a despesa, na importância de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), com reserva de contingência, que de acordo com o Decreto Lei no. 1.763, de 16 de janeiro de 1980, servirá como recursos para a abertura de Créditos Adicionais.
Art. 5 - A despesa fixada a conta de recursos previstos no Artigo 3° desta Lei é executada orçamentária e financeiramente, observada a discriminação constante Tabela II, apresentada a seguir:
|
DESPESA POR PODER E ÓRGÃO |
|||
|
TABELA II |
|
|
R$ 1,00 |
|
ESPECIFICAÇÕES |
VALOR |
TOTAL |
% |
|
I – PODER LEGISLATIVO |
|
628.000 |
4,26 |
|
CÂMARA MUNICIPAL |
628.000 |
|
4,26 |
|
|
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|
|
II – PODER EXECUTIVO |
|
13.522.000 |
91,67 |
|
GABINETE DO PREFEITO |
458.500 |
|
3,11 |
|
SEC. MUL. DE ADMINISTRAÇÃO |
1.552.000 |
|
10,52 |
|
SEC. MUL. PLAN. FIN. E TRIBUTAÇÃO |
240.000 |
|
1,63 |
|
SEC. MUL. DE EDUCAÇÃO |
4.720.000 |
|
32,00 |
|
SEC. MUL. DE SAÚDE |
3.000.000 |
|
20,34 |
|
SEC. MUL. TRAB. HAB. ASSIST. SOCIAL |
1.015.500 |
|
6,88 |
|
SEC. MUL. OBRAS, TRANSP. URBANISMO |
1.806.000 |
|
12,24 |
|
SEC. MUL. DES. RURAL E MEIO AMBIENTE |
210.000 |
|
1,42 |
|
SEC. MUL. TURISMO,CULT, ESP. E LAZER |
520.000 |
|
3,53 |
|
SUB-TOTAL DA DESPESA |
|
14.150.000 |
95,93 |
|
Reserva de Contingência |
|
600.000 |
4,07 |
|
TOTAL DAS FONTES |
|
14.750.000 |
100,00 |
Art. 6 - Ficam determinados como fontes de Recursos, as especificações a seguir com os seus respectivos códigos constantes da Tabela III.
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TABELA III |
|
|
R$ 1,00 |
|
ESPECIFICAÇÕES |
CÓDIGO |
VALOR |
|
|
REC. ORDINÁRIO N/VINCULADO |
110 |
4.931.050 |
|
|
REC. ORDINÁRIO VINCULADO |
120 |
1.171.950 |
|
|
REC. ORDINÁRIO VINCULADO – FUN |
120 |
3.500.000 |
|
|
REC. ORDINÁRIO VINCULADO – SAU |
120 |
2.800.000 |
|
|
REC. DE CONVÊNIOS |
280 |
2.147.000 |
|
|
REC. DE CONVÊNIOS – SAÚDE |
280 |
200.000 |
|
|
TOTAL DAS FONTES |
|
14.750.000 |
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Art. 7 - O Poder Executivo é autorizado a:
I - realizar operações de crédito por antecipação da Receita, até o valor fixado nessa Lei como Despesas de Capital, estando assim de acordo com a Resolução nº. 011, de 31 de janeiro de 1994 do Senado Federal.
II - abrir créditos suplementares, para atender insuficiências nas dotações orçamentárias, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), do total da despesa fixada nesta Lei.
III - realizar remanejamento de dotações orçamentárias integrais ou parciais dentro da mesma unidade orçamentária, de acordo com determinação da Lei Federal nº. 4.320/64.
TITULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8 - Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2010, revogadas as disposições em contrário.
Sala das sessões a sede da Prefeitura Municipal de Montanhas-RN, em 30 de dezembro de 2009.
MARIA ELIETE COUTINHO BISPO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Andre Balduino Bispo
Código Identificador:1D3823D5